materia nº 98/2026

AP PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBI￾ENTE — SEMMA, A FISCALIZAÇÃO DO DESPEJO
IRREGULAR DE ÁGUA SERVIDA NA TV. 5, ENTRE
A RUA D E A RUA ROUXINOL, NO BAIRRO NOVA
REPÚBLICA.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santarém e do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUER à Mesa Diretora que seja encaminhado o presente expedi￾ente ao Poder Executivo Municipal, solicitando, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente — SEMMA, a imediata fiscalização quanto ao despejo irregular de água servida
na TV. 5, localizada entre a Rua D e a Rua Rouxinol, no Bairro Nova República.
JUSTIFICATIVA
Moradores da localidade têm relatado a ocorrência contínua de lançamento irregular de
água servida na referida via pública, situação que vem causando mau cheiro, prolifera￾ção de vetores, riscos à saúde pública e degradação ambiental, além de comprometer a
qualidade de vida da população residente no entorno. O despejo inadequado de água
servida em vias públicas e áreas urbanas configura infração ambiental, afrontando a le￾gislação ambiental vigente e os princípios da saúde coletiva, do saneamento básico e da
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma, torna-se im￾prescindível a atuação da SEMMA,no sentido de averiguar a origem do despejo, adotar
as medidas administrativas cabíveis, orientar os responsáveis e, se necessário, aplicar
as sanções previstas em lei, bem como recomendar soluções técnicas adequadas para
cessar a irregularidade.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito M lhães em de 2026
VID PAIVA
Vereador Républicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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