materia nº 74/2026

PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
INDICAÇÃO Nº) 12026
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preAarão INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SECA22 SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECES￾cnc —SÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROTO￾COLO DE COMBATE AO ASSÉDIO ELEITORAL NO
ÂMBITO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNI￾CIPAIS.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas
as providências necessárias para a implantação de um Protocolo de Combate ao Assé￾dio Eleitoral no âmbito dos equipamentos públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar a proteção dos servidores públicos municipais e dos
usuários dos serviços públicos contra práticas de assédio eleitoral, garantindo o respeito
aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e liberdade de
escolha política. Os equipamentos públicos municipais — como escolas, unidades de
saúde, centros de assistência social e demais órgãos da administração — devem ser
espaços isentos de qualquer forma de coação, intimidação ou constrangimento relacio￾nado a posicionamentos políticos ou eleitorais. A ausência de diretrizes claras pode fa￾vorecer práticas inadequadas, comprometendo a ética administrativa e o pleno exercício
da cidadania. A implantação de um Protocolo de Combate ao Assédio Eleitoral permitirá
a orientação preventiva, a capacitação dos servidores, a
definição de fluxos de denúncia
e apuração, bem como a adoção de medidas educativas e disciplinares, contribuindo
para um ambiente institucional seguro, democrático e respeitoso. Diante do exposto, so￾licita-se ao Poder Executivo Municipal a atenção necessária para a elaboração e imple￾mentação do referido protocolo, abrangendo todos os equipamentos públicos municipais,
de modo a
fortalecer a transparência, a integridade institucional e a proteção dos direitos
políticos individuais.
Sala das Sessões, Plenário Vereador dito Magalhães em de 2026
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PODER LEGISLATIVO -- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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