materia nº 25/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
PEDIDO DE INFORMAÇÃONº 245 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
Senhor Presidente, PLENÁRIO.ZÉ /
0
2/ 20b6
las
CÂMARA MUNICIPAL DE dy M
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA-GE￾RAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA PARA
QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS RE￾CEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA ATIVI￾DADE DO PORTO HIDROVIÁRIO DE SANTA￾REM/PA.
Senhoras e Senhores Vereadores(as), á
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apoiado
no que preconiza a Lei Orgânica do Município de Santarém, em seu Art. 24, 8 2º, inciso
II, bem como na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regula o acesso à informação garantido pelo Art. 5º, inciso XXXTII, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, reávindica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Controladoria-Geral do Município de Santarém/PA, que sejam encaminhadas as
seguintes informações.
Considerando que as informações abaixo são essenciais para sanar dúvidas deste Parla￾mentar, que, na qualidade de representante legítimo do povo santareno, recebe constantes
questionamentos de moradores, lideranças comunitárias e demais agentes locais, solicita￾se o envio das seguintes informações referentes às receitas recebidas pelo Município de
Santarém/PA relacionadas à atividade do Porto Hidroviário:
Informações Requeridas:
1) Informar todasas receitas recebidas pelo Município nos últimos 12 meses prove￾nientes direta ou indiretamente do Porto Hidroviário de Santarém/PA, discrimi￾nando: á
e Impostos municipais (ex.: ISS sobre serviços portuários);
e Eventuais convênios, contratos de cessão ou taxas pagas pelo Porto;
e Outras receitas vinculadas à atividade portuária.
e Especificar os valores mensais de cada receita no período solicitado.
Vereador - PDT
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
-
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“2 )
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
e Informara destinação orçamentária dessas receitas, incluindo programas, pro￾jetos ou despesas específicas financiadas com esses recursos.
e Esclarecer se houve variações significativas nos valores recebidos, detalhando
os motivos dessas diferenças, quando aplicável.
e Encaminhar documentos comprobatórios, como extraios financeiros, relató￾rios contábeis ou contratos, que permitam a verificação das informações pres￾tadas.
O presente Pedido de Informação tem por objetivo a obtenção de dados técnicos, admi￾nistrativos e financeiros atualizados sobre as receitas municipais relacionadas à atividade
do Porto Hidroviário de Santarém/PA, essenciais para subsidiar a atuação fiscalizadora
do Poder Legislativo Municipal, orientar a população e garantir a transparência da gestão
pública.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação decorre de dúvidas manifestadas por moradores, lideranças comunitárias e
usuários indiretos do porto, evidenciando a necessidade de esclarecimentos por parte do
Poder Público para assegurar o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, requer-se que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo, por meio de
seu setor competente, após os trâmites regimentais e a devida apreciação e aprovação pelo
Plenário, faça encaminhar expediente ao Pod Executivo Municipal, para que, por inter￾médio da Controladoria-Geral do Município de Santarém/PA, preste as informações so￾licitadas no prazo legal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de
2026.
Vereador - PDT
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343