PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A JOSÉ
EDILSON OLIVEIRA NETO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Sérgio Sardinha, SN, entre Rua Florestal e Rua do Sol, Vila de
Alter do Chão (a 47,74 metros da Rua do Sol). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Travessa Sérgio Sardinha, medindo 24,38 metros; ao Sul, com Marcela de Carvalho Branco,
medindo 19,64 metros; a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 23,23 metros; ao
Norte, com Lays Branco Uchoa, medindo 19,64 metros, com uma área total de 467,22m²”, em favor
de JOSÉ EDILSON OLIVEIRA NETO, Análise de Projeto nº 1789/2025 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A06-551E-054F-1783 e informe o código 1A06-551E-054F-1783
1Doc: Análise de Projeto 1.789/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13fev2026_Jose_Edilson_Oliveira_Neto_AP_1789_2025.pdf (1/2) 113/114
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOSÉ EDILSON OLIVEIRA NETO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JOSÉ EDILSON OLIVEIRA NETO, CPF n°
012.710.412-78, mediante a Análise de Projeto nº 1789/2025 - 1DOC/ASEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa Sérgio Sardinha, SN, entre Rua Florestal e Rua do Sol, Vila de Alter do Chão (a 47,74
metros da Rua do Sol). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Sérgio Sardinha,
medindo 24,38 metros; ao Sul, com Marcela de Carvalho Branco, medindo 19,64 metros; a Oeste,
com Área de Patrimônio Municipal, medindo 23,23 metros; ao Norte, com Lays Branco Uchoa,
medindo 19,64 metros, com uma área total de 467,22m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ EDILSON
OLIVEIRA NETO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A06-551E-054F-1783 e informe o código 1A06-551E-054F-1783
1Doc: Análise de Projeto 1.789/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13fev2026_Jose_Edilson_Oliveira_Neto_AP_1789_2025.pdf (2/2) 114/114