PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº/2026. |
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.168,
DE 12 DE JUNHO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.168, de 12 de junho de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Senador Álvaro Adolfo, nº 322, entre
Travessa Turiano Meira e Avenida Curuá-Una, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 55,74
metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida
Senador Álvaro Adolfo, medindo 10,04 metros; a Leste, com José Raimundo Alves de
Souza, por 2 linhas no sentido N-SE, medindo respectivamente: 26,54 metros e 6,86 metros;
ao Sul, com Daria de Sousa da Silva, medindo 10,06 metros; e a Oeste, com Estelita Maria
dos Santos Tavares, por 2 linhas no sentido N-SE, medindo respectivamente: 25,56 metros
e 7,72 metros, com uma área total de 341,49m”, em favor de ROSIVALDO ALVES DE
SOUSA JUNIOR, Processo Administrativo nº 0508/2014 - SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.168, de
12 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1
doc.com.briverificacao/9B6D-1C3A-1070-6837
e
informe
o
código
9B6D-1C3A-1070-6837
fo]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 20.168, de 12 de junho de 2017, de
ROSIVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 20.168, de 12 de junho
de 2017, para a mera correção de erro material, devendo ser corrigido a descrição do
imóvel no dispositivo legal, situação comunicada e comprovada nos autos do processo
administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz
necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo legal originário: “Av. Álvaro Adolfo, nº 332, entre a Av. Curuá-Una e Trav.
Turiano Meira, Bairro Santissimo, Distrito da Grande Área da Prainha (a 56,50 metros da Av. CuruáUna e 90,00 metros da Trav. Turiano Meira), limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Av.
Álvaro Adolfo, medindo 10,00 metros; a Leste, com José Alves de Sousa, medindo 34,00 metros; ao
Sul, com quem de direito, medindo 10,00 metros; e a Oeste, com Maria dos Santos Tavares,
medindo 30,00 metros, com área total de 340,00m””. DEVENDO SER RETIFICADO: “Avenida
Senador Álvaro Adolfo, nº 322, entre Travessa Turiano Meira e Avenida Curuá-Una, Bairro
Santíssimo, Zona Norte (a 55,74 metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao Norte, para onde
faz frente com Avenida Senador Álvaro Adolfo, medindo 10,04 metros; a Leste, com José
Raimundo Alves de Souza, por 2 linhas no sentido N-SE, medindo respectivamente: 26,54 metros e
6,86 metros; ao Sul, com Daria de Sousa da Silva, medindo 10,06 metros; e a Oeste, com Estelita
Maria dos Santos Tavares, por 2 linhas no sentido N-SE, medindo respectivamente: 25,56 metros e
7,72 metros, com uma área total de 341,49m?”.
Encaminhamos o presente projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro
material descrito. Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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9B6D-1C3A-1070-6837
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