Lei
ar cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN*. 12026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.699,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.699, de 20 de outubro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na 'Rua David Riker, S/N, entre Rua Pastor Daniel
Braz e Travessa Cristóvão Colombo, Bairro Peróla do Maicá, Zona Leste (a 83,39 metros
da Rua Pastor Daniel Braz (a 33,07 metros da Rua David Riker). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Area de Patrimônio Municipal, medindo 11,75 metros; ao Sul, com
Ezelino Roque de Lima (Área Sobreposta de 739,10 m”, a Matrícula 4.117 de Marco Polo do
Egyto onde está encravado com área de posse do requerente), medindo 40,60 metros; a
Oeste, com Izabel Ferreira da Costa, medindo 11,71 metros; e ao Norte, com Izabel
Ferreira da Costa, medindo 40,98 metros, com uma área total de 472,87m?, em favor de
EZELINO ROQUE DE LIMA, Processo Administrativo nº 0145/2023 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.699, de
20 de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de fevereiro de 2026.
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9B6D-1C3A-1070-6837
e
informe
o
código
9B6D-1C3A-1070-6837
[5
e cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.699, de 20 de outubro de 2025, de
EZELINO ROQUE DE LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.699, de 20 de
outubro de 2025, para a mera correção de erro material, devendo ser corrigido a
descrição do imóvel no dispositivo legal, situação comunicada e comprovada nos autos
do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua
correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel
alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo legal originário: “Rua David Riker, nº 320, entre Rua Pastor Daniel Braz e
Travessa Cristóvão Colombo, Bairro Pérola do Maicá, Zona Leste (a 83,39 metros da Rua Pastor
Daniel Braz). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Area do Patrimônio Municipal,
medindo 11,75 metros; ao Sul, com Ezelino Roque de Lima (Area sobreposta de 739,10 m*, a
Matrícula 4.117 de Marco Polo do Egyto onde está encravado com área de posse do requerente),
medindo 40,60 metros; a Oeste, com Izabel Ferreira da Costa, medindo 11,71 metros; ao Norte, com
Izabel Ferreira da Costa, medindo 40,94 metros, com uma área total de 472,87m?. DEVENDO
SER RETIFICADO: Rua David Riker, S/N, entre Rua Pastor Daniel Braz e Travessa Cristóvão
Colombo, Bairro Peróla do Maicá, Zona Leste (a 83,39 metros da Rua Pastor Daniel Braz (a 33,07
metros da Rua David Riker). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Area de Patrimônio
Municipal, medindo 11,75 metros; ao Sul, com Ezelino Roque de Lima (Area Sobreposta de 739,10
m?, a Matrícula 4.117 de Marco Polo do Egyto onde está encravado com área de posse do
requerente), medindo 40,60 metros; a Oeste, com Izabel Ferreira da Costa, medindo 11,71 metros; e
ao Norte, com Izabel Ferreira da Costa, medindo 40,98 metros, com uma área total de 472,87m'.
Encaminhamos o presente projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro
material descrito. Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9B6D-1C3A-1070-6837
e
informe
o
código
9B6D-1C3A-1070-6837
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
[5]