PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SANDRA
MARIA DOS SANTOS SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Rosa de França, nº 16, esquina com Rua Esperança, Bairro Mapirí,
Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, por três linhas: a primeira no sentido
oeste - leste com a Rua Rosa de França, medindo 19,10 metros; a segunda linha no sentido norte -
sul com a Rua Rosa de França medindo 0, 97 metros e a terceira linha no sentido oeste - leste com
a Rua Rosa de França medindo 3,76 metros; a Leste, com Geovani Fonseca Castro (Lote nº 02),
medindo 24,53 metros; ao Sul, com Rua Esperança, medindo 33,14 metros; e a Oeste, com Esquina
com a Rua Esperança, medindo 2,37 metros, com uma área total de 343,18m?, em favor a
SANDRA MARIA DOS SANTOS SOUSA, Processo Administrativo nº 1217/2021 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/087C-C7FA-8E07-3E9
e
informe
o
código
087C-C7FA-8E07-3E94
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
deh
re cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a SANDRA MARIA DOS SANTOS SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por favor SANDRA MARIA DOS SANTOS SOUSA, CPF
nº232.058.062-04, mediante Processo Administrativo de nº 1217/2021 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na Rua Rosa
de França, nº 16, esquina com Rua Esperança, Bairro Mapirí, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, por três linhas: a primeira no sentido oeste - leste com a Rua Rosa de França,
medindo 19,10 metros; a segunda linha no sentido norte - sul com a Rua Rosa de França medindo
0, 97 metros e a terceira linha no sentido oeste - leste com a rua Rosa de França medindo 3,76
metros; a Leste, com Geovani Fonseca Castro (Lote nº 02), medindo 24,53 metros; ao Sul, com Rua
Esperança, medindo 33,14 metros; e a Oeste, com Esquina com a Rua Esperança, medindo 2,37
metros, com uma área total de 343,18m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a SANDRA MARIA DOS
SANTOS SOUSA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JOSÉ
MARIA
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