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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A VINÍCIUS
BENTES LAURIDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Borges Leal, 351, entre Avenida Dom Frederico Costa e Rua Rosa
Passos, Bairro Prainha, Zona Norte (à 43,81 metros da Avenida Dom Frederico Costa). Limitandose: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Borges Leal, medindo 06,50 metros; a Leste, com
Erinaldo Silva Ferreira, medindo 24,03 metros; ao Sul, com Maria Irene do Carmo de Jesus e Ana
Beatriz Pantoja Neves, medindo 07,37 metros; e a Oeste, com Edite dos Santos Rego e Elita
Carvalho dos Santos, medindo 23,90 metros, com uma área total de 166,02m””, em favor de
VINICIUS BENTES LAURIDO, Processo Administrativo nº 0124/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/EC3C-CFBE-3475-880A
e
informe
o
código
EC3C-CFBE-3475-880A
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº o /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VINICIUS BENTES LAURIDO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por VINÍCIUS BENTES LAURIDO, CPF nº
810.307.382-20, mediante Processo Administrativo nº 0124/2020 - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Borges Leal, 351, entre Avenida Dom Frederico Costa e Rua Rosa Passos, Bairro Prainha, Zona
Norte (a 43,81 metros da Avenida Dom Frederico Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Avenida Borges Leal, medindo 06,50 metros; a Leste, com Erinaldo Silva Ferreira,
medindo 24,03 metros; ao Sul, com Maria Irene do Carmo de Jesus e Ana Beatriz Pantoja Neves,
medindo 07,37 metros; e a Oeste, com Edite dos Santos Rego e Elita Carvalho dos Santos,
medindo 23,90 metros, com uma área total de 166,02m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a VINÍCIUS
BENTES LAURIDO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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