materia nº 129/2026

PODER LEGISLATIVO vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 AAlberEO Fa, Eda gente
É
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE
INDICAÇÃO
DO VEREADOR
Nº |27 12026
ALBERTO PORTELA
Astovadoem
—UNIÃODa —Disciisão
Senhoras
Senhor Presidente,
e Senhores Vereadores
INDICA AO PODER EXECUTIVO
Prençior ReA—RES
PERCENTUAL MÍNIMO DE ÁÚNIDADES
HABITACIONAIS DESTINADAS A IDOSOS NOS
PROGRAMAS VINCULADOS AO MINHA CASA
MINHA VIDA.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Vereador que subscreve solicita o apoio dos seus Ilustres
pares para que seja aprovada e encaminhada ao Exmo. Senhor José Maria
Tapajós, Prefeito Municipal de Santarém a seguinte proposta;
a) INDICA AO PODER EXECUTIVO A RESERVA DE PERCENTUAL
MÍNIMO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A
IDOSOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS AO MINHA CASA
MINHA VIDA.
JUSTIFICATIVA
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Senhoras e Senhores Vereadores (as), o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística aponta que o Brasil vive um acelerado processo de
envelhecimento populacional. O aumento da expectativa de vida, aliado à
redução da taxa de natalidade, resulta em crescimento contínuo da população
idosa, especialmente entre as faixas de menor renda, que enfrentam maior
vulnerabilidade social.
O Estatuto do Idoso estabelece, em seu artigo 3º, que é obrigação da
família, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à dignidade e à moradia. O
mesmo diploma legal prevê a reserva de percentual das unidades habitacionais
em programas públicos para atendimento aos idosos.
O Programa Minha Casa Minha Vida tem como objetivo ampliar o
acesso à moradia para famílias de baixa renda. Contudo, muitos idosos vivem
com renda limitada — frequentemente dependentes de aposentadorias ou
benefícios assistenciais —, enfrentam dificuldades de inserção no mercado de
trabalho e possuem menor capacidade de acesso a financiamento imobiliário
convencional. A reserva de vagas assegura que esse público não seja preterido
em processos seletivos baseados apenas em critérios econômicos gerais.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportelaDamail.com
veralbertoportela(Dsantarem.pa.gov.br
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82
É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Portanto, a reserva de unidades habitacionais para idosos no âmbito
do Programa Minha Casa Minha Vida não configura privilégio, mas sim
instrumento de justiça social e de cumprimento do princípio da equidade,
garantindo tratamento diferenciado aos desiguais na medida de suas
desigualdades e assegurando efetividade aos direitos fundamentais da pessoa
idosa
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em
23 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma o
PORTELA
digital por ALBERTO
PORTELA DE
SOUSA:51995492272 SOUSA:5 1995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil a
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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