MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORAVÍMSADA MIA IRA - ANISOA coa A MUNICIPAL DE SA! q
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Enf. e Alba INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO'“PAINEL MUNICIPAL DE
INDICADORES DO SANEAMENTO BÁSICO DE SANTARÉM, DE ACESSO
PUBLICO E DIGITAL, PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal, para que estude e promova a criação do Painel
Municipal de Indicadores do Saneamento Básico de Santarém, com acesso público e
disponibilização digital no Portal da Transparência do Município, com finalidade exclusiva de
controle social, transparência e informação à população.
JUSTIFICATIVA
O saneamento básico constitui serviço público essencial e de elevado impacto na saúde, no meio
ambiente e na qualidade de vida da população. Diante da atual concessão dos serviços de água
e esgotamento sanitário no Município de Santarém, torna-se fundamental ampliar os
instrumentos de transparência ativa e controle social, assegurando que a sociedade tenha acesso
claro, organizado e periódico às informações relevantes sobre a prestação desses serviços.
A criação de um Painel Municipal de Indicadores do Saneamento, de caráter meramente
informativo, permitiria à população acompanhar dados como cobertura de água e esgotamento,
percentual de esgoto tratado, índice de perdas, qualidade da água, obras, investimentos,
reclamações e a distribuição territorial dos serviços por bairros, sem interferir nas atribuições
regulatórias, contratuais ou tarifárias da agência reguladora ou do ente estadual competente.
Ressalte-se que a iniciativa possui finalidade exclusivamente informativa, voltada à transparência
pública e ao fortalecimento do controle social, em consonância com os princípios constitucionais
da publicidade e da eficiência, bem como com asdiretrizes da Lei de Acesso à Informação e do
novo marco legal do saneamento básico.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
A disponibilização organizada desses dados no Portal da Transparência contribuirá para o
aperfeiçoamento da gestão pública, para o acompanhamento cidadão da política de saneamento e para o fortalecimento da confiança institucional, sem criar obrigações regulatórias ou alterar o
regime jurídico da concessão vigente.
Diante da relevância da matéria, indica-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para a implementação do referido painel, nos termos de sua competência administrativa.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
ELITA BELTRÃO
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