PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A RENOVAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Curuá-Una, 5053, entre Beco da Cemex e Travessa Cristóvão
Colombo, Bairro Urumari, Zona Leste (a 155,96 metros da Travessa Cristóvão Colombo). Limitandose: a Oeste, para onde faz frente com Avenida Curuá-Una, medindo 113,01 metros; ao Norte, com
Simões e Duarte Ltda, medindo 425,54 metros; a Leste, com Avenida Dom Frederico Costa,
medindo 212,24 metros; e ao Sul, com Mat. 5.348, Renovar Empreendimentos Imobiliários Ltda, por
4 linhas no sentido O-NE. S-NO, O-NE, N-SE e O-NE, medindo Respectivamente: 200,00 metros,
100,00 metros, 200,00 metros, 200,00 metros e 18,34 metros, com área total de 29.347,82m?”, em
favor de RENOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Processo
Administrativo nº 1176/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/9B6D-1C3A-1070-6837
e
informe
o
código
9B6D-1C3A-1070-6837
[5]
IB
er cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RENOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por RENOVAR EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 13.389.872/0001-35, mediante Processo Administrativo
nº 1176/2022 - SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo
ao imóvel, situado na “Avenida Curuá-Una, 5053, entre Beco da Cemex e Travessa Cristóvão
Colombo, Bairro Urumari, Zona Leste (a 155,96 metros da Travessa Cristóvão Colombo). Limitandose: a Oeste, para onde faz frente com Avenida Curuá-Una, medindo 113,01 metros; ao Norte, com
Simões e Duarte Ltda, medindo 425,54 metros; a Leste, com Avenida Dom Frederico Costa,
medindo 212.24 metros; e ao Sul, com Mat. 5.348, Renovar Empreendimentos Imobiliários Ltda, por
4 linhas no sentido O-NE. S-NO, O-NE, N-SE e O-NE, medindo Respectivamente: 200,00 metros,
100,00 metros, 200,00 metros, 200,00 metros e 18,34 metros, com área total de 29.347,82m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a RENOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/9B6D-1C3A-1070-6837
e
informe
o
código
9B6D-1C3A-1070-6837
Assinado
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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