CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE SANTARÉM PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica assegurada prioridade de matrícula, na unidade escolar de ensino mais
próxima da residência do estudante, à criança e ao adolescente cujo pai, mãe ou responsáveis
legais sejam pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou pessoas com
deficiência, mediante comprovação, observados os critérios e as demais prioridades legais
aplicáveis no processo de matrícula.
Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei tem por objetivo garantir melhores condições
de acompanhamento escolar e facilitar a rotina familiar dos responsáveis que apresentem
limitações físicas, cognitivas ou decorrentes da idade avançada.
Art. 3º Para efeito de comprovação, os pais ou responsáveis deverão apresentar, no
ato da matrícula, documento oficial que ateste a idade igual ou superior a 60 anos ou documento
hábil que comprove a deficiência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) adotará as medidas
administrativas necessárias para regulamentar e garantir o cumprimento desta Lei, observandose as demais prioridades legais já existentes, especialmente aquelas destinadas a crianças com
deficiência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 24 de fevereiro de 2026.
a
ELITA BELTRÃO
Vereadora ZR JBLICANOS
ES,
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar prioridade de vagas em escolas públicas
municipais às crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas idosas ou com
deficiência, reconhecendo a importância de medidas que garantam maior acessibilidade e
dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece, em seu artigo 3º, que é obrigação da família,
da sociedade e do poder público assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, promovendo
sua integração e bem-estar. Da mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina, em seu artigo 8º, que o poder público deve assegurar
condições de igualdade e acessibilidade plena às pessoas com deficiência.
A medida é simples e não acarreta aumento de despesas ao Município, pois apenas estabelece
prioridade dentro das vagas já existentes, ajustando os critérios de matrícula e atendendo ao
princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Trata-se de iniciativa socialmente justa, constitucional e plenamente viável, reafirmando o
compromisso da Câmara Municipal de Santarém com a inclusão e a equidade nas políticas
públicas educacionais.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 24 de fevereiro de 2026.
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