materia nº 148/2026

CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
East RA Ad MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICAÇÃO Nº AUS /2026.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR|
“PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA (SEMAP), A
REALIZAÇÃO DE PODA TÉCNICA E MANUTENÇÃO
PREVENTIVA DAS ÁRVORES QUE ESTÃO
COMPROMETENDO A VISIBILIDADE DOS SEMÁFOROS,
ESPECIALMENTE NA AVENIDA MENDONÇA FURTADO.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Santarém, por intermédio do Vereador infra-assinado,
no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa
e com fundamento no art. 30,inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santarém,
apresenta a presente INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, para que
determine à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (SEMAP)a realização
de poda técnica, manejo adequado e manutenção preventiva da
arborização urbana, especialmente na Avenida Mendonça Furtado, onde
galhos e copas estão comprometendo a visibilidade dos semáforos.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender às reiteradas reclamações de condutores e
pedestres que enfrentam dificuldades na visualização da sinalização semafórica,
situação que tem gerado risco iminente de acidentes e prejuízos à fluidez do -
trânsito em uma das principais vias estruturantes do Município.
Ressalte-se que a arborização urbana é elemento essencial para a qualidade
ambiental, conforto térmico e equilíbrio ecológico da cidade, sendo protegida
pela legislação ambiental vigente. Contudo, a manutenção adequada constitui
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Andreo Rasera
dever do Poder Público, a fim de harmonizar a proteção ambiental com a
segurança viária.
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No mesmo
sentido, a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) dispõe que a
ação governamental deve assegurar o equilíbrio ecológico, considerando o meio
,
ambiente como patrimônio público a ser necessariamente protegido, sem
prejuízo do uso racional e do desenvolvimento sustentável.
Assim, a poda ora solicitada deve ser realizada de forma técnica, observando
critérios de manejo arbóreo adequado, evitando-se cortes drásticos ou
supressões indevidas, em consonância com as normas ambientais e com o
Plano Diretor de Arborização Urbana (quando existente), garantindo:
e Segurança no tráfego urbano;
e Preservação da saúde das árvores;
e Manutenção periódica preventiva;
e Equilíbrio entre mobilidade urbana e proteção ambiental.
Destaca-se que a ausência de manutenção preventiva pode configurar omissão
administrativa, especialmente quando comprovado o risco à coletividade.
Diante do exposto, a presente Indicação busca promover uma solução técnica e
equilibrada, assegurando a proteção ambiental aliada à segurança no trânsito e
à preservação da vida.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 24 de fevereiro
de 2026
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
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