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PODER LEGISLATIVO Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 à
Iberto
sm OE TELA
É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
A o
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA e
UNIÃO BRASIL
INDICAÇÃO Nº |24 12026
Senhor Presidente, EenEdto,
Senhoras e Senhores Vereadores
PARA IDOSOS EM
VULNERABILIDADE SOCIAL.
“
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Vereador que subscreve solicita o apoio dos seus Ilustres
pares para que seja aprovada e encaminhada ao Exmo. Senhor José Maria
Tapajós, Prefeito Municipal de Santarém a seguinte proposta;
a) INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA
HABITACIONAL PRIORITÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), a Constituição Federal do
Brasil assegura o direito à moradia como direito social fundamental.
Complementarmente, o Estatuto do Idoso estabelece prioridade na formulação
e execução de políticas sociais públicas destinadas às pessoas idosas, incluindo
o acesso à moradia digna. No entanto, parcela significativa da população idosa
em situação de vulnerabilidade enfrenta condições precárias de habitação,
morando em áreas insalubres, imóveis improvisados, coabitação forçada ou até
mesmo em situação de rua.
Além disso, a implementação de moradias adaptadas às
necessidades da terceira idade com acessibilidade arquitetônica, localização
próxima a serviços essenciais (saúde, transporte e assistência social) e espaços de convivência, promovendo inclusão social e envelhecimento ativo.
Sob o ponto de vista econômico, investir em habitação preventiva é
mais eficiente do que arcar com custos posteriores decorrentes de
hospitalizações recorrentes, institucionalizações e atendimentos emergenciais.
Trata-se, portanto, de medida estratégica, preventiva e socialmente responsável
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportelaQDgmail.com
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a an CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 Alberto
É oda gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Dessa forma, a criação de um Programa Habitacional Prioritário para
Idosos em Situação de Vulnerabilidade Social não é' apenas uma ação
assistencial, mas uma política pública estruturante, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da
equidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, solidária
e inclusiva.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em
23 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma RM PORTELA
digital por ALBERTO
PORTELA DE
SOUSA:51995492272 SOUSA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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