PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.547,
DE 03 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.547, de 03 de junho de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Rua Moura de Carvalho, nº 99, entre Travessa
Turiano Meira e Rua Mocidade, Bairro Santo André, Zona Sul (a 29,98 metros da Travessa
Turiano Meira e 21,22 metros da Rua Mocidade). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Moura de Carvalho (Lote Nº 10,23), medindo 10,23 metros; a Leste, com
Francisca Justino de Araújo (Lote Nº 0081), medindo 30,69 metros; ao Sul, com Laurimar
Correa (Lote Nº 0091), medindo 09,85 metros; e a Oeste, com Robson Oliveira de Almeida
(Lote Nº 0019), medindo 30,51 metros, com uma área total de 307,30m”, a
FRANZINALDO CARVALHO DOS SANTOS, Processo Administrativo nº
0540/2020 - SEHAB".
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.547, de
03 de junho de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/9B6D-1C3A-1070-6837
e
informe
o
código
9B6D-1C3A-1070-6837
GS
bi
oSoeNr vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal aFRANZINALDO CARVALHO DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.547, de 03 de junho
de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças
na sobredita norma referente a retificação do logradouro, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB.
Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no
processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta: “Rua
Moura de Carvalho, nº 99, entre Tv. Turiano Meira e Rua Mocidade, Bairro Diamantino, Zona
Central (a 29,98 metros da Tv. Turiano Meira e 21,22 metros da Rua Mocidade). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Rua Moura de Carvalho (Lote nº 1023), medindo 10,23 metros; a
Leste, com Francisca Justino de Araújo (Lote nº 0081), medindo 30,69 metros; ao Sul, com
Laurimar Correa (Lote nº 0091), medindo 9,85 metros; e a Oeste, com Robson Oliveira de Almeida
(Lote nº 0019), medindo 30,51 metros, com uma área total de 307,30m?", a FRANZINALDO
CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº 051.090.192-15, Processo Administrativo nº
0540/2020 — SEHAB". Quando deveria constar: “Rua Moura de Carvalho, nº 99, entre
Travessa. Turiano Meira e Rua Mocidade, Bairro Santo André, Zona Sul (a 29,98 metros da
Travessa Turiano Meira e 21,22 metros da Rua Mocidade). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Moura de Carvalho (Lote Nº 10,23), medindo 10,23 metros; a Leste, com Francisca
Justino de Araújo (Lote Nº 0081), medindo 30,69 metros; ao Sul, com Laurimar Correa (Lote Nº
0091), medindo 09,85 metros; e a Oeste, com Robson Oliveira de Almeida (Lote Nº 0019), medindo
30,51 metros, com uma área total de 307,30m*””, a FRANZINALDO CARVALHO DOS
SANTOS, CPF nº 051.090.192-15, Processo Administrativo nº 0540/2020 — SEHAB”.
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo
de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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