PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE, A MASA COMÉRCIO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Agripina de Matos, 1824, entre Rua Deputado Coaracy Nunes e
Avenida Irurá, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 82,03 metros da Avenida Irurá). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Travessa Agripina de Matos, medindo 05,00 metros; ao Sul, com
Masa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, medindo 51,14 metros; a Oeste, com Valderi Ferreira
Lima, medindo 05,70 metros; ao Norte, com Marcos Juarez Martins de Almeida, medindo 51,13
metros, com área total de 273,44m²”, em favor de MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA, Análise de Projeto nº 741/2025 - 1 DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DEAC-EC3E-D829-1655 e informe o código DEAC-EC3E-D829-1655
1Doc: Análise de Projeto 741/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_06fev2026_Masa_Comercio_de_Generos_Alimenticios_Ltda_AP_741_2025.pdf (1/2) 289/290
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
LTDA, CNPJ n° 07.257.872/0001-89, mediante a Análise de Projeto nº 741/2025 -
1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Travessa Agripina de Matos, 1824, entre Rua Deputado Coaracy Nunes e
Avenida Irurá, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 82,03 metros da Avenida Irurá). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Travessa Agripina de Matos, medindo 05,00 metros; ao Sul, com
Masa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, medindo 51,14 metros; a Oeste, com Valderi Ferreira
Lima, medindo 05,70 metros; ao Norte, com Marcos Juarez Martins de Almeida, medindo 51,13
metros, com área total de 273,44m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 06 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DEAC-EC3E-D829-1655 e informe o código DEAC-EC3E-D829-1655
1Doc: Análise de Projeto 741/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_06fev2026_Masa_Comercio_de_Generos_Alimenticios_Ltda_AP_741_2025.pdf (2/2) 290/290