CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2026
INSTITUI O ÍNDICE DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL — INAEM,
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTARÉM/PA,E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Índice de Avaliação Educacional
Municipal (INAEM), como ferramenta de diagnóstico e monitoramento do desempenho
educacional dos alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 2º O INAEM terá como objetivo principal:
| — Avaliar as competências dos alunos da rede municipal, com base nos parâmetros
internacionais e nacionais de qualidade educacional;
Il — Subsidiar o planejamento de políticas públicas educacionais com dados objetivos e
comparáveis;
Ill — Promover a melhoria contínua da qualidade da educação municipal.
Art. 3º A avaliação será aplicada anualmente, em período a ser definido pela Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), contemplando todas as escolas públicas municipais e todos os alunos.
Art. 4º A estrutura da avaliação seguirá os parâmetros internacionais e nacionais de qualidade
educacional, podendo contemplar as seguintes áreas de conhecimento:
|— Leitura: capacidade de compreender, interpretar e refletir sobre textos escritos.
Il — Matemática: capacidade de formular, aplicar e interpretar problemas matemáticos em
contextos diversos.
HI — Ciências: capacidade de explicar fenômenos cientificamente, avaliar e projetar investigações
científicas, interpretar dados e evidências.
Parágrafo único. A quantidade de questões por área será definida com base na proporção a ser
definida pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Art. 5º A aplicação, correção e tabulação dos resultados do INAEM será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, que poderá firmar parcerias com instituições de ensino
superior, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá publicar anualmente:
|— Relatório geral do desempenho dos estudantes por escola, distrito e município;
Il — Comparativo com os dados dos anos anteriores;
II — Análise técnica com recomendações pedagógicas.
Art. 7º O INAEM terá caráter diagnóstico e formativo, não classificatório, devendo os resultados
ser utilizados exclusivamente para fins de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e
planejamento educacional.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 24 de fevereiro de 2026.
ELITA BELTRÃO
Vereadora — BLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir um índice municipal próprio de avaliação educacional,
inspirado em modelos consolidados nacional e internacionalmente, com o objetivo de fornecer
ao Município de Santarém uma ferramenta contínua de diagnóstico e acompanhamento da
qualidade do ensino na rede pública.
Atualmente, o principal indicador utilizado no país é o IDEB, calculado a partir das avaliações do
SAEB, que contemplam apenas Língua Portuguesa e Matemática e são aplicadas periodicamente
aos alunos do ensino fundamental. Embora Santarém apresente ampla participação nessas
avaliações, tais instrumentos não permitem um acompanhamento anual mais detalhado nem
contemplam outras competências relevantes para a formação dos estudantes.
O modelo internacional do PISA demonstra a importância de avaliações baseadas em
competências, capazes de medir não apenas conteúdos escolares, mas também habilidades de
compreensão, raciocínio e aplicação prática do conhecimento. Inspirado nessa abordagem, o
índice proposto permitirá análises mais completas sobre o desempenho educacional dos alunos
da rede municipal.
Com a implantação do INAEM,o Município poderá identificar com maior precisão as dificuldades
de aprendizagem, acompanhar a evolução dos resultados ao longo do tempo e subsidiar decisões
pedagógicas e administrativas com base em dados concretos, contribuindo para o
aprimoramento das políticas públicas educacionais.
A iniciativa também fortalece a autonomia municipal na gestão da educação básica e está em
consonância com o princípio constitucional da melhoria da qualidade do ensino público.
Diante do exposto, a medida se mostra necessária, oportuna e de relevante interesse público,
razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 24 de fevereiro de 2026.
ELITA BELTRÃO
Vereador LICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290