materia nº 151/2026

PODER LEGISLATIVO
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GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO
PROJETO DE LEI Nº /2026, FEVEREIRO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
AOS RISCOS DOS JOGOS DE AZAR NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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. . Art. 1º Fica a ns . ' instituída a Política Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de ! Azar, a ser desenvolvida no âmbito das escolas da rede pública municipal e privada de Santarém.
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Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos:
1 — promover a conscientização de crianças e adolescentes sobre os riscos sociais, financeiros e
psicológicos associados aos jogos de azare apostas;
II — prevenir o desenvolvimento de comportamentos compulsivos relacionadosajogos e apostas: HI — estimular o pensamento crítico sobre publicidade e
influências digitais relacionadas a apostas; IV — orientar alunos e familiares acerca dos impactos do endividamento precoce; V — incentivar hábitos saudáveis de educação financeira.
Art. 3º Para a execução desta Política, o Poder Executivo poderá:
I— promover palestras, seminários e rodas de conversa nas unidades escolares;
H — elaborar e distribuir materiais educativos informativos;
II — capacitar profissionais da educação para identificação de sinais de comportamento compulsivo;
IV — firmar parcerias com instituições públicas e privadas, conselhos tutelares, Ministério Público,
universidades e entidades da sociedade civil:
V — desenvolver campanhas educativas periódicas.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas de forma integrada com políticas públicas
já existentes nas áreas de educação, assistência social e saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 23 de fevereiro de 2026
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos
dos Jogos de Azar no âmbito das escolas da rede pública municipal e privada de Santarém.
Nos últimos anos, observa-se crescimento significativo das apostas online e
da divulgação massiva de
plataformas de jogos por meio das redes sociais, influenciadores digitais e publicidade direcionada ao
público jovem. Essa realidade tem alcançado adolescentes cada vez mais cedo, expondo-os a riscos
como endividamento precoce, transtornos comportamentais e dependência psicológica, conhecida
como ludopatia.
A escola é espaço estratégico de formação cidadã e prevenção, sendo ambiente adequado para
promover informação responsável, educação financeira e orientação crítica quanto aos riscos
associados aos jogos de azar.
O Município possui competência suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local e
promover ações educativas voltadas à proteção da infância e juventude, nos termos do art. 30 da
Constituição Federal.
Dessa forma, a proposta não impõe obrigação direta ao Executivo, mas institui diretrizes autorizativas,
respeitando o princípio da separação dos poderes.
Diante da relevância social do tema e da necessidade de proteção preventiva de nossos jovens, conto
com o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões da Câmara, em 23 de fevereiro de 2026
ALAERCIO Assinado de forma
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35763272 11:38:34 -0300'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente - CMS
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