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A PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramuNiciPaALDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR , DAVIR MONNIAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 2 3/02/202€
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº/2026
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erro Enf.º Alba Leal
REQUER INFORMAÇÕESA EMPRESA PARÉ AZUL
RELATIVAS AO ESTACIONAMENTO TARIFADO
(ZONA AZUL)
No uso das suas competências regimentais e constitucionalmente garantidas de fiscalização e de pedido de informações, vem requerer a Pare Azul, as seguintes informações
pormenorizadas relativas ao regime de estacionamento tarifado (Zona Azul):
1. Tolerância de tempo
a) Se existe período de tolerância para paradas corriqueiras e após o término do tempo
pago em áreas de Zona Azul e, em caso afirmativo, qual a sua duração?
b) Qual a fundamentação legal e regulamentar que estabelece tal tolerância (indicação
do regulamento municipal aplicável)?
2. Fiscalização eletrônica
a) Se no Município utiliza-se sistemas de fiscalização eletrônica (leitura digital de matriculas, aplicação móvel ou outro meio tecnológico) para verificação do pagamento do
estacionamento;
b) Descrever os meios técnicos utilizados, a forma de registo das ocorrências e os critérios adotadospara validação de dados no âmbito dessa fiscalização.
3. Emissão de autos de Multas
a) Qual a entidade responsável pela emissão de autos por infração ao regime de estacionamento (não pagamento, pagamento expirado, etc.)?
b) Qual o procedimento seguido desde a verificação da alegada infração até à emissão
e notificação do auto ao proprietário da viatura?
c) Prazos praticados no Município entre infração verificada e notificação ao interessado.
4. Instrumentos legais e regulamentares aplicáveis
a) Indicação dos diplomaslegais, decretos, regulamentos municipais e normativos internos que regem os pontos acima referidos.
JUSTIFICATIVA
Presente pedido na necessidade de clarificação do funcionamento do serviço de estacionamento tarifado, garantindo a transparência da ação municipal e o adequado conhecimento por parte dos munícipes e seus representantes
Sala das Sessões, Plenário Vepea rBenpedito Magalhães em de 2026
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DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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