PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.705,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.705, de 20 de outubro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Alameda Sul, 1184, entre Rua Rosa Passos e
Avenida Curuá – Una, Bairro Livramento, Zona Leste (a 49,94 metros da Rua Rosa
Passos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Alameda Sul, por 3 linhas no
sentido S-NE, S-N e O-NE, medindo respectivamente 7,03 metros, 1,85 metros e 6,31
metros; a Leste, com Maria José de Sousa Filha, Manoel Joaquim de Pinho Cruz e
Cleudimar Sousa Conceição, por 3 linhas no sentido NO-SE, N-SE, NO-SE e NO-SE,
medindo respectivamente: 6,27 metros, 25,48 metros, 1,39 metros e 9,92 metros; ao Sul,
com Alcides Dambros, medindo 10,04 metros; e a Oeste, com Rionete Santos da Silva, por
3 linhas no sentido NO-SE, O-L e NO-SE, medindo respectivamente 23,72 metros, 0,64
metros e 9,76 metros; com uma área total de 495,96m²”, em favor de TELMAELITA
PICANÇO ROCHA, Análise de Projeto nº 1036/2024 -1DOC/SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.705, de
20 de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9766-8B31-935E-4834 e informe o código 9766-8B31-935E-4834
1Doc: Análise de Projeto 1.036/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_03fev2026_Telmaelita_Picanco_Rocha_PA_1036_2024.pdf (1/3) 296/298
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.705, de 20 de outubro de 2025,
de TELMAELITA PICANÇO ROCHA, CPF n° 180.801.622-04.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.705, de 20
de outubro de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido o número de porta do imóvel, e retirada a expressão medindo metros
na descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e
comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em
vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no
processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Alameda Sul, 1182, entre Rua Rosa Passos e
Avenida Curuá-Una, Bairro Livramento, Zona Leste (a 49,94 metros da Rua Rosa Passos).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Alameda Sul, por 3 linhas no sentido S-NE, SN e O-NE, medindo respectivamente 7,03 metros, 1,85 metros e 6,31 metros, medindo metros; a
Leste, com Maria José de Sousa Filha, Manoel Joaquim de Pinho Cruz e Cleudimar Sousa
Conceição, por 3 linhas no sentido NO-SE, N-SE, NO-SE e NO-SE, medindo respectivamente:
6,27 metros, 25,48 metros, 1,39 metros e 9,92 metros, medindo metros; ao Sul, com Alcides
Dambros, medindo 10,04 metros; e a Oeste, com Rionete Santos da Silva, por 3 linhas no
sentido NO-SE, O-L e NO-SE, medindo respectivamente 23,72 metros, 0,64 metros e 9,76
metros, medindo 425,96 m²”; DEVENDO SER RETIFICADO: “Alameda Sul, 1184, entre Rua
Rosa Passos e Avenida Curuá-Una, Bairro Livramento, Zona Leste (a 49,94 metros da Rua Rosa
Passos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Alameda Sul, por 3 linhas no sentido
S-NE, S-N e O-NE, medindo respectivamente 7,03 metros, 1,85 metros e 6,31 metros; a Leste,
com Maria José de Sousa Filha, Manoel Joaquim de Pinho Cruz e Cleudimar Sousa Conceição,
por 3 linhas no sentido NO-SE, N-SE, NO-SE e NO-SE, medindo respectivamente: 6,27 metros,
25,48 metros, 1,39 metros e 9,92 metros, ao Sul com Alcides Dambros, medindo 10,04 metros; e
a Oeste, com Rionete Santos da Silva, por 3 linhas no sentido NO-SE, O-L e NO-SE, medindo
respectivamente 23,72 metros, 0,64 metros e 9,76 metros; com uma área total de 495,96m²”,
encaminhamos o presente projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro material
descrito.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9766-8B31-935E-4834 e informe o código 9766-8B31-935E-4834
1Doc: Análise de Projeto 1.036/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_03fev2026_Telmaelita_Picanco_Rocha_PA_1036_2024.pdf (2/3) 297/298
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 03 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9766-8B31-935E-4834 e informe o código 9766-8B31-935E-4834
1Doc: Análise de Projeto 1.036/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_03fev2026_Telmaelita_Picanco_Rocha_PA_1036_2024.pdf (3/3) 298/298