PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.888,
DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.888, de 23 de janeiro de 2026,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, nº 56, entre Avenida Cristo
Rei e Rua Sol Nascente, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 243,63 metros da Avenida
Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Avenida Curuá-Una, medindo
17,63 metros; ao Norte, com Douglas Quaresma, medindo 72,72 metros; a Leste, com Área
do Governo do Estado, medindo 17,62 metros; e ao Sul, com Jardson dos Reis Rosas,
medindo 72,01 metros, com uma área total de 1.274,92m²’, em favor de JARDSON DOS
REIS ROSA, Análise de Projeto nº 167/2025 - 1DOC/SEHAB”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.888, de
23 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A06-551E-054F-1783 e informe o código 1A06-551E-054F-1783
1Doc: Análise de Projeto 167/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13fev2026_Jardson_dos_Reis_Rosa_AP167_2025.pdf (1/2) 193/194
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.888, de 23 de janeiro de 2026, de
JARDSON DOS REIS ROSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.888, de 23 de janeiro
de 2026, para a mera correção de erro material, devendo ser corrigido a descrição do
imóvel no dispositivo legal, situação comunicada e comprovada nos autos do processo
administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz
necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo legal originário: Rua Brasil Novo, s/n, Bairro Ipanema, Zona Sul (a 106,73
metros da Avenida Brasil Novo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Brasil Novo,
medindo 19,81 metros; a Oeste, com Fabrício Sousa da Silva, medindo 27,23 metros; ao Norte, com
Área de Patrimônio Municipal, medindo 19,93 metros; e a Leste, com Werlleson Tavares Vilhena,
medindo 26,99 metros, com uma área total de 511,27m². DEVENDO SER RETIFICADO:
Avenida Curuá-Una, nº 56, entre Avenida Cristo Rei e Rua Sol Nascente, Bairro São José Operário,
Zona Leste (a 243,63 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente
com Avenida Curuá-Una, medindo 17,63 metros; ao Norte, com Douglas Quaresma, medindo 72,72
metros; a Leste, com Área do Governo do Estado, medindo 17,62 metros; e ao Sul, com Jardson
dos Reis Rosas, medindo 72,01 metros, com uma área total de 1.274,92m².
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o
erro material descrito. Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento
meus sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em
caráter de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A06-551E-054F-1783 e informe o código 1A06-551E-054F-1783
1Doc: Análise de Projeto 167/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13fev2026_Jardson_dos_Reis_Rosa_AP167_2025.pdf (2/2) 194/194