CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
48 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA... cumpri NE SANT,
INDICAÇÃO Nº | 34 ,2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, DÊNTRE OS CARGOS DE
ENGENHEIRO ATUALMENTE EXISTENTES NA ESTRUTURA DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO - SEHAB, SEJA DESIGNADO AO MENOS 1 (UM)
PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CARTOGRÁFICA,
ENGENHARIA DE AGRIMENSURA OU ENGENHARIA COM
ESPECIALIZAÇÃO EM GEOPROCESSAMENTO, PARA ATENDIMENTO DAS
DEMANDAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E GESTÃO TERRITORIAL
DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal, para a necessidade crescente de qualificação das
atividades de regularização fundiária e gestão territorial, seja designado, dentre os 2 (dois)
engenheiros atualmente previstos na estrutura de cargos comissionados (DAS) da Secretaria, ao
menos 1 (um) profissional com formação específica em Engenharia Cartográfica, Engenharia de
Agrimensura ou Engenharia com especialização em Geoprocessamento.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Habitação — SEHAB desempenha papel central na condução de
programas, elaboração de plantas e memoriais descritivos, análise cadastral de parcelamentos
do solo, atualização de bases territoriais e gestão de informações espaciais do Município. Tais
atividades exigem precisão técnica e observância obrigatória às normas federais previstas na Lei
nº 13.465/2017, no Decreto nº 9.310/2018 e na Norma Técnica de Georreferenciamento de
Imóveis Rurais do INCRA.
Para atender adequadamente essas demandas, é indispensável que ao menos um dos
engenheiros lotados na SEHAB possua formação específica em geoprocessamento, engenharia
cartográfica ou agrimensura, capacitado a realizar levantamentos georreferenciados urbanos e
rurais, utilizando técnicas de topografia, GNSS/GPS de alta precisão, imagens de satélite e
processamento de dados espaciais. Esse profissional também é tecnicamente habilitado a
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elaborar plantas, memoriais descritivos, mapas temáticos, relatórios técnicos e operar sistemas
como o SIGEF/INCRA, analisando sobreposições, confrontações e limites territoriais.
Tal especialização garantirá maior segurança jurídica, redução de erros territoriais, aceleração
dos processos de REURB, melhoria no planejamento urbano e eficiência na análise de áreas
públicas e privadas. Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que fortalecerá
a capacidade técnica da SEHAB sem necessidade de criação de novos cargos, restringindo-se
apenas ao perfil de nomeação dentro dos DAS já existentes.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém,23 de fevereiro de 2026.
ELITA BELTRÃO
Vereador ICANOS
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