materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL
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Por: UM NO MA dydO
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2006
CANNDA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Ata da Terceira Sessão Ordinária do Primeiro Período da Segunda Seis poinfatiça da
Vigésima Legislatura, realizada no dia dez de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, no
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, o vereador
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL), vice-presidente do Poder Legislativo, deu
boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador ANDREO RASERA (PL) registrou informações acerca de reunião
ocorrida com representantes do Judiciário e do Conselho Carcerário referente à unidade de
ressocialização do município, destacando a importância das discussões voltadas à ampliação de
oportunidades de trabalho para apenados em regimes semiaberto e aberto, inclusive junto ao poder
público. Em seguida, abordou a situação da infraestrutura na região do Lago Grande,
especialmente no distrito do Curuai, relatando dificuldades de trafegabilidade em razão das
condições das vias durante o período chuvoso e defendendo providências do Poder Executivo
municipal e diálogo com secretarias competentes para apresentação de soluções. Ressaltou ainda
a necessidade de atuação conjunta dos parlamentares na defesa de direitos relacionados à
infraestrutura, agricultura familiar, saúde e educação para a população da região. Manifestou
posicionamento contrário ao projeto de dragagem do Rio Tapajós, defendendo a consulta às
comunidades tradicionais potencialmente afetadas. A vereadora ELITA BELTRÃO
(REPUBLICANOS)tratou da situação da coleta de lixo no bairro do Juá, relatando acúmulo de
resíduos na principal via da localidade. Defendeu providências da Secretaria Municipal
competente, sugerindo a instalação de contêineres em pontos estratégicos como medida
emergencial, bem como a regularização do serviço em todas as ruas do bairro. O vereador
RENILSON VINTE (PSD) comentou preocupações relacionadas ao processo de terceirização de
trabalhadores que prestam serviços de apoio vinculados à administração municipal da SEMED
(Secretária Municipal de Educação), destacando a insegurança dos profissionais quanto à
continuidade laboral e solicitando esclarecimentos formais sobre a empresa responsável e as
garantias trabalhistas. Informou que buscaria participar de reunião para obter informações
detalhadas e dar retorno aos trabalhadores. A vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD) destacou
a participação de representantes indígenas na sessão, ressaltando o caráter pacífico da manifestação
e declarando apoio às reivindicações apresentadas pelo movimento. A parlamentar também
informou ter solicitado esclarecimentos acerca do processo de terceirização envolvendo
trabalhadores de apoio e vigilância, manifestando expectativa de que nenhuma categoria seja
prejudicada e defendendo transparência nas informações prestadas pelo Poder Executivo. O
vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO) destacou princípios de atuação parlamentar
pautados no serviço à sociedade. Cumprimentou representantes do movimento indígena presentes
e manifestou apoio às pautas relacionadas à defesa do Rio Tapajós, ressaltando a importância
econômica e social do rio para comunidades ribeirinhas, pescadores, agricultores e povos
tradicionais. Defendeu que qualquer iniciativa de desenvolvimento observe a legalidade,o respeito
ambiental e a escuta das populações diretamente afetadas. Em seguida, abordou a publicação de
edital referente ao transporte escolar municipal, relatando preocupação com os valores previstos,
considerados insuficientes diante do aumento de custos operacionais acumulados ao longo dos
últimos anos. Informou ter dialogado com representantes do Executivo municipal e
transportadores, defendendo revisão dos parâmetros utilizados para composição de preços e
eventual reformulação do edital, de modo a assegurar condições adequadas de prestação do serviço
e valorização dos profissionais envolvidos. Também tratou de questionamentos apresentados por
servidores de apoio quanto a mudanças administrativas relacionadas à categoria, informando a
realização de reunião no Plenarinho da Câmara, com participação de representantes do Executivo
e entidades sindicais, com o objetivo de analisar a legislação pertinente e buscar soluções que
garantam os direitos dos trabalhadores e a regularidade dos serviços públicos. A vereadora
BÁRBARA MATOS (PP) abordou episódios recentes de violência registrados no município,
destacando crimes praticados contra pessoas idosas. A parlamentar manifestou preocupação com
a situação de vulnerabilidade dessa parcela da população e defendeu a implementação de políticas
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públicas específicas voltadas à proteção, dignidade e assistência social aos idosos, incluindo a
criação de abrigo público municipal destinado a esse público. Também solicitou providências das
autoridades de segurança e
reiterou solidariedade às famílias das vítimas. Ao final, declarou apoio
às reivindicações do movimento indígena relacionadas à preservação do Rio Tapajós, ressaltando
seu valor ambiental, cultural e social para o município e comunidades tradicionais. A vereadora
ENFERMEIRA ALBA LEAL (MDB) destacou a realização de jornada cirúrgica oftalmológica
para tratamento de catarata no Hospital Municipal Dr. Alberto Tolentino Sotelo, informando que
a ação ocorre em parceria entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal. Relatou que mais
de mil pacientes já haviam sido atendidos na etapa inicial e ressaltou a importância da iniciativa
para reduzir a demanda reprimida por cirurgias no município. Registrou reconhecimento aos
profissionais de saúde envolvidose
às instituições responsáveis pela viabilização do atendimento.
TEMPO DAS BANCADAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) manifestou apoio ao
movimento indígena presente na sessão, destacando a relevância da participação social na defesa
ambiental. Em seguida, tratou da situação de trabalhadores da área da educação, especialmente
merendeiras e vigias, que, segundo relatou, enfrentam insegurança diante de processo de
terceirização em andamento. Informou ter apresentado indicação ao Poder Executivo solicitando
prorrogação do prazo para assinatura de documentos relacionados à mudança de vínculo, a fim de
assegurar tempo adequado para esclarecimentos e análise das condições propostas, ressaltando a
necessidade de garantir segurança jurídica e transparência aos profissionais envolvidos. O
vereador GERLANDE CASTRO (PP), que saudou os presentes e registrou a presença de
lideranças comunitárias, mencionando demandas relacionadas à infraestrutura regional,
especialmente projetos de integração viária que visam melhorar o acesso entre localidades da
região. O parlamentar também manifestou reconhecimento à mobilização de representantes
indígenas em defesa do Rio Tapajós, destacando a importância da participação popular na
preservação ambiental e na defesa dos interesses coletivos, além de reafirmar apoio às pautas
apresentadas. O vereador SÉRGIO PEREIRA (PP) manifestou apoio ao movimento indígena
presente na sessão, ressaltando a importância da preservação do Rio Tapajós e os possíveis
impactos ambientais decorrentes de intervenções na região. Destacou sua ligação com
comunidades do interior e defendeu a proteção dos recursos naturais como garantia de qualidade
de vida para as gerações futuras. Também informou tratativas junto ao Poder Executivo municipal
para viabilização de perfuração de poço artesiano na região da Costa do Tapará, bem como
melhorias de infraestrutura e iluminação pública em comunidades locais, registrando
agradecimentos às autoridades municipais envolvidas. O vereador MANO DADAI (PSB) iniciou
sua manifestação registrando votos de pesar pelo falecimento de liderança comunitária do bairro
Espírito Santo, reconhecendo sua atuação em prol de melhorias para a comunidade. Destacou ainda
demandas da localidade, entre elas implantação de linha de transporte coletivo e tratativas para
instalação futura de equipamentos públicos nas áreas de educação e saúde. Informou visitas
técnicas realizadas em unidade de pronto atendimento municipal para levantamento de demandas
e anunciou intenção de buscar apoio junto a representante parlamentar federal para viabilizar
implantação de unidade de pronto atendimento na grande área do Santarenzinho. Também
ressaltou a necessidade de ações preventivas de infraestrutura urbana diante do período chuvoso e
reafirmou compromisso com o acompanhamento das necessidades das regiões urbanas e
ribeirinhas do município. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) relatou visita realizada,
juntamente com representantes da Secretaria Municipal de Educação, à comunidade Aracampina,
na região do Ituqui, onde foi identificada demanda por reforma e ampliação de escola local.
Informou que o projeto já se encontra em fase preparatória para licitação e que a unidade deverá
tornar-se escola polo, atendendo também comunidades adjacentes. O parlamentar também abordou
o processo de terceirização de trabalhadores de apoio da educação, relatando acompanhamento de
reuniões e diálogos com servidores e gestores para esclarecimento das condições propostas e
garantia de direitos. Registrou ainda reivindicação histórica relacionada à criação de espaço
estruturado para realização de eventos cívicos e esportivos no município, oinformando início de
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obras destinadasa essa finalidade, destacando a importância do equipamento para a população. Na
sequência, retomando o uso da palavra, o VEREADOR MANO DADAI (PSB) manifestou-se
novamente para tratar da mobilização indígena em defesa do Rio Tapajós, ressaltando a
necessidade de conciliar desenvolvimento e responsabilidade socioambiental, com participação e
consulta das populações tradicionais potencialmente afetadas. Destacou vínculos pessoais e
familiares com comunidades da região e reafirmou apoio às reivindicações apresentadas.
Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia. Não houve
votação da ata. Em continuidade, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO.
12/2026 — GAB. Ver. Elielton Lira (PDT) - Assunto: justificativa de ausência na sessão do dia 10,
pois, encontra-se cumprindo agenda externa. MEMO. 04/2026 — GAB. Ver. Erlon Rocha (MDB)
- Assunto: justificativa de ausência, na sessão ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, pois,
encontra-se em agenda externa. MEMO. 11/2026 — GAB. Ver. Júnior Tapajós (MDB) - Assunto:
justificativa de ausência do vereador na sessão ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, em razão
de agenda de trabalho externo. A seguir, foram encaminhados às comissões pertinentes: 03
Projetos de Terras, de autoria do Poder Executivo. PROJETO DE LEI 133/2026, de autoria do
vereador Alberto Portela (União Brasil), que institui o programa municipal de coleta seletiva por
bairros no município de Santarém e dá outras providências. PROJETO DE LEI 132/2026, de
autoria do vereador Alberto Portela (União Brasil), que dispõe sobre a criação, ampliação e
continuidade de políticas públicas para a erradicação do analfabetismo no município de Santarém,
por meio da ampliação da educação de jovens, adultos e idosos (EJA), da implantação de turmas
de correção de fluxo, da ampliação e continuidade do programa federal brasil alfabetizado e da
garantia de ampla divulgação para acesso da população. Em seguida, transcorreu-se para Segunda
Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS
APROVADOS: Moção de Aplausos 07/2026, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB);
Moção de Aplausos 08/2026, de autoria do vereador Mano Dadai (PSB). A seguir, o presidente da
Câmara Municipal de Santarém, vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL),
conduziu os trabalhos referentes à apreciação dos pedidos de cassação do mandato do vereador
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL), protocolados em razão do episódio ocorrido durante
manifestação indígena promovida por povos do Baixo Tapajós e Arapiuns, em defesa da
preservação do Rio Tapajós. O presidente informou que seis pedidos de cassação foram
protocolados, sendo um deles de autoria do vereador Biga Kalahare (PT) e os demais
encaminhados por representantes do movimento indígena. Esclareceu que o Poder Legislativo,
agindo com responsabilidade, ética e transparência, daria sequência ao trâmite regimental,
garantindo direito à defesa, contraditório e apreciação pelo plenário. O vereador Jander Ilson
Pereira afirmou que o papel da Presidência é zelar pela legalidade e pelo cumprimento do
Regimento Interno, sem qualquer intenção de perseguir ou favorecer parlamentares. Ressaltou que
a função da Casaé servir à sociedade santarena e responder com justiça às demandas que lhe são
apresentadas, preservando o decoro e a dignidade do Poder Legislativo. Destacou queo
rito a ser
seguido está previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno da Câmara, sendo que
a leitura e votação dos pedidos têm por finalidade decidir pela admissibilidade ou não das
denúncias, e que a aceitação de um pedido não implica cassação imediata, mas apenas a
instauração de uma comissão processante para apuração dos fatos no prazo de até 90 dias. Durante
a sessão, o vereador Malaquias Mottin (PL) fez uso da palavra, reafirmando respeito aos povos
indígenas e negando qualquer intenção de violência, defendendo que o vídeo divulgado não mostra
o episódio na íntegra. Na oportunidade, solicitou ao presidente que pudessem assistir o vídeo do
ocorrido na integra, declarando confiar em Deus, na Presidência da Câmara e em seus pares,
assegurando que sempre atuou de forma transparente e coerente com suas convicções políticas. O
presidente esclareceu que a denúncia não se refere às manifestações verbais proferidas na tribuna,
mas sim ao ato ocorrido durante a manifestação, no qual o vereador é acusado de ter avançado
com veículo contra participantes da mobilização indígena, gerando risco à integridade física de
um manifestante. Reforçou que a Casa Legislativa não está condenando o parlamentar, apenas
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deliberando sobre a abertura de investigação. O vereador Gerlande Castro (PP) manifestou-se
contrário à exibição do vídeo no plenário, defendendo que a coleta de provas deve ocorrer apenas
após a admissibilidade da denúncia, dentro do processo investigativo. O vereador Alexandre
Maduro (MDB) complementou a explicação, reforçando que, caso o pedido fosse aceito, o
vereador denunciado teria amplo direito de defesa, podendo apresentar provas, vídeos e
testemunhas no decorrer da apuração. Em seguida, o vereador Biga Kalahare (PT) retirou
formalmente seu pedido de cassação, declarando-se contemplado pelo requerimento protocolado
pelo movimento indígena, a fim de evitar nulidade processual e garantir sua participação na
votação da admissibilidade. Posteriormente, foi realizada a leitura oficial do PEDIDO DE
CASSAÇÃO apresentado pelo Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA), assinado por Lucas
Rocha Marinho Tupinambá, representante da entidade. O documento fundamenta-se no artigo 16,
inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal e no artigo 4º, inciso X, do Decreto-Lei nº
201/1967, alegando que o vereador teria avançado com seu veículo contra uma barreira humana
formada por indígenas, durante vigília pacífica realizada em 5 de fevereiro de 2026, na BR-163,
nas proximidades do terminal portuário da empresa Cargill. O pedido relata que o ato teria
colocado em risco a integridade física de manifestantes, incluindo mulheres, idosos e crianças,
configurando conduta incompatível com o decoro parlamentar. O documento também menciona
declarações públicas anteriores do vereador, consideradas desrespeitosas e deslegitimadoras da
identidade indígena, argumentando que tais atitudes compõem um histórico de hostilidade
institucional em desacordo com os princípios constitucionais de respeito aos povos originários.
Encerrado a leitura do documento, o presidente reafirmou que a Câmara Municipal de Santarém
seguirá rigorosamente o trâmite legal e regimental, garantindo transparência, imparcialidade e
ampla defesa no curso do processo, em respeito tanto ao vereador denunciado quanto à sociedade
santarena e aos povos indígenas do Baixo Tapajós. O presidente esclareceu que a votaçãorealizada
naquele momento não se referia à cassação propriamente dita, mas sim à admissibilidade da
denúncia, ou seja, à decisão sobre a abertura ou não de processo de investigação. Explicou que,
conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal e o Decreto-Lei nº 201/1967, a aceitação da
denúncia implica a formação imediata de uma Comissão Processante, composta por três
vereadores sorteados, que terá o prazo máximo de 90 dias para apurar os fatos, colher provas, ouvir
as partes envolvidas e emitir parecer conclusivo a ser votado em plenário. Antes da votação, o
vereador Erasmo Maia (União Brasil) fez uso da palavra para esclarecer o conceito e a abrangência
do decoro parlamentar, destacando que se trata de um conjunto de normaséticas e de conduta que
resguardam a dignidade do Poder Legislativo. Citou dispositivos da Constituição Federal, do
Regimento Interno da Casa e do Código de Ética do Legislativo Santareno, de 2002, ressaltando
que condutas desonrosas, agressões físicas ou morais e atitudes incompatíveis com a função
pública podem configurar quebra de decoro e ensejar sanções disciplinares que variam de
advertência à perda do mandato. Destacou que a decisão em votação não representa condenação,
mas apenas autoriza o início do processo de apuração, assegurando ampla defesa e contraditório
ao vereador denunciado. Em seguida, o vereador Alaércio Cardoso (PSD) questionou o número
total de pedidos protocolados, ao que o presidente esclareceu que foram seis denúncias
apresentadas, porém de conteúdo similar, tratando dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. O
presidente informou que, por orientação da assessoria jurídica da Casa, a votação se restringiria à
denúncia lida em plenário, a fim de evitar duplicidade processual e desgaste administrativo. Na
sequência, o presidente submeteu a admissibilidade da denúncia à votação nominal e aberta,
registrando-se 16 votantes: vereador Jander Ilson Pereira (União Brasil); Ivanira Figueira (PSD);
Alba Leal (MDB); Alberto Portela (União Brasil); Bárbara Matos (PP); Gerlande Castro (PP);
Sérgio Pereira (PP); Andreo Rasera (PL); Elita Beltrão (REPUBLICANOS); Biga Kalahare (PT);
Urias Pingarilho (MDB); David Paiva (REPUBLICANOS); Alaércio Cardoso (PSD); Alexandre
Maduro (MDB); Erasmo Maia (União Brasil): Renilson Vinte (PSD). Após contagem, a denúncia
foi aceita por unanimidade, com exceção do vereador denunciado, que ficou impedido de votar.
Encerrada a votação, o presidente anunciou a instauração formal da Comissão Processante e
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suspendeu a sessão por alguns minutos para a realização do sorteio dos membros. O sorteio,
conduzido pela vereadora Alba Leal (MDB), observou a proporcionalidade partidária, ficando
impedidos de participar o presidente da Câmara e o vereador denunciado. Após o procedimento
público e registrado, a composição da Comissão Processante ficou definida da seguinte forma:
Presidente: vereador Alberto Portela (União Brasil); Relatora: vereadora Alba Leal (MDB):
Membro: vereadora Ivanira Figueira (PSD). O presidente Jander Ilson Pereira declarou
oficialmente instalada a Comissão Processante encarregada de apurar as denúncias contra o
vereador Malaquias Mottin, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal de Santarém com
a transparência, legalidade e imparcialidade no andamento do processo, assegurando ampla defesa
e o devido processo legal a todas as partes envolvidas. Concluído a pauta, o presidente JANDER
ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL) agradeceu a presença de todos e deu por encerrado os
trabalhos convidando a todos para a próxima sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO
MAGALHÃES CARDOSO (PSD); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL);
ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); ANDREO MARCEO DOS SANTOS
RASERA (PL); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); IVANIRA DE
SOUSA FIGUEIRA (PSD); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); JOSÉ
ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS
LIMA SILVA (PT); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB);
RENILSON VINTE - RENILSON MARINHO ALVES (PSD); SÉRGIO DOS SANTOS
PEREIRA (PP); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); MANO DADAI -
YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA
MATOS (PP); DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS);
GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); MALAQUIAS -
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN
(PL). VEREADORES AUSENTES COM JUSTIFICATIVA: JOSÉ MARIA JÚNIOR
PEREIRA TAPAJÓS (MDB); ENF. MURILO TOLENTINO - MURILO JOSÉ
TOLENTINO DE MATOS (PRD); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); ELIELTON
RÊGO LIRA (PDT); ENF. JOZIEL - JOZIEL MARQUES COLARES (PRD). E, para
constar, mandou lavrar a ata, que depois de li i á
assi
direito.
N
CÂMARA a
Dt
SANTARÉM
Enf.º Alba Leal
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