materia nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA- PL —
PARPINOLIBERAL
MUNICIPAL DE | SANTAREM
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO. 19 2026. PLENÁRIO 23 / 0% fa
Enf“ Albó ea A AS Y39 CrrorrTAS: SCCATIAN!
REQUER AO SECRETÁRIO DE GOVERNO, SENHOR.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR, POR MEIO DA EMPRESA
CONSTRUTORA CGD S/A, RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO DA OBRA DA POLICLÍNICA REGIONAL DE
SANTARÉMIPA, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DE 24.
(VINTE E QUATRO) PARA 46 (QUARENTA E SEIS) MESES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Vereador que este subscreve,no uso de suas atribuições legais e regimentais, -
vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Secretário
Governo, Senhor Francisco Nélio Aguiar, bem como à empresa CGD SIA,
responsável pela execução da obra da Policlínica Regional no município de ”
Santarém/PA, para que prestem as seguintes informações:
1. Quais os fundamentos técnicos, administrativos e jurídicos que
justificaram a prorrogação do prazo de execução da obra de 24 (vinte e
quatro) para 46 (quarenta e seis) meses;
2. Se houve termo aditivo contratual formalizando a alteração do prazo,
encaminhando cópia integral do respectivo documento;
3. Se a prorrogação implicou acréscimo de valor contratual que equivale o
valor de 25.096.154.26 e, em caso positivo, qual o impacto financeiro
atualizado da obra;
4. Qual o cronograma físico-financeiro atual da obra e a nova previsão de
conclusão e entrega à população;
5. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar novosatrasos.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
A Policlínica Regional de Santarém é um equipamento público de extrema
relevância para a região oeste do Pará, considerando o papel estratégico do
município como polo regional de saúde, atendendo não apenas Santarém, mas -
diversos municípios do Baixo Amazonas.
A ampliação do prazo contratual de 24 para 46 meses gera preocupação quanto
à eficiência na execução do contrato, à correta aplicação dos recursos públicos
e, principalmente, aos prejuízos sociais decorrentes da demora na entrega da
unidade, que ampliará a oferta de consultas especializadas, exames e
atendimentos de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde —
-
SUS.
A fiscalização dos atos administrativos e da execução de obras públicas constitui
dever do Poder Legislativo, em observância aos princípios da legalidade,
publicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública,
conforme previsto na Constituição Federal e na legislação pertinente.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas, a fim de
garantir transparência, controle social e respeito à população santarena.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 23 de
fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
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