materia nº 156/2026

a PODER LEGISLATIVO
u
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 4,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
REGULAMENTA A CONCESSÃO E O
PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENSE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o
ss À Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 04, de 12 setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo 3º: E ARLS a SE
8 3º Desde que autorizado pela autoridade competente, o requerente poderá anex
em momento posterior a documentação mencionada no inciso IX deste artigo,
devendo fazê-lo em até 3 (três) dias úteis contados a partir de seu retomo de=
viagem."
Art. 2º O do art. 7º da Resolução nº 04, de 12 setembro de 2017, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso V:
V — em caso de inobservância do disposto no $ 3º do art. 5º desta Resolução."
Art. 3º O $ 2º do art. 10 da Resolução nº 04, de 12 setembro de 2017, passam a vigorar
com a || seguinte redação:
S 2º O assessoramento a que se refere o $ 1º do presente artigo compreende”
a serviços que exijam acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mes E
o local, de forma a subsidiar e dar suporte à atuação da autoridade assessorada
presente o interesse público."
se 3 Art. 4º Atabela referente aos Valores Diários para o Território Nacional, constante no Anexo Ea g | da Resolução nº 04, de 12 setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 35º &
4
“ CARGO VALOR
= VEREADOR O - Diárias para o Distrito Federal e Outros Estados. |
R$ 1.400,00 Pq
VEREADOR -— Diárias para a capital Belém e Municípios da IN
Região Metropolitana. R$ 1.200,00
VEREADOR
-
Diárias para outras cidades do Estado do Pará, R$ 750.00 excluída a capital Belém e Municípios da Região Metropolitana. '
Enjerm
L
|
b |
'vanira Pigueira
'nreadora - PSD
A n/
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhora e Senhores Vereadores,
A proposição legal em comento busca modificar dispositivos do Regimento Interno
da Câmara, conforme explicado a seguir.
A primeira mudança (arts. 1º e 2º) versa sobre a concessão de diárias, ao permitir a
entrega da documentação mencionada no inciso IX do art. 5º da Resolução! em até 3 (três)
dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido.
)
Outrossim, a segunda mudança (art. 3º) flexibiliza a necessidade de conhecimento
técnico aos assessores que acompanharem os vereadores em viagem.
A última mudança (art. 4º) repousa na possibilidade de majorar os valores relativos
às diárias destinadas ao deslocamento dos vereadores da Casa. Essas atualizações de
diárias levaram em consideração alguns pontos, em especial a variação inflacionária desde
a aprovação da resolução? e os valores médios atualmente cobrados pelo setor hoteleiro
nacional.
Pelo exposto, encaminhamos a presente proposta legislativa para a apreciação dos
nobres Pares, esperando merecer o pronto deferimento dos membros desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, 24 de fevereiro de 2026.
Presidente Sm.exeróíeio - CMS
1 Art. 5º. O requerimento de que trata o presente artigo deverá ser instruído com as seguintes informações:
(...)
V - Cópia dos documentos diretamente relacionados ao objeto do pedido;
2
Segundo dados apresentados anualmente pelo IGBE no período de 8 (oito) anos — de set/2017 (ano da
publicação da resolução) até o ano de 2025 — verifica-se que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
teve aproximadamente 47,5% de variação porcentual no período.
3 A título de exemplificação, segundo pesquisa realizada, verificou-se que a média das diárias de Brasília/DF
para hotéis de médio atualmente padrão variam de R$ 300,00 a 400,00. Na cidade de São Paulo/SP, a média
foi de R$ 497,89. Em Belém/PA, de R$ 250 a R$ 400, variando pela localização.