PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A FÁBIO
JUNIOR PILONETTO E IGOR PILONETTO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Tv. Turiano Meira, 2417A, entre Avenida Presidente Castelo Branco e
Avenida Senador Augusto Meira, Bairro Interventoria, Zona Central (a 70,22 metros da Avenida
Senador Augusto Meira). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira,
medindo 10,49 metros; ao Norte, com Fábio Júnior Pilonetto, medindo 30,46 metros; a Leste, com
Maria Pereira de Jesus e Pedro dos Santos Dolzane, medindo 8,69 metros; e ao Sul, com Jonas
Ferreira Lima e Raimunda Jucimara P de Lima, medindo 28,83 metros, com uma área total de
281,57m?”, em favor de FABIO JUNIOR PILONETTO e IGOR PILONETTO, Processo
Administrativo nº 1244/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1
doc.com.br/verificacao/087C-C7FA-8E07-3E94
e
informe
o
código
087C-C7FA-8E07-3E94
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº o /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FÁBIO JUNIOR PILONETTO e IGOR PILONETTO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por FÁBIO JÚNIOR PILONETTO, CPF nº 932.883.790-15
e IGOR PILONETTO, CPF nº 032.412.900-93, mediante Processo Administrativo nº
1244/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Tv. Turiano Meira, 2417A, entre Avenida Presidente Castelo Branco e
Avenida Senador Augusto Meira, Bairro Interventoria, Zona Central (a 70,22 metros da Avenida
Senador Augusto Meira). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira,
medindo 10,49 metros; ao Norte, com Fábio Júnior Pilonetto, medindo 30,46 metros; a Leste, com
Maria Pereira de Jesus e Pedro dos Santos Dolzane, medindo 8,69 metros; e ao Sul, com Jonas
Ferreira Lima e Raimunda Jucimara P de Lima, medindo 28,83 metros, com uma área total de
281,57m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a FÁBIO JÚNIOR PILONETTO e IGOR PILONETTO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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