e PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº JO 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA PEDIDO DE INFORMAÇÃO A SECRETARIA
PLENÁRIO 1232
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MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), SOBRE A
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE
Enf.“ Alba Leal BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO MARACANÃ,
1º SECRETARIA LOCALIZADA NA RUA VERA PAZ, BAIRRO
NOVA VITÓRIA, ENTRE AS RUAS CAIÇARA E
SALVAÇÃO.
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Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
A parlamentar que este subscreve, REQUER,após obedecer aos trâmites regimentais, depois de
apreciação e aprovação dos Ilustres membros do Soberano Plenário que a Mesa Diretora deste
Egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor competente proceda com os devidos
encaminhamentos.
Justificativa
A referida Unidade encontra-se em estado de abandono, com as obras paralisadas, situação que
tem gerado grande preocupação entre os moradores da região. A obra foi iniciada, porém houve
interrupção dos serviços pela empresa responsável, sem que, até o momento, tenha sido
devidamente concluída e entregue à população dentro do prazo inicialmente previsto.
A paralisação compromete diretamente o direito da população ao acesso digno aos serviços de
saúde, considerando que a Unidade Básica de Saúde é porta de entrada do Sistema Único de
Saúde (SUS), responsável por atendimentos essenciais como consultas médicas, pré-natal,
vacinação, atendimento de enfermagem, acompanhamento de doenças crônicas, dispensação de
medicamentos e demais serviços da atenção primária.
Ressalta-se ainda que, diante da interrupção da obra, os atendimentos estão sendo realizados em
outro imóvel, em caráter provisório, o qual não dispõe de estrutura física adequada para o pleno
funcionamento dos serviços, comprometendo a qualidade da assistência prestada, às condições
de trabalho dos profissionais de saúde e o atendimento à população.
Além disso, faz-se necessário esclarecer a aplicação dos recursos públicos destinados à obra, o
cumprimento contratual por parte da empresa responsável, as medidas administrativas adotadas
diante da paralisação e a previsão concreta para retomada e conclusão dos Serviços.
Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de Saúde informe:
1. Sobre a execução da obra:
a) Qual é o atual status da obra de reforma e ampliação da UBS Maracanã?
b) Em quedata foi emitida a ordem de serviço para início da obra?
c) Qual empresa foi contratada inicialmente para execução dos serviços?
d) Qualo valor total do contrato firmado e o prazo inicialmente previsto para conclusão?
e) A obra encontra-se paralisada desde quando e por qual motivo?
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA PODER LEGISLATIVO
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GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
f) Houve rescisão contratual? Se sim, quais as medidas administrativas adotadas?
g) Existe nova empresa contratada ou processo licitatório em andamento para retomada da obra?
Qual o prazo estimado para reinício e conclusão?
2. Sobre os recursos públicos:
a) Qual o valor já pago à empresa contratada até o momento?
b) Houve aditivos contratuais? Em caso afirmativo, informar valores e justificativas.
c) Há previsão orçamentária assegurada para conclusão da obra?
3. Sobre o atendimento provisório à população:
a) Em qual endereço estão sendo realizados atualmente os atendimentos da UBS Maracanã?
b) O imóvel provisório possui alvará sanitário e estrutura adequada para funcionamento de
Unidade Básica de Saúde?
c) Quais serviços estão sendo ofertados no local provisório?
d) Qual o número de profissionais atuando atualmente na unidade provisória?
e) Houve redução de serviços ou limitação de atendimentos em razão da estrutura improvisada?
4. Sobre a previsão de conclusão:
a) Qual a nova previsão de entrega da UBS reformada e ampliada?
b) Existe cronograma atualizado da obra?
c) Quais providências estão sendo adotadas para garantir a retomada e conclusão definitiva dos
serviços?
O presente pedido fundamenta-se no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que
assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que
regulamenta o acesso às informações públicas. O dever de transparência e publicidade dos atos
administrativos constitui princípio basilar da Administração Pública, conforme disposto no art.
37 da Constituição Federal.
Requer-se que as informações solicitadas sejam encaminhadas por escrito ou via sistema IDoc,
acompanhadas de documentação comprobatória pertinente (contratos, termos aditivos, relatórios
de fiscalização, cronograma atualizado, empenhos e pagamentos), no prazo legal previsto na
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Que desta Matéria Legislativa seja dado conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal e ao
Secretário Municipal de Saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 23 de fevereiro de 2026.
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ENFERMEIRA ALBA LEAL
Vereadora — MDB
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290