materia nº 66/2026

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO--REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA, ÂMARA MUNICIP BU DE
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CÂMARA MUNIA WTARÉM
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
ESPECÍFICA PARA MONITORAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR
A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ÁGUAS DO PARÁ NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
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Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo, sugerindo a criação de uma Comissão Específica, no âmbito
Municipal, com a finalidade de monitorar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do
Programa Águas do Pará no Município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
O Programa Águas do Pará representa uma das mais relevantes políticas públicas estruturantes
em execução no Estado, especialmente no que se refere à ampliação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em Santarém, município de grande extensão
territorial e com histórico déficit de saneamento básico, a correta execução desse programa é
essencial para a melhoria da saúde pública, da qualidade de vida da população e da proteção
ambiental.
Considerando a magnitude dos investimentos previstos, a complexidade das obras e o impacto
direto que tais ações terão sobre a vida da população santarena, faz-se necessária a criação de
uma Comissão Específica de acompanhamento, com o objetivo de garantir o monitoramento
contínuo, a fiscalização institucional e a avaliação permanente do cumprimento das metas e
cronogramas estabelecidos.
A referida comissão deverá atuar de forma permanente ou temporária, conforme deliberação do
Executivo Municipal, com foco no acompanhamento das obras, metas, cronogramas e ações
previstas no plano de execução do programa, garantindo maior transparência e efetividade na
prestação dos serviços de saneamento básico no Município.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
A iniciativa busca fortalecer a transparência, o controle social e a interlocução entre o Poder
Executivo Municipal, os órgãos executores e a sociedade, assegurando que os benefícios do
programa cheguem de forma efetiva ao Município.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290