materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aprovado em Jus) Discusão
Por: JUVNON Sat PODER LEGISLATIVO rrPlenário: la )0% Igome CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM TI
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Ata da Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessãd Degistítiva da
Vigésima Legislatura, realizada no dia nove de fevereiro do ano de dois mil'é Vintê'e seis, no
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, o vereador
GERLANDE CASTRO(PP), vice-presidente do Poder Legislativo, deu boas-vindas a todos, e
iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS LIDERANÇAS: O vereador
BIGA KALAHARE (PT) parabenizou a Mesa Diretora da Câmara, pela participação no diálogo
realizado com representantes do movimento indígena que há 19 (dezenove) dias realizam protesto
em defesa do Rio Tapajós e das populações tradicionais da região. Destacou que o diálogo é
necessário, ressaltando que a Câmara de Santarém é uma Casa plural e democrática, que tem o
dever de defender e respeitar todos os povos, assegurando o exercício pleno de seus direitos.
Também mencionou ter protocolado um pedido de cassação do vereador Malaquias Mottin (PL),
em decorrência de episódio ocorrido na última sexta-feira, quando o parlamentar citado teria
atentado contra a integridade física dos manifestantes indígenas ao tentar ultrapassar uma barreira
organizada pelo movimento. Informou que o pedido tem fundamento no artigo 16, inciso III, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que prevê sanções a parlamentares que “faltarem com o
decoro ou procederem de modo incompatível com a dignidade do Poder Legislativo”. Finalizou
reiterando que a manifestação indígena é legítima e constitucional, reforçando seu apoio à causa e
expressando confiança no trabalho da comissão responsável pela análise do pedido. A vereadora
ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS) relatou que uma parte dos moradores do bairro
Ipanema I foram atingidos por uma decisão judicial que determinou a retirada de construções
localizadas na faixa de segurança da linha de transmissão de Tucuruí, conhecida como Linhão de
Tucuruí. Afirmouter visitado o local na última sexta-feira, constatando que as residências estão a
poucos metros dos cabos de alta tensão, o que representa risco real à segurança dos moradores.
Reconheceu que a decisão judicial é juridicamente correta, uma vez que a concessionária de
energia tem o dever de zelar pela integridade das pessoase pela segurança das instalações elétricas.
Contudo, alertou que situações como essa revelam falhas no ordenamento fundiário municipal.
Segundo ela, muitas ocupações espontâneas ocorrem em áreas privadas ou inadequadas, e acabam
posteriormente recaindo sobre o poder público, que precisa intervir quando o conflito já está
judicializado. Diante disso, informou ter protocolado uma indicação ao prefeito municipal e à
Secretaria de Habitação (SEHAB), propondo a criação de um núcleo de acompanhamento e
monitoramento das ocupações irregulares. Frisou que o objetivo é que o município tenha
levantamentos atualizados, dados precisos e capacidade de agir preventivamente, evitando que
decisões judiciais surpreendam famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, anunciou ter
feito uma segunda indicação ao governo municipal, sugerindo a formação de uma comissão
específica para acompanhar as ações da empresa Águas do Pará (antiga AEGEA), responsável
pelos serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário de Santarém. O grupo teria a função
de monitorar as metas e o cumprimento dos compromissos contratuais da concessionária,
garantindo transparência e eficiência no serviço prestado à população. A vereadora IVANIRA
FIGUEIRA (PSD) afirmou que, nos últimos dias, ao se posicionar em defesa do movimento de
preservação do Rio Tapajós, tem acompanhado comentários ofensivos e desrespeitosos
direcionados às pessoas que participam da mobilização. Segundo ela, essas críticas partem, em sua
maioria, de quem não conhece a realidade das comunidades ribeirinhas e indígenas e não
compreende a complexidade da situação vivida na região. Ressaltou que ninguém está no
movimento por conforto ou interesse político, mas por convicção e necessidade de defender o
direito de continuar existindo. Observou que os manifestantes estão há semanas enfrentando
condições difíceis, como falta de alimentação adequada, exposição ao sol e à chuva,e
distância de
suas famílias. Destacou que o movimento não é ideológico nem partidário, e sim uma luta pela
preservação de um bem comum, o rio, e que o impacto ambiental da dragagem afetará toda a
sociedade no futuro. Manifestou-se contrária a qualquer tentativa de deslegitimar o movimento,
afirmando que o direito à manifestação é constitucional e que a sua função é justamente provocar
reflexão, chamar a atenção do poder público e denunciar injustiças. Também enfatizou que os
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povos indígenas exercem um direito histórico, legítimo e constitucional, anterior à formação do
próprio Estado brasileiro, e que por muito tempo foi ignorado ou violado. A vereadora convidou
os colegas parlamentares que ainda não visitaram o local da manifestação a conhecer e apoiar o
movimento, reforçando que os indígenas e ribeirinhos lutam não apenas por si, mas por toda a
sociedade santarena. Ela repudiou as ofensas e estigmas dirigidos aos manifestantes indígenas,
defendendo sua dignidade e compromisso com a preservação ambiental. Reafirmou que não é
contra o desenvolvimento, mas sim contra a destruição dos rios Tapajós e Arapiuns, e concluiu
defendendo a revogação do decreto nº 12.600, por entender que ele ameaça a vida e a sobrevivência
das comunidades tradicionais. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) abordou também o
tema referente a manifestação dos povos indígenas em defesa do Rio Tapajós, destacando que essa
mobilização não começou recentemente, mas é resultado de uma reivindicação antiga das
comunidades tradicionais, que já vinha sendo discutida em instâncias nacionais e internacionais.
Afirmou que a pauta foi levada pelos indígenas à COP 30, ocasião em que, segundo ele, houve
promessas do governo federal de revogação do decreto nº 12.600, o que não se concretizou. De
acordo com o vereador, os indígenas interromperam o protesto anterior e retornaram aos seus
territórios confiando no diálogo, mas acabaram enganados pelo governo federal, que agora resiste
em atender às reivindicações. Classificou o decreto como “absurdo” e observou que ele não atende
nem ao setor produtivo nem às comunidades tradicionais e ribeirinhas, gerando prejuízos
econômicos e sociais para a região do Oeste do Pará. Também relacionou o tema à questão da
infraestrutura nacional, afirmando que o governo federal tem privilegiado o estado do Mato Grosso
na duplicação e privatização da BR-163, com investimentos de R$ 15 bilhões em 245 km de
rodovia, enquanto o trecho de cerca de 30 km que passa por Santarém permanece sem
pavimentação e sem manutenção adequada, o que, segundo ele, isola economicamente o município
e a região. Ressaltou que a hidrovia e a dragagem do Rio Tapajós, propostas no decreto, fazem
parte de uma estratégia que desconsidera os impactos ambientais, sociais e econômicos sobre as
comunidades locais, comprometendo a
identidade e a sustentabilidade do território. Afirmou ainda
que a situação revela uma tentativa do governo federal de enfraquecer a economia regional,
retirando de Santarém e do Oeste do Pará o protagonismo logístico e portuário. Ressaltou que o
tema vem sendo tratado com descaso e sem diálogo com os povos tradicionais e ribeirinhos, que,
segundo ele, foram ignorados tanto nas decisões quanto nas discussões oficiais da COP. Por fim,
parabenizou a mobilização indígena, alertando que a questão é muito mais séria e ampla do que
aparenta, e defendeu uma reação firme do governo estadual e dos parlamentares paraenses diante
do que classificou como um projeto que ameaça o equilíbrio ambiental e econômico da região. O
vereador ALBERTO PORTELA (UNIÃO BRASIL) destacou inicialmente seu apoio ao
movimento dos povos indígenas e tradicionais, que há 19 dias realizam uma manifestação em
defesa do Rio Tapajós. Observou que a mobilização surge como reação ao decreto federal nº
21.600, o qual, segundo ele, foi elaborado sem consulta pública e sem ouvir as populações
diretamente afetadas. Ressaltou que os povos originários sempre mantiveram proximidade com o
governo federal, mas, neste caso, têm demonstrado independência e coragem ao se posicionar
contra uma medida que ameaça o meio ambiente e os direitos coletivos. Declarou apoio à causa,
afirmando que “o rio não se privatiza, o rio se cuida”, e alertou para o risco de entregar o Tapajós
a interesses desconhecidos e sem transparência, lembrando que a região abriga o maior aquífero
do mundo, nas proximidades de Alter do Chão. Em seguida, abordou outro tema:as eleições para
diretores e coordenadores das escolas da rede municipal de ensino, realizadas na última sexta￾feira. Relatou ter acompanhado o processo em diversas unidades e elogiou a consulta pública feita
junto à comunidade escolar, destacando a importância de promover a participação democrática na
gestão educacional. Comentou que o processo eleitoral permitiu que a comunidade avaliasse os
planos de trabalho dos candidatos, e observou que muitos concorrentes realizaram campanhas
intensas e criativas, com visitas domiciliares, panfletagem e uso de carros e motos de som. O
vereador, contudo, lamentou a ocorrência de ataques pessoais e profissionais entre alguns
participantes, alertando para a necessidade de manter o respeito e a ética durante os pleitos, mesmo
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em disputas de menor escala, como as da gestão escolar. Parabenizou todos os diretores e
coordenadores eleitos, ressaltando que a partir do dia 26 todos assumirão oficialmente suas
funções, com o compromisso de garantir uma gestão eficiente e de qualidade nas unidades
escolares. Encerrou parabenizando a gestão municipal pelo trabalho na área da educação, que,
segundo ele, alcançou recorde histórico de matrículas em 2026, contemplando desde a educação
infantil até o ensino fundamental, e reforçou que esse avanço reflete o reconhecimento da
sociedade santarena ao esforço da administração pública. O vereador ERASMO MAIA (UNIÃO
BRASIL) registrou que, na manhã do mesmo dia, agentes comunitários de saúde e agentes de
endemias realizaram uma manifestação no hall da Prefeitura de Santarém, reivindicando o
pagamento do 14º salário. Explicou que esse benefício é referente a um incentivo financeiro
repassado pelo governo federal, destinado a custear, além da remuneração dos profissionais, a
aquisição de uniformes, equipamentos de proteção individual, instrumentos de trabalho,
capacitações e outras despesas diretamente relacionadas ao desempenho das atividades dos
agentes. Segundo informações repassadas pela Procuradoria Jurídica do Município, o pagamento
do 14º salário só poderia ser realizado mediante previsão legal específica, por meio de lei
municipal ou decreto, de modo a garantir segurança jurídica à despesa. Destacou que não há,até
o momento, legislação vigente que autorize tal pagamento, seja no atual governo ou em gestões
anteriores. Ele esclareceu que o município, tradicionalmente, utiliza os recursos do incentivo
federal para melhorar as condições de trabalho dos agentes, assegurando infraestrutura adequada
ao exercício das funções. O vereador informou ainda que o prefeito não pôde receber o grupo no
mesmo dia, em razão de uma agenda previamente marcada com o Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), mas que já agendou uma reunião com as lideranças do movimento, para
dialogar sobre o tema e discutir alternativas relacionadas ao repasse do incentivo. Concluiu
afirmando que, embora não haja amparo legal para o pagamento do 14º salário, o governo
municipal continuará empenhado em valorizar e fortalecer o trabalho dos agentes comunitários de
saúde e de endemias, garantindo condições adequadas para o desempenho de suas atividades e a
continuidade dos serviços prestados à população. O vereador GERLANDE CASTRO (PP)
justificou sua ausência na sessão de abertura dos trabalhos legislativos, informando que esteve em
viagem ao Hospital de Amor, em Porto Velho (RO), onde realiza tratamento de saúde, apesar
disso, esteve acompanhando as sessões remotamente. Em seguida, manifestou apoio ao
movimento dos povos indígenas que protestam contra a dragagem e a privatização do Rio Tapajós,
destacando a postura cidadã e responsável dos manifestantes. Ressaltou que a maioria das
lideranças indígenas envolvidas no movimento apoiou o presidente Lula nas eleições, mas, ainda
assim, mantém coerência e independência política ao se posicionar contra uma medida que julgam
prejudicial à região. Ele elogiou a liderança do movimento, representada por Lucas Tupinambá, e
afirmou que o protesto demonstra que a mobilização não busca interesses pessoais, mas sim a
defesa coletiva do município e da região do Oeste do Pará. Também criticou a atuação da empresa
Cargill, afirmando que sua instalação em Santarém gerou destruição ambiental e pouco retorno
social ou econômico para a população local, beneficiando apenas um pequeno grupo. Segundo o
vereador, o mesmo risco ameaça o Rio Tapajós caso a dragagem seja implementada. Declarou que
não esteve presente fisicamente no local da manifestação devido ao tratamento médico e ao
deslocamento, mas reafirmou seu apoio e solidariedade à causa, comprometendo-se a participar
das mobilizações futuras. Finalizou fazendo uma reflexão sobre o cenário político local e o
comportamento dos parlamentares, e que, portanto, cada mandato deve ser exercido com
responsabilidade, prudência e coerência. Criticou o clima de polarização entre os vereadores
Malaquias Mottin e Biga Kalahare, afirmando que o embate público entre posições políticas pode
gerar desgaste institucional e prejudicar a imagem coletiva do Legislativo. Concluiu aconselhando
os parlamentares a evitarem conflitos desnecessários e priorizarem a harmonia e o diálogo. O
vereador ALEXANDRE MADURO (MDB) destacoua
satisfação de retornarà tribuna no início
do ano legislativo de 2026. Em seguida, tratou de demandas da região do Aritapera, enfatizando a
necessidade de reformas e ampliações nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do centro da
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comunidade e da Cabeça do Aritapera, além da construção de uma nova escola na comunidade
Santíssima Trindade. Solicitou também investimentos em sistemas de abastecimento de água
potável, destacando a contradição de os ribeirinhos viverem sobre a água, mas ainda enfrentarem
escassez de água própria para consumo humano. Afirmou que essas pautas têm sido trabalhadas
de forma conjunta com o presidente da Câmara, defendendo que o trabalho coletivo e o diálogo
institucional são fundamentais para garantir avanços e melhorias para a população da região.
Abordou ainda o decreto do Governo Federal que prevê a desestatização e dragagem de hidrovias
nacionais, incluindo o Rio Tapajós, manifestando apoio às manifestações indígenas e ribeirinhas
que ocorrem no município. Segundo ele, a medida não foi discutida com a sociedade, nem
acompanhada de estudos de impacto ambiental ou planos de compensação, o que torna o processo
precipitado e preocupante. Defendeu a busca de alternativas logísticas sustentáveis, citando a
Ferrogrão como projeto prioritário para o escoamento da produção agrícola entre o Mato Grosso
e o Pará. Ele lembrou que integra a Frente Parlamentar Interestadual que discute a viabilidade da
obra, ressaltando que a ferrovia reduziria o tráfego de carretas na BR-163, diminuindo acidentes e
problemas sociais, como a exploração infantil e sexual nas margens da rodovia. Destacou que o
porto de Santarém apresenta condições mais adequadas para o escoamento da produção, tendo
resistido melhor às estiagens recentes em comparação com o porto de Miritituba, e defendeu que
a cidade seja incluída na rota estratégica da Ferrogrão, de modo a garantir compensações
econômicas e sociais aos municípios impactados. Ao concluir, reiterou apoio às manifestações
pacíficas em defesa do Rio Tapajós, mas criticou a ocupação de empresas privadas, lembrando
que a legislação não permite o impedimento de ir e vir de terceiros. Por fim, responsabilizou o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela atual situação, afirmando que o decreto de desestatização
foi assinado por sua gestão e que o governo federal deve rever o ato e abrir diálogo com a região
afetada. TEMPO DAS BANCADAS:A vereadora Enf. ALBA LEAL (MDB) manifestou apoio
e respeito ao movimento indígena que ocorre no município, afirmando que a mobilização não
defende apenas os povos originários, mas toda a população santarena, em especial a que vive nas
margens dos rios. Em seguida, informou ter protocolado requerimentose indicações junto à Mesa
Diretora, contemplando ações voltadas à educação, saúde e infraestrutura das comunidades da
região do Lago Grande. Entre as solicitações, destacou: construção de quadras cobertas nas
comunidades Vila Nova do Uruari, São Pedro do Uruari e Lírio dos Vales; reforma e ampliação
da escola da comunidade São Pedro do Uruari; construção de uma nova escola na comunidade de
Membeca, que já dispõe de terreno definido para a obra, considerando o avanço do fenômeno das
terras caídas na região. Na área da saúde, solicitou à Secretaria Municipal de Saúde a aquisição de
ambulâncias para as comunidades Santarém-Miri, Paissandu, Arapixuna, Inanu e São Pedro do
Uruari, ressaltando que muitos veículos se encontram sucateados e que os novos equipamentos
poderiam ser viabilizados por emendas parlamentares. Também apresentou pedido de manutenção
geral das ruas do distrito de Curuai, que, segundo ela, encontram-se em condições intrafegáveis,
agravadas pelo período chuvoso. Solicitou ainda a presença de maquinários no Médio Lago,
enfatizando que as ações de recuperação têm se concentrado no Alto e no Baixo Lago, deixando o
Médio Lago em desvantagem. Cobrou, igualmente, intervenções na vicinal que dá acesso ao
distrito de Curuai e na PA-257 (Translago), reforçando a necessidade de manutenção periódica e
asfaltamento da rodovia. Informou que, no dia 27 de fevereiro, será realizada audiência pública
organizada pela Mesa Diretora, com a presença de deputados estaduais e federais, para debater as
condições da PA-257 e buscar soluções conjuntas com os municípios de Santarém e Juruti. Por
fim, solicitou a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Curuai, afirmando que
o espaço atual é insuficiente para atender cerca de 10 mil habitantes do distrito e comunidades
vizinhas. Por fim, reafirmou o compromisso de continuar trabalhando em prol da melhoria da
qualidade de vida da população do Lago Grande. O vereador BIGA KALAHARE (PT)utilizou
o tempo de bancada para dar continuidade à sua manifestação, ressaltando a importância da
execução da Lei Municipal nº 22.768/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de veiculação de campanhas publicitárias educativas de combate e prevenção à
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pedofilia, à violência e à exploração sexual contra crianças e adolescentes em eventos realizados
pelo município de Santarém. Destacou que, embora
a
lei tenha sido aprovada em 4 de novembro
de 2025, ainda não foi executada,e
fez um apelo ao prefeito José Maria Tapajós para que determine
a imediata implementação da campanha, especialmente durante o período do Carnaval, momento
em que há maior exposição de crianças e adolescentes. Alertou sobre o aumento alarmante de
casos de tráfico de crianças, exploração sexual e pedofilia, amplamente divulgados nas redes
sociais, e defendeu que o Poder Executivo adote uma política intersetorial, com a participação das
Secretarias de Cultura, Saúde e Turismo, visando intensificar as ações de prevenção e
conscientização. Também criticou a omissão de alguns responsáveis, afirmando que há pais e mães
que negligenciam o cuidado com os filhos, permitindo que crianças fiquem vulneráveis em espaços
públicos sem supervisão. Em seguida, defendeua
inclusão urgente da educação sexual nas escolas
municipais, esclarecendo que o objetivo não é incentivar práticas sexuais, mas proteger as crianças
contra abusos, ensinando-as a reconhecer situações de risco e a distinguir quem pode ou não ter
contato físico com elas. Segundo ele, as escolas são ambientes fundamentais de acolhimento e
proteção, sendo muitas vezes as primeiras instituições a identificar casos de violência sexual.
Anunciou que apresentará indicação ao Poder Executivo propondo a formalização de um pacto
municipal entre as secretarias responsáveis e o Conselho Tutelar, com ações educativas,
campanhas e orientações nas unidades escolares, especialmente durante festas e eventos públicos.
Concluiu reiterando o pedido de atuação urgente do governo municipal para fortalecer a rede de
proteção à infância e à adolescência e garantir que a lei aprovada em 2025 saia do papel e seja
efetivamente aplicada. Em seguida, cedeu o restante de seu tempo de bancada ao presidente Jander
Ilson Pereira. O vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL) relatou as audiências
realizadas em Brasília juntamente com o vereador Alexandre Maduro, o deputado federal
Henderson Pinto, o prefeito José Maria Tapajós, o secretário de Governo Nélio Aguiar, e
representantes de várias entidades ligadas à pesca, vereadores de outros municípios como de
Curuá, Prainha, Óbidos e Monte Alegre,e representantes do Movimento dos Pescadores do Baixo
Amazonas (Mopeban),e
o presidente da Colônia Z-20. Segundo o vereador, foram realizadas duas
reuniões importantes, uma no Ministério do Trabalho e outra no Ministério da Pesca, com o
objetivo de debater as dificuldades enfrentadas pelos pescadores para acessar o Seguro Defeso. Na
reunião com o Ministério do Trabalho, o grupo questionou os novos critérios impostos pelo
Governo Federal, especialmente a entrevista obrigatória e a exigência da REAP 2025 (Relatório
de Atividade Pesqueira), que, segundo ele, burocratizaram o processo e atrasaram o pagamento do
benefício. Ressaltou que o governo já possui as informações necessárias por meio dos relatórios
anteriorese
criticou a falta de sensibilidade das autoridades, que, em sua visão, não compreendem
a realidade das comunidades ribeirinhas, onde muitos pescadores não possuem celular, internet ou
meios para preencher formulários on-line. Informou que, após as reivindicações, o Governo
Federal se comprometeu a revisar as normas e garantiu que o pagamento do Seguro Defeso será
iniciado na segunda quinzena de fevereiro, após o carnaval, para os pescadores que já concluíram
o cadastro da REAP. Na audiência com o Ministério da Pesca, presidida pelo ministro André de
Paula, o grupo pediu uma intervenção direta da pasta para reduzir a burocracia imposta pelo
Ministério do Trabalho. Ressaltou que o Ministério da Pesca tem o dever de defender os
pescadores e assegurar o acesso a seus direitos. Também relatou reunião realizada em Santarém
com o prefeito José Maria Tapajós e representantes de sete comunidades da região do Itugui e da
Várzea, durante a qual foram apresentadas demandas locais, incluindo o pedido de construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender cerca de nove comunidades ribeirinhas, uma
reivindicação histórica de mais de 40 anos. Informou que uma visita técnica está agendada para o
dia 5, com a presença do prefeito e secretários municipais, para definir o local da obra. Também
mencionou outras demandas das regiões de Várzea, como a construção de uma nova escola e a
ampliação do acesso à água potável, reconhecendo o empenho do Executivo em atender as
necessidades apresentadas. Por fim, manifestou apoio ao movimento indígena em defesa do Rio aTapajós, reconhecendo legitimidade e a postura pacífica dos manifestantes. Ele relatou a reunião
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ocorrida no Plenarinho da Câmara, com a presença de sete vereadores, e destacou que os indígenas
estão há 19 dias mobilizados em defesa do rio e das populações ribeirinhas. Afirmou que o
movimento não é contra o desenvolvimento, mas contra a destruição ambiental e a falta de diálogo
do Governo Federal, que assinou o decreto de dragagem do Rio Tapajós sem consulta pública. Ele
anunciou que buscará articular a participação da Colônia de Pescadores Z-20 no movimento,
considerando que muitos pescadores sobrevivem diretamente dos recursos do rio. Concluiu
declarando que, embora costume defender o Governo Federal em diversas pautas, neste caso apoia
integralmente os povos indígenas e as comunidades ribeirinhas, defendendo o meio ambiente, o
diálogo e o respeito à vida no Tapajós. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira
Parte da Ordem doDia com a votação da ata do dia 03 de fevereiro de 2026, (documento enviado
anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. Em
continuidade, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: CONVITE - A prefeitura de
Santarém encaminha o convite para cerimônia de premiação do termo de aceite política pública de
tarifa social de energia elétrica, implementado pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho,
Emprego e Renda — SEASTER, em decorrência do termo de cooperação técnica firmado entre a
Equatorial Energia do Pará e o governo do estado em 22 de novembro de 2022. A entrega
acontecerá no dia 10 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 9 horas, no auditório da Equatorial
Energia. MEMO. 003/2026 — GAB.Ver. enfermeiro Joziel Colares (PRD) - Assunto: Justificativa
de ausência na sessão ordinária do dia 9 e 10 de fevereiro de 2026, em razão do cumprimento de
agenda oficial na capital do estado. MEMO. 011/2026 — GAB. Ver. Enf. Murilo Tolentino (PRD)
- Assunto: justificativa de ausência do vereador nas sessões do dia 9 e 10 de fevereiro por motivo
de agenda e reunião previamente agendada em Belém na Assembleia Legislativa do Estado do
Pará. MEMO. 058/2026 — GAB. Ver. Malaquias Motim (PL) — Assunto: justificativa de ausência
do vereador nas sessões ordinárias do dia 9 de fevereiro de 2026, por estar em atividade externa.
MEMO. 09/2026 — GAB. Ver. Júnior Tapajós (MDB) - Assunto: justificativa de ausência do
vereador na sessão ordinária do dia 9 de fevereiro de 2026, em razão do parlamentar encontrar-se
em Belém, Pará, cumprindo compromissos previamente agendados. A seguir, foram
encaminhados às comissões pertinentes: 04 projetos de terras, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de lei /2026, de autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS), que institui a
semana de competição de soluções tecnológicas no âmbito do município de Santarém, a ser
realizado anualmente e dá outras providências. Projeto de lei/2026, de autoria da vereadora Elita
Beltrão (REPUBLICANOS), que assegura a prioridade às pessoas com acromatose, albinismo, na
marcação de consultas e no atendimento por médicos especialistas em dermatologia e oftalmologia
no âmbito do município de Santarém e dá outras providências. Projeto de lei/2026, de autoria da
vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS), que institui a campanha permanente em prol da vida
e da conscientização antiaborto, no âmbito do município de Santarém e dá outras providências.
TRABALHOS ACATADOS: Pedidos de Informação 01, 14 e 15/2026, de autoria do vereador
Andreo Rasera (PL); Pedidos de Informação 02, 03, 16/2026, de autoria do vereador Renilson
Vinte (PSD); Pedido de Informação 04/2026, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT); Pedidos
de Informação 05 a 13/2026, de autoria do vereador David Paiva (REPUBLICANOS). Em
seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das
matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 06/2026, de autoria da
vereadora Ivanira Figueira (PSD); Moção de Aplausos 05/2026, de autoria do vereador Alberto
Portela (União). Em seguida, entrou em votação as matérias em pauta, aprovando-se: requerimento
01/2026, de autoria da Mesa Diretora; em sequência, aprovou-se a inversão em pauta ao
requerimento 69/2026, de autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS), que,
posteriormente, foi aprovado por unanimidade. Em continuidade, aprovou-se: requerimentos
02,03 e 04/2026, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT); Indicações 01 a 04/2026, de autoria
do vereador Andreo Rasera (PL); requerimento 071/2026, de autoria do vereador Andreo Rasera
(PL); Indicações 05, 06, 07 e 16/2026, de autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD);
requerimentos 08, 09 e 10/2026, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD): requerimentos
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PODER LEGISLATIVO
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11 a 21/2026, de autoria do vereador Alberto Portela (União); Indicação 017/2026, de autoria do
vereador Alberto Portela (União); Indicações 18 a 22/2026, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal
(MDB); requerimentos 22 a 26/2026, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); requerimento
27/2026, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB); requerimentos 28 a 34/2026, de autoria
da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS); requerimentos 35 a 41/2026, de autoria do
vereador Alexandre Maduro (MDB); requerimentos 49 a 53, 66 e 67/2026, de autoria do vereador
Alexandre Maduro (MDB); requerimentos 54, 55, 56/2026, de autoria do vereador Elielton Lira
(PDT); Indicação 26, 27/2026, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT); Indicações 28 a 32,
41/2026,, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD); requerimento 70/2026, de autoria do
vereador Renilson Vinte (PSD); Indicações 33, 34 e 35/2026, de autoria do vereador Erlon Rocha
(MDB); requerimentos 57 a 62/2026, de autoria do vereador Erlon Rocha (MDB); requerimentos
63, 64, 65/2026, de autoria do vereador Mano Dadai (PSB); Indicações 36 a 40/2026, de autoria
do vereador Mano Dadai (PSB). Concluído a pauta, o presidente GERLANDE CASTRO (PP)
agradeceu a presença de todos e deu por encerrado os trabalhos convidando a todos para a próxima
sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD);
ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); ALEXANDRE ALMEIDA
MADURO (MDB); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ELIELTON
RÊGO LIRA (PDT); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); ERLON
PEREIRA ROCHA (MDB); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); JANDER ILSON
RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL);
BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); ENF. ALBA LEAL
MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); RENILSON VINTE - RENILSON MARINHO￾ALVES (PSD); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); URIAS PAULO PINGARILHO
CASTRO (MDB); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB);
BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE
ABREU (REPUBLICANOS); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP). VEREADORES
AUSENTES COM JUSTIFICATIVA: JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB),
ENF. MURILO TOLENTINO - MURILO JOSÉ TOLENTINO DE MATOS (PRD); ENF.
JOZIEL - JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); MALAQUIAS - MALAQUIAS JOSÉ
MOTTIN (PL. E, para constar, mandou lavrar a ata, que depois de lida, discutida e aprovada será
assinada por quem de direito.
CÂMARA MUÁREIPAL |) SANTARÉM
Enf.º Alba Leai
12 SECRETARIA