CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA ”
CÂMARA CNPJ: 10.219.202/0001-82 ECar oso Exqueniêroies quesmec
PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 100] — Aeroporto Velho ou AAla rCio
LO da Sonterérr ARuMiCiAS, DE: SANTARÉM e
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO
PROJETO DE LEI Nº /2026, FEVEREIRO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
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I CRIA o SISTEMA r
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DE SANTARÉM/PA — SICLOSAN
E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Santarém — SICLOSAN, para fomento
ao uso de bicicletas, patinetes e e-bikes, como meio de I transporte na cidade de Santarém, com os . “ss
! seguintes objetivos:
! I- contribuir para a acessibilidade da população e o desenvolvimento da mobilidade sustentável:
Il - ampliar e aperfeiçoar continuamente a infraestrutura cicloviária, implantando as medidas
! necessárias à inserção da bicicleta na malha urbana da cidade, incluindo: tratamentos cicloviários em
| vias existentes, criação de infraestrutura específica para a circulação de bicicletas e manutenção
! cicloviária na infraestrutura viária planejada para o Município;
HI - ampliar à atratividade para as bicicletas entre as opções de transporte, incrementando a utilização
!
da bicicleta no Município de Santarém e assim reduzir o uso do transporte motorizado individual;
. .
. . . IV . .
- contribuir para a melhoria da qualidade ambiental na cidade, por meio da redução do consumo
de combustíveis e consequente redução da poluição atmosférica, da emissão de Gasesde Efeito Estufa
(GEE), da poluição sonorae
de vibrações:
V - efetivar o direito a cidade, reduzindo as desigualdades e promovendo a inclusão social;
VIincentivar o uso da bicicleta como modo de prestação de serviços e transporte de pequenas
Cargas, para otimizar e baratear o fluxo de materiais. gas, p
Art. 2º Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
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! 1 - BICICLETA: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do
| Código de Trânsito Brasileiro, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor;
IH - CICLO: veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana; à
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! Il - CICLOVIA: pista de uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, com segregação física do tráfego
motorizado ou não motorizado, podendo ter piso diferenciado no mesmo plano da pista de rolamento
! ou no nível da calçada;
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| IV - CICLOFAIXA: faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, com segregação visual do !
tráfego, utilizando parte da pista ou da calçada;
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V - CICLORROTA: rota recomendada para o ciclista por meio de sinalização específica em via
compartilhada com os demais veículos, cujas características de volume e velocidade do trânsito na
via possibilitam o uso de vários modos de transporte sem a necessidade de segregação;
VI - BICICLETÁRIO: local reservado para o estacionamento de bicicletas em área pública ou
privada, dotado de zeladoria presencial ou eletrônica;
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001
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$ 1º Os ciclos equiparam-se às bicicletas, naquilo que couber. I
Do Cio arm se
às
bicicletas, naquilo que cou dm a
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$ iclotaixas e ciclovias poderão ser unidirecionais, com sentido único de circulação, ou '
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! bidirecionais, com sentido duplo de circulação.
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Art. 3º O Sistema Cicloviário será pautado pelos seguintes princípios:
I - promoção da equidade no acesso e uso do espaço das vias;
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- promoção contínua da convivência pacífica entre ciclistas, pedestres, modais de transporte I
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! motorizado e a população em geral;
HI - segurança dos ciclistas, em conjunto com os demais usuários das vias, principalmente os |
pedestres;
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IV - conforto dos ciclistas, de modo a minimizar seu desgaste físico e psicológico:
V - universalização, de modo a I
atenderà população de todas as idades, condições físicas e renda;
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Art. 4º O desenvolvimento de projetos de implantação, ampliação e qualificação do Sistema
Cicloviário do Município de Santarém será orientado pelas seguintes diretrizes:
I - articulação intersetorial para a formulação, apoio e execução dos programas e ações de mobilidade
por bicicletas;
II - intermodalidade, promovendo-se a integração do Sistema Cicloviário com outros meios de
locomoção e transporte como patinetes elétricos:
HI - funcionalidade, considerando que os percursos cicloviários devem ligar origens e destinos que atendam a desejos de viagens atuais e futuros;
IV linearidade, buscando-se traçar o trajeto com à menor distância possível de viagem;
V - continuidade e orientação, com a implantação de trechos interconectados, possibilitando a !
consolidação de uma malha que permita ao usuário definir seu trajeto; :
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- abrangência de todo o território do Município, interligando bairros mais distantes; !
VII - integração com os municípios vizinhos até as linhas limítrofes do município; !
VIII - padronização e uniformidade de sinalização horizontal e vertical, em conformidade com as
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normas técnicas,
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8 1º Nasviasexistentes e nas novas estruturas deverá ser observada a declividade da via, visando ao
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1 conforto do ciclista.
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8 2º Na definição de vias para implantação da rede cicloviária será considerada a ótica do ciclista,
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independentemente do sentido de direção dos outros modosde locomoção e transportes.
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$ 3º Para melhorintegração entre os modos de transporte, as bicicletas do modo dobrável serão !
consideradas bagagem de mão, podendo ser transportadas nos meios de transporte coletivo, desde
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que não excedam as dimensões permitidas e que estejam protegidas de modo a não causar !
incomodidade ou colocar em risco os demais passageiros. !
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Art. 5º O SICLOSAN será incorporado ao Sistema Integrado de Transporte de Passageiros —
ONIBUS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS.
Art. 6º São elementos constitutivos do Sistema Cicloviário:
I - pontes e passarelas exclusivas para modos ativos, onde o espaço pode ser compartilhado; ou
partilhado porbicicletas e pedestres, nos mesmos pontos de transposição para os motorizados e outros
locais indicados;
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Il - procedimentos, atividades e sistemas de gerenciamento do tráfego cicloviário inseridos no gerenciamento geral do tráfego do Município pelas autoridades competentes.
Art. 7º A implantação dos trechos cicloviários deverá ser precedida de realização de audiências
públicas ouvindo-se, obrigatoriamente, a classe interessada.
Parágrafo único: Previamente às audiências públicas, os planos e projetos iniciais e os estudos de
demanda, viabilidade e impacto deverão ser publicados em sítio eletrônico da Prefeitura em local e
formato de fácil acesso pelos cidadãose ampla divulgação na imprensa falada, escrita e televisionada.
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r my Art. 8º O Sistema Cicloviário do Município ' de Santarém - SICLOSAN promoverá ações: à
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. ma 1. mas I- de estímulo ao ' uso de bicicleta por meio de ações educativas, de comunicação, de mobilização .
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. . social e eventos, de modo I a otimizar o uso da infraestrutura cicloviária e evitar sua ociosidade; |
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a . e. 1: Il - educativas permanentes voltadas 1 para ciclistas, pedestres, motoristas, motociclistas e público em di
I geral, com o objetivo de promover padrões de comportamento segurose responsáveis, o uso adequado o!
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. “A . de . ' espaços compartilhados,o respeito e a convivência entre os modais de transporte.
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Art. 9º Para auxiliar na segurança viária inerentes as ciclofaixas e ciclovias, poderão ser adotadas,
entre outras, as seguintes medidas:
I - redução dos limites de velocidade na malhaviária:
II - implantação de ajustes geométricos das vias para acalmamento de tráfego.
Parágrafo único: A adoção de uma ou mais medidas será obrigatoriamente amparada por estudos
técnicos, devidamente publicitados.
Art. 10º Todosos projetos de reforma, ampliação ou construção de vias públicas devem contemplar
o acesso e
circulação de bicicletas, em conformidade com estudos técnicos, incluindo:
I- praças;
Il - vielas sanitárias;
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- calçadões;
IV - pontes;
V - viadutos;
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. . rs | Art. 11º São diretrizes específicas do estacionamento de bicicletas, chamadosde bicicletários:
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I - intermodalidade: proporcionar condições para a integração com o transporte coletivo;
. . q . 7.4. . II - segurança: proporcionar condições adequadas de iluminação, visibilidade e monitoramento, para
evitar furtos e assaltos;
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- acessibilidade: proporcionar condições para o acesso dos cidadãos aos equipamentose serviços
da cidade.
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Parágrafo único: Todos os projetos de reformas e de novas estaçõese
terminais de transporte público
coletivo de média e alta capacidade devem prever a implantação de bicicletários” adequados à
demanda atual e futura.
Art. 12º Em caso de implantação do sistema de bicicletas compartilhadas, quer pelo poder público
ou pela iniciativa privada, deverá obedecer todos os termos dessa lei e ser precedido de audiência
pública para sua implantação.
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Art. 13º Nas ciclovias e ciclofaixas poderão ser autorizados, de acordo com regulamentação pelo
Orgão Executivo Municipal de Trânsito, com a devida sinalização:
I - veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito
Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do Sistema Cicloviário;
IH - patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;
Brasileiro - CTB.
Art. 14º Fica criado Comitê Executivo Intersecretarial, vinculado ao Gabinete do Secretário
Municipal de Mobilidade e Trânsito, com a atribuição de apoiar a concretização do SICLOSAN.
8 1º O Comitê será composto por 1
(um) representante de cada uma das seguintes instituições:
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HI - bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde I que desempenhem velocidades compatíveis
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| I - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;
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II - Secretaria Municipal de Infraentrura;
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Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e finanças;
V - Câmara Municipal de Santarém;
VI — Associações de ciclistas devidamente legalizadas.
$ 2º O Comitê Intersecretarial reunir-se-á ordinariamente quando necessário, por convocação de sua
diretoria ou pela convocação de sua maioria de membros;
$ 3º A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito será responsável pela Coordenação do
Comitê Intersecretarial.
Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16º Essa lei entrará em vigora partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, 23 de dezembro de 2024.
ALAERCIO assinado detoma gia
MAGALHAES, Jeciiico
CARDOSO: SB cigosimens
735763272 11:43:57 -03'00'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente -
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CÂMARA CNPJ: 10.219.202/0001-82
BIIMICIPAL DE GANTARGM
JUSTIFICATIVA
promovendo a ampliação e a organização da infraestrutura destinada à circulação de bicicletas, como instrumento de fortalecimento da mobilidade urbana sustentável.
A presente iniciativa encontra amparo na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui
a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual estabelece como princípios fundamentais a
priorização dos modosde transporte não motorizadose a promoção do desenvolvimento sustentável
das cidades. Nos termos dareferida legislação, compete aos Municípios planejar, executar e avaliar
a política de mobilidade urbana, garantindo a integração dos diferentes modos de transporte e a
melhoria I
da acessibilidade e da circulação de pessoas e cargas no território municipal.
O uso da bicicleta tem crescido de formasignificativa em Santarém, seja como meio de deslocamento
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para o trabalho e estudo, seja como prática esportiva e de lazer. Trata-se de modal não poluente, de !
baixo custo, acessível à população e que contribui diretamente para a redução da emissão de gases de
efeito estufa, além de promover benefícios à saúde pública, como melhoria do condicionamento
. my .
Il físico, fortalecimento dos sistemas cardiovascular e respiratório, redução do sedentarismo e
diminuição do estresse.
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implementação de um Sistema Cicloviário estruturado — com ciclovias, ciclofaixas, bicicletários 1
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e sinalização adequada — proporcionará maior segurança aos usuários, incentivará o uso da bicicleta !
e contribuirá para a organização do trânsito urbano, reduzindo conflitos entre veículos motorizados é |
. . 4. I meios de micromobilidade.
Além disso, a proposta está alinhada aos objetivos de desenvolvimento sustentável, ao planejamento
urbano responsável e à promoção de uma cidade mais humana, inclusiva e ambientalmente
I
equilibrada.
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Diante do exposto, considerando a
relevância social, ambiental e econômica da matéria, conto com o !
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O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Sistema Cicloviário do Município de Santarém, !
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apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara, em 23 de fevereiro de 2026
ALAERCIO Assinado de forma digital
MAGALHAES. Peratátrco
CARDOSO:58
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cArososaras 63272
735763272 Mustosco
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente —- CMS
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