CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL CR
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 26 /2026. MARA MUNICIPAL DEcantam
PLENÁRIO L4 [OD [2/6
CÂMARA MUNICPAN DE Vagrras Senhor Presidente, Enf“ Alba Leci]
12 SECRETARIA Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
previsto no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, 83º, inciso Il, e no art. 216, 82º, da
Constituição Federal, o Vereador que este subscreve requer, após os trâmites
regimentais e aprovação do Plenário, o envio de expediente à Secretaria
Municipal de Finanças — SEFIN, na pessoa da Secretária Maria Josilene Lira
Pinto, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1. INFORMAÇÕES SOLICITADAS
Qual o valor mensal despendido pela Prefeitura Municipal de Santarém, no
período compreendido entre janeiro de 2025 até o mês corrente do ano de 2026,
referente a despesas com mídias e propagandas institucionais veiculadas por
meio da empresa ou agência responsável pela execução dos serviços de
publicidade institucional?
Solicita-se que os dados sejam apresentados de forma detalhada, contendo:
| — Discriminação por Secretaria, Fundo ou unidade gestora;
Il — Especificação por tipo de mídia (televisão, rádio, blogs, portais eletrônicos,
redes sociais, jornais impressos, outdoors, mídia digital patrocinada, entre
outros);
HI — Identificação nominal do veículo de comunicação contratado;
IV — Indicação dos valores empenhados, liquidados e efetivamente pagos, mês
a mês;
V — Número do processo licitatório ou instrumento contratual correspondente,
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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com respectiva modalidade de contratação;
VI — Vigência contratual e valor global do contrato.
As unidades administrativas a serem contempladas deverão incluir, no mínimo:
Secretaria Municipal de Administração e Governo — SEMAG; Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS; Secretaria Municipal de Educação — SEMED;
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINFRA; Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMA;
Fundo Municipal de Saúde — FMS:;
Demais Secretarias e Fundos que tenham realizado despesas com publicidade institucional no período indicado.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por finalidade assegurar a transparência
na aplicação dos recursos públicos destinados à publicidade institucional, em
estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição
Federal.
A publicidade dos atos administrativos deve possuir caráter educativo,
informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de
autoridades ou agentes públicos, conforme dispõeo art. 37, 81º, da Constituição
Federal.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assegura ao cidadão e ao
Poder Legislativo o direito de obter informações claras, precisas e completas
acerca da gestão pública. Ademais, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos) reforça os princípios da transparência, da
publicidade e do controle na contratação de serviços pelo Poder Público.
Cumpre destacar que a fiscalização dos atos do Poder Executivo constitui função
típica do Poder Legislativo Municipal, sendo dever institucional desta Casa
exercer o controle externo, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas públicas.
O presente requerimento também se fundamenta na necessidade de aferir se os
recursos empregados em publicidade institucional estão sendo utilizados de
forma proporcional, responsável e compatível com as demandas prioritárias da
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população, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e
infraestrutura urbana.
Dessa forma, requer-se que as informações sejam encaminhadas de maneira
clara, discriminada e documentalmente comprovada, no prazo legal, a fim de
possibilitar o regular exercício da atividade fiscalizatória e o fortalecimento do
controle social.
fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO |
assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 24 de
|
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