materia nº 43/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2026. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A KEILA 
MARIA CASTRO ALVES DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Avenida Xingu, nº 770, entre Avenida Barão de São Nicolau e Avenida 
Muiraquitã, Bairro Interventoria, Zona Central (a 70,31 metros da Avenida Muiraquitã). Limitando-se: 
a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Xingu, medindo 10,27 metros; ao Norte, com Jane Maria 
Castro Alves e Arlete Correa, medindo 60,14 metros; a Leste, com Rua Portugal, medindo 11,34 
metros; e ao Sul, com Maria Amelia Castro Alves, Nayana dos Santos Viana e Marcelo Alves Santos 
de Sousa, por 3 linhas no sentido O-NE, N-SE e O-NE, medindo respectivamente: 30,37 metros, 0,80 
metros e 29,75 metros, com uma área total de 651,49m²”, em favor de KEILA MARIA CASTRO 
ALVES DOS SANTOS, Análise de Projeto nº 1810/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art.º 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DEAC-EC3E-D829-1655 e informe o código DEAC-EC3E-D829-1655
1Doc: Análise de Projeto 1.810/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_06fev2026_Keila_Maria_Castro_Alves_dos_Santos_AP_1810_2024.pdf (1/2) 182/183
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a KEILA MARIA CASTRO ALVES DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por KEILA MARIA CASTRO ALVES DOS 
SANTOS, CPF n° 518.133.602-78, mediante a Análise de Projeto nº 1810/2024 
-1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Avenida Xingu, nº 770, entre Avenida Barão de São Nicolau e Avenida 
Muiraquitã, Bairro Interventoria, Zona Central (a 70,31 metros da Avenida Muiraquitã). Limitando-se: 
a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Xingu, medindo 10,27 metros; ao Norte, com Jane Maria 
Castro Alves e Arlete Correa, medindo 60,14 metros; a Leste, com Rua Portugal, medindo 11,34 
metros; e ao Sul, com Maria Amelia Castro Alves, Nayana dos Santos Viana e Marcelo Alves Santos 
de Sousa, por 3 linhas no sentido O-NE, N-SE e O-NE, medindo respectivamente: 30,37 metros, 0,80 
metros e 29,75 metros, com uma área total de 651,49m²”. Nestas condições, diante do que 
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a KEILA MARIA 
CASTRO ALVES DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, 
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse 
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 06 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DEAC-EC3E-D829-1655 e informe o código DEAC-EC3E-D829-1655
1Doc: Análise de Projeto 1.810/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_06fev2026_Keila_Maria_Castro_Alves_dos_Santos_AP_1810_2024.pdf (2/2) 183/183