MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE
-
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em, Judo Liscusdo
andreAS
INDICAÇÃO Nº 102026. o
Tua MACOALDESÉR
INDICA AO PODER EXECUTIVO? MUNICIPAL,
ATRAVÉS DAS SECRETARIAS: SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO (SEMTUR), SECRETARIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(SEMTRAS), SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA (SEMC) E SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE (SEMSA), A CRIAÇÃO DEPACTO CONTRA A
PEDOFILIA E VIOLÊNCIA SEXUAL PARA A
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O Vereador signatário desta, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
Soberano Plenário desta Casa, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ATRAVÉS DAS SECRETARIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED),
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SEMTUR), SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTRAS), SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
(SEMC) E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMSA), A CRIAÇÃO DEPACTO
CONTRA A PEDOFILIA E VIOLÊNCIA SEXUAL PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES.
O objetivo dessa indicação é propor ao Munícipio o fortalecimento ao
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes por meio da instituição
de um pacto municipal, a exemplo da iniciativa firmada pelos três Poderes, em Brasília,
no combate ao feminicídio.
A proposta decorre da preocupação deste vereador com o aumento dos casos de
pedofilia e de abusos contra menores em todo o país. Entre janeiro e julho de 2025, o
Canal Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da SaferNet Brasil registrou 49.336
denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, classificadas como
pornografia infantil, o que representa crescimento de 18,9% em comparação com o
mesmo período de 2024.
Além dos dados estatísticos, a imprensa nacional noticia diariamente ocorrências
dessa natureza: devido a essas informações, o objetivo é que campanhas educativas
podem ser iniciadas já durante a programação do carnaval promovida pela Prefeitura de
Santarém, período em que há grande circulação de pessoas.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE -
PT
Portanto, vale ressaltar que a Lei nº 22.768, sancionada em 4 de novembro de
2025, que estabelece a obrigatoriedade da veiculação de campanhas publicitárias
educativas sobre o combate e a prevenção da pedofilia, da violência, do abuso e da
exploração sexual de crianças e adolescentes em eventos realizados no município, ainda
não foi efetivamente implementada, uma vez que não houve providências para sua
execução.
De acordo com essas informações apresentadas, o mandato deste vereador está
à disposição para dialogar sobre esse assunto e posteriormente legislar em prol da
criação desse pacto, com o
intuito de orientar e protegeras crianças e adolescentes do
nosso munícipio de Santarém.
E assim sendo, pedimos dos ilustres pares a aprovação dessa Indicação.
Sala das Sessões, Palácio Tapajós, em 10 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA marcio ADAMOS LIMA
SILVA:01354445279 SILVAO1354445279
Dados: 2026.02.10 12:12:23 -03'00'
VEREADOR BIGA KALAHARE
Partido dos Trabalhadores (PT)
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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