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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE, A ANASTÁCIO RODRIGUES
LIMA E LUZIA BEZERRA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Plácido de Castro, nº 1021, entre a Avenida Magalhães Barata e
Travessa Bauru, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 63,30 metros da Avenida Magalhães Barata).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Plácido de Castro, medindo 11,90 metros;
a Oeste, com Anastácio Rodrigues Lima, medindo 47,56 metros; ao Norte, com Marcos da Silva
Gonçalves, medindo 16,31 metros; e a Leste, com Milton Sousa Marques, medindo 39,82 metros,
com área total de 572,82m?”, em favor de ANASTACIO RODRIGUES LIMA e LUZIA
BEZERRA LIMA, Processo Administrativo nº 1823/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/9B6D-1C3A-1070-6837
e
informe
o
código
9B6D-1C3A-1070-6837
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANASTACIO RODRIGUES LIMA e LUZIA BEZERRA LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA, CPF nº
080.808.602-20 e LUZIA BEZERRA LIMA, CPF nº 206.665.782-49, mediante a
Processo Administrativo nº 1823/2021 - SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Plácido de Castro, nº1021,
entre a Avenida Magalhães Barata e Travessa Bauru, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 63,30 metros
da Avenida Magalhães Barata). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Plácido de
Castro, medindo 11,90 metros; a Oeste, com Anastácio Rodrigues Lima, medindo 47,56 metros; ao
Norte, com Marcos da Silva Gonçalves, medindo 16,31 metros; e a Leste, com Milton Sousa
Marques, medindo 39,82 metros, com área total de 572,82m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANASTÁCIO
RODRIGUES LIMA e LUZIA BEZERRA LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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https://santarem.1doc.com.briverificacao/9B6D-1C3A-1070-6837
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