PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE, A RAIMUNDA ERISMAR
SILVA DE SOUZA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Nova União, 412, Tv.
Antenor Batista e Tv. Alto Vigia, Bairro Vigia, Zona Sul (a 89,19 metros da Tv. Antenor Batista e
23,09 metros da Tv. Alto Vigia). Limitando - se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Nova União,
medindo 28,48 metros; a Oeste, com Eduardo Raiol dos Santos (Lote Nº 0003), medindo 12,11
metros; ao Norte, com Angelica Patricia Santos Coelho (Lote Nº 0005), medindo 23,73 metros; e a
Leste, com Prefeitura Municipal de Santarém (Lote Nº 0007) e Prefeitura Municipal de Santarém
(Lote Nº 0006), medindo 18,16 metros, com uma área total de 400,00m?”, à RAIMUNDA
ERISMAR SILVA DE SOUZA, mediante Processo Administrativo nº 1496/2020 -
SEHASB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, enquanto permanecer sob propriedade
da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2026, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal à RAIMUNDA ERISMAR SILVA DE SOUZA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém promover
doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio público a
pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de evidente
vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
O Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 1027/2020 — SEHAB, do
Processo Administrativo nº 1496/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes
características e confrontações: “terreno situado na Rua Nova União, 412, Tv. Antenor Batista
e Tv. Alto Vigia, Bairro Vigia, Zona Sul (a 89,19 metros da Tv. Antenor Batista e 23,09 metros da Tv.
Alto Vigia). Limitando - se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Nova União, medindo 28,48
metros; a Oeste, com Eduardo Raiol dos Santos (Lote Nº 0003), medindo 12,11 metros; ao Norte,
com Angelica Patricia Santos Coelho (Lote Nº 0005), medindo 23,73 metros; e a Leste, com
Prefeitura Municipal de Santarém (Lote Nº 0007) e Prefeitura Municipal de Santarém (Lote Nº 0006),
medindo 18,16 metros, com uma área total de 400,00m?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts. 6º, 30
da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea “f” da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo antecedente
no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por registrar que a Lei
Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº 17.775, de 31 de
agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa, utilização e
alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a possibilidade
de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
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No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis
pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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