MUNICIPAL IARA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR RENILSON VINTE -
PSD
INDICAÇÃO Nº | '2 /2026
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REVOGAÇÃO E/OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
FIRMADO COM A COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN -
COOPEDU, REFERENTE À TERCEIRIZAÇÃO DOS
SERVIDORES DE APOIO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
O Vereador RENILSON MARINHO ALVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, apresentar a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santarém, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação de
Santarém, pelos fundamentos a seguir expostos:
[- DOS FATOS
Conforme divulgado,foi registrada a Ata de Registro de Preços nº 022/2025 - SEMED,
culminando na contratação da referida cooperativa para execução de serviços de apoio
(vigias, serventes e auxiliares de serviços gerais) nas unidades da rede pública municipal de
ensino,
A medida tem gerado insegurança e insatisfação entre servidores que há mais de 30 (trinta)
anos atuam na rede municipal, provocando instabilidade nas unidades escolares e apreensão
quanto à preservação de direitos e vínculos historicamente constituídos.
Il = DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Administração Pública está vinculada aos princípios constitucionais previstos no art. 37
da Constituição Federal, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e
eficiência, os quais devem nortear toda contratação administrativa.
A terceirização de atividades que possam configurar demanda permanente do serviço
público exige cautela redobrada, sob pena de violação ao princípio do concurso público(art.
37, IL, CF).
Ademais, a Sámula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o ente
público pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela
empresa contratada, quando evidenciada falha na fiscalização do contrato.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQOsantarem.pa.leg.br
à)
CÂMARA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR RENILSON VINTE -
PSD
No mesmo sentido:
e À Lei nº 12.690/2012, que dispõe sobre as Cooperativas de Trabalho, veda a
utilização de cooperativa para intermediação de mão de obra subordinada, sob pena
de descaracterização do vínculo cooperativista;
e À Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
impõe ao gestor público o dever de fiscalização rigorosa da execução contratual, bem
como a responsabilidade pela prevenção de riscos ao erário.
Registre-se ainda que há registros públicos de demandas judiciais envolvendo a cooperativa
contratada, com discussões relacionadas à contratação de pessoal para atividades
permanentes e direitos trabalhistas, o que impõe ao Município o dever de prudência
administrativa.
A eventual manutenção de contrato que possa gerar passivo trabalhista futuro representa
risco financeiro ao Município e afronta ao princípio da eficiência e da proteção ao interesse
público.
HI - DO INTERESSE PÚBLICO
A educação municipal não pode ser submetida a instabilidade administrativa ou insegurança
jurídica.
A valorização dos profissionais que há décadas servem à rede pública deve ser prioridade,
bem como a adoção de medidas que preservem a segurança jurídica do Município, evitando
passivos trabalhistas e questionamentos futuros.
IV = DA INDICAÇÃO
Diante do exposto, INDICA-SE ao Poder Executivo Municipal que:
1. Proceda à imediata reavaliação da legalidade, economicidade e conveniência
administrativa do contrato firmado com a COOPEDU;
2. Analise os riscos jurídicos e trabalhistas decorrentes da contratação;
3. Adote as medidas necessárias para a revogação e/ou extinção do contrato, caso
verificada incompatibilidade com o interesse público;
4. Garanta a preservação dos direitos e da dignidade dos servidores da rede municipal
de ensino.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2026.
Froh
RENILSON VINTE
Vereador-PSD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQ)santarem.pa.leg.br