materia nº 164/2026

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO 'ÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Aprovado em UML A ; Discusão
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS 7: AL IVAMU Mu ctada
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA Plenério; VI J)L [2026
ciaa MODO oSANTAREM
REQUERIMENTO Nº |) 4 /2026 Enj.º Alba Leal
12 SECRETARIA
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER REALIZADA NO
DIA 25 DO MÊS DE MARÇO DE 2026, ÀS 09:00HR, PARA DEBATER A
SITUAÇÃO FUNDIÁRIA E A DELIMITAÇÃO TERRITORIAL NO PLANALTO
SANTARENO.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, por meio do setor
competente, proceda com os encaminhamentos necessários para a realização de Audiência
Pública, a ocorrer no dia 25 de março de 2026, às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Santarém, com a finalidade de debatera situação fundiária e o processo de delimitação territorial
na região do Planalto Santareno, localizada no município de Santarém/PA.
JUSTIFICATIVA
A realização da presente audiência pública justifica-se pela relevância social, econômica,
ambiental e jurídica do processo de delimitação territorial em curso na região do Planalto
Santareno, que envolve múltiplos atores e interesses, impactando diretamente a vida de
comunidades indígenas, produtores rurais, trabalhadores, moradores e o desenvolvimento
regional.
Trata-se de tema sensível e complexo, que demanda ampla transparência, diálogo institucional
e participação democrática, especialmente diante das possíveis repercussões sobre a segurança
jurídica das propriedades, a economia local, a produção agrícola, a preservação ambiental e a
garantia dos direitos constitucionais de todos os envolvidos.
A audiência pública constitui instrumento fundamental de escuta da sociedade, permitindo a
apresentação de informações técnicas, posicionamentos diversos e esclarecimentos por parte
dos órgãos responsáveis pelo processo, contribuindo para a construção de soluções equilibradas
e para a prevenção de conflitos.
Dessa forma, a iniciativa busca promover um espaço plural e democrático de discussão,
assegurando que todasas vozes sejam ouvidas e que o Poder Legislativo Municipal possa exercer
plenamente sua função de representação da população e acompanhamento das políticas
públicas que afetam diretamente o município de Santarém.
LISTA DE CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA
1. José Maria Tapajós (Prefeito de Santarém)
2. Nélio Aguiar (Secretário do Governo do Baixo Amazonas)
3. Deputado Federal Airton Luiz Faleiro
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Deputado Federal Priante
Deputado Federal Henderson Pinto
Deputada Estadual Maria do Carmo Martins
Deputado Estadual João Pingarilho
Deputado Estadual Josué Paiva
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB)
. Ministério Público Federal
. Fundação Nacional dos Povos Indígenas
. Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN)
. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
. Representante da Ordem do Advogados do Brasil
. Representante do povo Munduruku
. Representante do povo Apiaká
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 23 de fevereiro de 2026.
LTRÃO
PUBLICANOS
ELITA
Vereadora —
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290