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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃOBRASIL
PROJETO DE LEI Nº 12026
“INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE
LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas
atribuições regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta
de Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém
o programa denominado “Disque Cidade Limpa”, destinado ao
recebimento de denúncias, solicitações, sugestões e comunicações
da população relacionadas à limpeza urbana, conservação de
espaços públicos e fiscalização ambiental.
Art.2º O programa “Disque Cidade Limpa” terá como
objetivos:
| — Facilitar a comunicação direta entre a população e o
Poder Público Municipal;
Il — Identificar e combater irregularidades relacionadas à
limpeza urbana;
Ill — Promover a participação cidadã na conservação dos
espaços públicos;
IV — Contribuir para a melhoria da saúde pública e da
qualidade ambiental;
V — Agilizar o atendimento das demandas relacionadas à
limpeza e manutenção urbana.
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Art.3º O serviço deverá disponibilizar canais de
atendimento acessíveis à população, incluindo:
| — Telefone gratuito (Disque);
Il — Aplicativo móvel ou plataforma digital;
III — Site oficial do município;
IV — Outros meios eletrônicos ou presenciais que venham a
ser definidos pelo Poder Executivo.
Art.4º Poderão ser registradas por meio do programa
denúncias ou solicitações relacionadas a:
| — Descarte irregular de lixo ou entulho;
|| — Terrenos baldios em condições inadequadas;
|| —- Acúmulo de resíduos em vias públicas;
IV — Limpeza de praças, parques e áreas públicas;
V — Poluição visual decorrente de resíduos;
— Outras situações que comprometam a limpeza urbana.
Art.5º O Poder Executivo deverá garantir:
| — Protocolo de atendimento para cada solicitação
registrada;
|| — Encaminhamento aos órgãos competentes;
Ill — Acompanhamento e resposta ao cidadão dentro de
prazo razoável;
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IV — Proteção da identidade do denunciante, quando
solicitado.
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Art.6º Os dados coletados pelo programa poderão ser
utilizados para planejamento de políticas públicas, respeitada a
legislação de proteção de dados pessoais.
Art.7º O Poder Executivo poderá realizar campanhas
educativas de conscientização sobre descarte correto de resíduos e
preservação da limpeza urbana.
Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.09º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10º Revogam-se disposições em contrário.
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Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 23 de fevereiro de
2026.
Assinado de forma ALBERTO PORTELA
digital por ALBERTO
DE
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Vereador — União Brasil
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CÂMARA
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores (as), o presente Projeto
de Lei tem por objetivo instituir o programa “Disque Cidade Limpa”,
criando um canal permanente, acessível e eficiente de comunicação
entre a população e o Poder Público Municipal para o registro de
denúncias, solicitações e informações relacionadas à limpeza
urbana, conservação de espaços públicos e preservação ambiental.
A limpeza urbana constitui elemento fundamental para a
promoção da saúde pública, qualidade de vida! da população e
desenvolvimento sustentável das cidades. O descarte irregular de
residuos sólidos, o acúmulo de lixo em vias públicas, terrenos
abandonados e outras situações semelhantes contribuem
diretamente para a proliferação de vetores de doenças, degradação
ambiental, poluição visual e aumento dos custos operacionais do
município.
Nesse contexto, a participação ativa da população torna-se
instrumento essencial para o fortalecimento das políticas públicas. A
criação de um canal estruturado de comunicação permite que o
cidadão atue como colaborador da gestão municipal, ampliando a
capacidade de fiscalização, identificação rápida de problemas e
priorização de ações pelos órgãos competentes. ,
Além disso, a implementação do programa “Disque Cidade
Limpa” está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência
administrativa, transparência e participação social, promovendo uma
gestão pública mais moderna, integrada e responsiva às demandas
reais da comunidade.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de utilização dos
dados gerados pelo sistema para planejamento estratégico e
formulação de políticas públicas baseadas em evidências, permitindo
ao Poder Executivo mapear áreas críticas, otimizar recursos e
melhorar a prestação dos serviços públicos.
Ressalta-se ainda que iniciativas semelhantes adotadas em
diversos municípios brasileiros demonstram resultados positivos,
com aumento do engajamento cidadão, redução de irregularidades e
melhoria significativa na organização urbana.
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um
avanço na modernização da gestão municipal, fortalecendo a cultura
de corresponsabilidade entre Poder Público e sociedade,
contribuindo para a construção de uma cidade mais limpa,
organizada, sustentável e saudável para todos.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 23 de fevereiro de
2026.
Assinado de forma ALBERTO PORTELA gital por ALBERTO DE
PORTELA DE SOUSA:51995492272
SOUSA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil «4
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