CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PARTIDOLDERAL
MUNICIPAL DE SANTAREM CÂMARA MUNNCI ms e NTARÉM
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5 cr INDICAÇÃO Nº 090 12025. Por: dy NNENAO A nei ÃO OS Seg
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR |EBA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- SEMSA, QUE
SEJA INCLUÍDA A CIRURGIA DE PTERÍGIO NO
PRÓXIMO PROGRAMA DE MUTIRÃO DA CATARATA,
PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, submeter à apreciação do Plenário a presente Indicação,
solicitando que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santarém, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa atender parcela significativa da população que
necessita do procedimento cirúrgico para tratamento do pterígio, enfermidade
ocular que, quando não tratada adequadamente, pode causar redução
progressiva da acuidade visual, desconforto ocular, ardência, sensação de
corpo estranho e, em casos mais graves, comprometimento permanente da
visão.
A inclusão da cirurgia de pterígio no próximo Programa de Mutirão da .
Catarata, a ser executado pela Secretaria Municipal de Saúde —- SEMSA,
encontra respaldo nosprincípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS),
especialmente no que dispõe a Lei Federal nº 8.080/1990, que assegura a
universalidade, integralidade e equidade no acesso às ações e serviços de
saúde, incluindo a atenção especializada e os procedimentos cirúrgicos
necessários à recuperação da saúde da população.
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
Ef CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Andreo Rasera
Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.080/1990, a saúde é direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício. Já o art. 7º, incisos | e Il, estabelece que as ações e serviços públicos .
de saúde devem garantir acesso universal e integral, abrangendo tanto a
prevenção quanto o tratamento de agravos à saúde.
Além dos prejuízos funcionais à visão, o pterígio afeta diretamente a autoestima,
a autonomia e a qualidade de vida dos pacientes, sobretudo daqueles que
dependem da visão para o exercício de suas atividades laborais, convívio social
e independência cotidiana. A limitação visual imposta pela doença pode gerar
impactos psicológicos, isolamento social e redução da capacidade produtiva,
agravando situações de vulnerabilidade social.
Dessa forma, a realização da cirurgia de pterígio no âmbito de mutirões
oftalmológicos representa medida eficaz, humanizada e de alto impacto
social, permitindo a recuperação da capacidade visual, o fortalecimento da
autoestima dos pacientes e a promoção da dignidade da pessoa humana, em
consonância com os princípios constitucionais e com a política pública de saúde
adotada pelo Município.
Diante do exposto, a presente Indicação mostra-se necessária, pertinente e de -
relevante interesse público, contribuindo para a ampliação do acesso aos
serviços de saúde ocular e para a melhoria efetiva da qualidade de vida da
população santarena.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal, em 10 de fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO |
assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
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Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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Andreo Rasera