CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº11/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 23 [22
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CAMARA MU j
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EnfAlbeteal 1º SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES E CÓPIA INTEGRAL DOS
CONTRATOS ATIVOS E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS
REFERENTES AO TRANSPORTE ESCOLAR DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA.
O Vereador RENILSON MARINHO ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 31 da Constituição Federal, pelo art. 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santarém, bem como pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem,
respeitosamente, formular o presente:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com
determinação à Secretaria Municipal de Educação de Santarém - SEMED, pelos fundamentos
a seguir expostos.
1 - DO OBJETO E DA NECESSIDADE
O transporte escolar constitui serviço público essencial para assegurar o acesso e a
permanência dos alunos na rede municipal de ensino, especialmente aqueles residentes em
áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso.
Considerando a relevância do serviço e o volume de recursos públicos empregados, faz-se
necessário o acesso integral aos contratos atualmente vigentes, bem como seus respectivos
aditivos, a fim de garantir a transparência e permitir o pleno exercício da função
fiscalizatória deste Vereador.
IH = DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUERIDOS
Requer-se o encaminhamento, em formato digital (PDF) para o e-mail institucional do
vereador - ver.renilsonvinteQsantarem.pa.leg.br, das seguintes informações:
1. Relação completa de todos os contratos ativos firmados pela SEMED que tenham por
objeto a prestação de serviços de transporte escolar no Município de Santarém/PA;
2. Cópia integral de cada contrato ativo, incluindo:
o Termo de referência;
o Processo licitatório correspondente;
o Propostas vencedoras;
o Planilhas de composição de custos;
o Publicaçõesoficiais;
3. Relação detalhada de todas as rotas atendidas, contendo:
o Nome ou identificação da rota;
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteOsantarem.pa.leg.br
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Localidade atendida;
Tipo de transporte (terrestre ou fluvial);
Quilometragem estimada;
Turno atendido;
o Escola(s) beneficiada(s);
4. Identificação completa dos contratados:
o Nome empresarial ou nome completo;
o CNPJou CPF;
o Número do contrato vinculado;
o Quantidade de veículos ou embarcações vinculadas a cada contrato;
5. Informações financeiras detalhadas:
o Valor global de cada contrato;
o Valor mensal contratado;
o Valores já pagos até a presente data;
o Demonstrativo mensal de pagamentos efetuados;
o Saldo contratual atualizado;
6. Informação expressa sobre eventual terceirização ou subcontratação do serviço,
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contendo:
o Nome dos terceiros ou subcontratados (pessoa física ou jurídica);
o CNPJ ou CPF;
o Tipo de vínculo contratual;
o Valor pago a cada terceirizado, se houver;
o Autorização formal constante no processo administrativo que permita a
subcontratação.
7. Cópia de todos os termos aditivos vigentes, contendo:
o Justificativas técnicas e jurídicas;
o Alterações de valores, rotas ou prazos;
o Atualização do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se houver.
HI - DO DEVER LEGAL DE RESPOSTA
O Pedido de Informação possui natureza vinculante, devendo ser atendido por meio de
resposta formal, clara, objetiva e devidamente documentada, dentro do prazo legal,
garantindo-se o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, em observância
aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e transparência administrativa.
IV - DO REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto, REQUER-SE que o presente Pedido de Informação seja integralmente
atendido, com o encaminhamento de todas as informações e documentos solicitados, no
prazo regimental.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2026.
“EM In,
RENILSON MARINHO ALVES
Câmara Municipal de Santarém
Vereador/PSD
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