materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
PARPINONDERAL |
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPALDE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 23/02 pOZ6
EAR] Enf“ AlbbLer.
3 1º cCrroc !
SECRETARIA
REQUER AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, POR MEIO
DA EMPRESA CONSTRUTORA CGD S/A, RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO DA OBRA DA POLICLÍNICA REGIONAL
DE SANTARÉMIPA, INFORMAÇÕES DETALHADAS
ACERCA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
DE 24 (VINTE E QUATRO) PARA 46 (QUARENTAE SEIS)
MESES.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO. AR /2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Governo
do Estado do Pará, bem como à empresa CGD SIA, responsável pela execução
da obra da Policlínica Regional no município de Santarém/PA, para que prestem -
as seguintes informações:
1. Quais os fundamentos técnicos, administrativos e jurídicos que
justificaram a prorrogação do prazo de execução da obra de 24 (vinte e
*
quatro) para 46 (quarenta e seis) meses;
2. Se houve termo aditivo contratual formalizando a alteração do prazo,
encaminhando cópia integral do respectivo documento;
3. Se a prorrogação implicou acréscimo de valor contratual que equivale o
valor de 25.096.154.26 e, em caso positivo, qual o impacto financeiro
atualizado da obra;
4. Qual o cronograma físico-financeiro atual da obra e a nova previsão de
conclusão e entrega à população;
>. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar novos atrasos.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
A Policlínica Regional de Santarém é um equipamento público de extrema
relevância para a região oeste do Pará, considerando o papel estratégico do
município como polo regional de saúde, atendendo não apenas Santarém, mas
diversos municípios do Baixo Amazonas.
A ampliação do prazo contratual de 24 para 46 meses gera preocupação quanto
à eficiência na execução do contrato, à correta aplicação dos recursos públicos
e, principalmente, aos prejuízos sociais decorrentes da demora na entrega da
unidade, que ampliará a oferta de consultas especializadas, exames e
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atendimentos de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde —
SUS.
A fiscalização dos atos administrativos e da execução de obras públicas constitui
dever do Poder Legislativo, em observância aos princípios da legalidade,
publicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública,
conforme previsto na Constituição Federal e na legislação pertinente.
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Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas, a fim de
garantir transparência, controle social e respeito à população santarena.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 23 de
fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO |
Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
4 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
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CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera