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CÂMARA PODER LEGISLATIVO
edBi saNnAdEM |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
INDICAÇÃO Nº 150 12026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CÂMARA MUNIGIPALDE SANTAREM POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DoneroATUM
'
HABITAÇÃO - SEHAB, A REALIZAÇÃO DE
erário: ÃO 103 IZO.N ESTUDO DE VIABILIDADE E A EMISSÃO DE
o
IR PARECER TÉCNICO PARA A CRIAÇÃO DO
Ay BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE
“en f. SANTARÉM/PA.
ec rDETARIA | SECRETARI
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação — SEHAB, que sejam
realizados estudo de viabilidade técnica, urbanística, social e ambiental, bem como a emissão
de parecer técnico, com vistas à criação oficial do Bairro Bela Vista, neste município.
Justificativa
A presente Indicação tem como objetivo atender a uma demanda legítima da população residente
na área conhecida como Bela Vista, que vem apresentando crescimento populacional
significativo, com características próprias de ocupação urbana, necessitando de reconhecimento
formal como bairro para fins de planejamento, ordenamento territorial e acesso às políticas
públicas. A criação oficial do Bairro Bela Vista possibilitará melhor organização administrativa,
inclusão da localidade nos instrumentos de planejamento urbano, além de facilitar a implantação
de serviços essenciais como infraestrutura, saneamento básico, saúde, educação, segurança
pública e regularização fundiária.
A presente proposição encontra amparo no artigo 120 do Plano Diretor do Município de
Santarém, que estabelece que a criação, alteração ou delimitação de bairros deve ser precedida
de estudos técnicos de viabilidade, considerando aspectos urbanísticos, ambientais, sociais e a
capacidade de atendimento do Poder Público Municipal, garantindo o desenvolvimento urbano
ordenado e sustentável. Dessa forma, a realização do estudo de viabilidade e a emissão de
parecer técnico pela Secretaria Municipal de Habitação constituem etapas fundamentais para aassegurar que a criação do Bairro Bela Vista ocorra em conformidade com legislação vigente,
respeitando o interesse público e promovendo melhor qualidade de vida à população local.
Que desta Matéria Legislativa seja dado conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal e ao
Secretário Municipal de Habitação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém,10 de fevereiro de 2026.
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“
ENFERMEIRA ÁLBA LEAL
Vereadora — MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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