Lei
E eá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE, A IVANIRA SOARES REGO E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 16.661 DE 27 DE
SETEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
ADEMAR TAPAJÓS RÊGO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Professor Juvêncio Navarro, sin, entre Travessa Felipe Eulógio
Lobato e Travessa Antônio Peres, Vila de Alter do Chão (a 14,58 metros da Travessa Felipe Eulógio
Lobato). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Professor Juvêncio Navarro, medindo
14,93 metros; a Oeste, com Wilham M. dos Santos Ltda, medindo 26,52 metros; ao Norte, com
Wilham M. dos Santos Ltda, mat. 14.873, medindo 14,98 metros; e a Leste, com Área do Patrimônio
Municipal, medindo 23,28 metros, com uma área total de 360,15m?”, em favor de IVANIRA
SOARES REGO, Processo Administrativo nº 031/2025 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 16.661, de 27 de setembro de 2000, que
autorizou a concessão do aforamento concedido a Ademar Tapajós Rêgo, do Livro de
nº 43, Fls. 11, expedido em 05 de outubro de 2000.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1
doc.com.briverificacao/9B6D-1C3A-1070-6837
e
informe
o
código
9B6D-1C3A-1070-6837
[5]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a IVANIRA SOARES REGO e Revoga Lei Municipal nº 16.661,
de 27 de setembro de 2000, que autorizou a concessão do Título de Aforamento a
ADEMAR TAPAJÓS RÊGO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por IVANIRA SOARES REGO, CPF nº
145.164.032-34, mediante Processo Administrativo nº 031/2025 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Professor Juvêncio Navarro, sin, entre Travessa Felipe Eulógio Lobato e Travessa Antônio Peres,
Vila de Alter do Chão (a 14,58 metros da Travessa Felipe Eulógio Lobato). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente com Rua Professor Juvêncio Navarro, medindo 14,93 metros; a Oeste, com
Wilham M. dos Santos Ltda, medindo 26,52 metros; ao Norte, com Wilham M. dos Santos Ltda, mat.
14.873, medindo 14,98 metros; e a Leste, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 23,28 metros,
com uma área total de 360,15m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a IVANIRA SOARES REGO, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a ADEMAR TAPAJÓS RÊGO, Lei Municipal nº 16.661 de 27 de setembro de
2000, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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código
9B6D-1C3A-1070-6837
Assinado
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1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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