materia nº 5/2026

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SANTANA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
NTARÉM
Ata da Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período da Segunda saHop aaa
Vigésima Legislatura, realizada no
o
dia vinte e quatro de fevereiro do
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vereador GERLANDE CASTRO(PP), presidente em exercício do Poder Legi
vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) manifestou apoio às reivindicações dos
moradores do bairro do Juá, destacando a importância da garantia de direitos e da efetivação de
políticas públicas para a comunidade. Demonstrou preocupação com impactos ambientais
decorrentes de obras de pavimentação que, segundo relatou, estariam afetando áreas de praia.
Registrou satisfação com a revogação do Decreto nº 12.600/2025, parabenizando os povos do
Baixo Tapajós pela mobilização e resistência. Questionou ainda a contrapartida social de empresa
privada atuante no município, citando valores de investimentos sociais considerados baixos em
relação ao faturamento global e ao impacto ambiental e social gerado, suscitando reflexão acerca
dos benefícios reais ao município e à população. Finalizou afirmando ser favorável ao progresso,
desde que acompanhado de dignidade e benefícios coletivos. O vereador ENFERMEIRO
JOZIEL COLARES (PRD) alertou para o aumento de casos de dengue no município, inclusive
na forma hemorrágica, mencionando ocorrência de óbito infantil e registro recente de internações.
Ressaltou a necessidade de atuação conjunta do poder público e da população no combate aos
focos do mosquito transmissor, destacando problemas relacionados ao descarte irregular de lixo e
à falta de cuidados em residências e terrenos. Chamou atenção das autoridades sanitárias e reforçou
a importância da vacinação de crianças e adolescentes dentro da faixa etária indicada como medida
preventiva. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) tratou da falta de abastecimento de água
em diversos bairros do município, classificando a situação como grave e criticando a condução do
problema pela concessionária responsável. Destacou os prejuízos enfrentados principalmente por
famílias de baixa renda e defendeu maior responsabilidade e eficiência na prestação do serviço.
Abordou ainda denúncias recebidas acerca de supostas disparidades de tratamento em processos
de licenciamento e liberação de funcionamento de empresas, solicitando maior transparência e
cumprimento doscritérios legais pelos órgãos competentes, a fim de evitar prejuízos econômicos
e perda de empregos. A vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD) registrou reconhecimento aos
povos indígenas que permaneceram mobilizados durante trinta e três dias em manifestação que
resultou na revogação do referido decreto. Destacou a relevância da luta em defesa dos rios, da
cultura e da sobrevivência dos povos tradicionais, afirmando que a mobilização representa
resistência legítima e permanente. Informou o protocolo de moção de aplausos aos participantes
do movimento e reiterou compromisso com a defesa do território e das futuras gerações. O
vereador GERLANDE CASTRO (PP) informou sobre recursos destinados, por intermédio de
articulação política estadual e municipal, para reforma de Unidades Básicas de Saúde, ressaltando
que parte significativa dos investimentos atenderá comunidades da zona rural, onde o acesso a
serviços de saúde é mais difícil. Destacou que melhorias na atenção básica reduzem a demanda
por atendimentos hospitalares. Anunciou apresentação de requerimento para reforma da unidade
do Guajará e abordou ainda a questão fundiária no município, mencionando perspectivas de
regularização documental para moradores do bairro do Juá e defendendo a importância da
regularização para garantia de dignidade e acesso a crédito habitacional. A vereadora BÁRBARA
MATOS (PP) destacou a passagem dos noventa e quatro anos da conquista do voto feminino no
Brasil, ressaltando avançosna participação política das mulheres, mas apontando a ainda reduzida
representatividade feminina nos espaços de poder. Enfatizou a necessidade de fortalecimento de
políticas públicas voltadas às mulheres e relatou tratativas com autoridades estaduais e municipais
para implantação de estrutura de atendimento especializado, incluindo a futura Casa da Mulher
Brasileira no município. Registrou ainda a apresentação de projeto de lei para inclusão, no
calendário oficial municipal, de eventos esportivos promovidos pela Polícia Militar, com o
objetivo de incentivar a prática esportiva e a qualidade de vida da população. A vereadora
enfermeira ALBA LEAL (MDB) destacou a importância histórica da conquista do voto feminino
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no Brasil, ressaltando os noventa e quatro anos desse direito e enfatizando a relevância da
participação das mulheres nos espaços de decisão política. Pontuou que, apesar de avanços, ainda
há sub-representação feminina nos parlamentos e reforçou a necessidade de maior engajamento
das mulheres na vida pública. Parabenizou lideranças comunitárias presentes, especialmente
representantes do bairro do Juá, reconhecendo o protagonismo feminino nas lutas sociais.
Informou ter solicitado recursos, por meio de emenda parlamentar, para reforma e ampliação da
Unidade Básica de Saúde da comunidade Paysandu, bem como aquisição de ambulâncias para
atender comunidades da região do Lago Grande e melhorias estruturais em unidade escolar
localizada no Planalto Santareno. Ao final, parabenizou os povos indígenas pela mobilização que
resultou na revogação do Decreto nº 12.600/2025, atribuindo a conquista à organização e
resistência dessas populações. Encerrado o tempo de lideranças, passou-se ao TEMPO DAS
BANCADAS: A vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS) deu boas-vindas aos
moradores do bairro do Juá e destacou avanços no processo de regularização fundiária da área,
ressaltando que a titulação representa dignidade, investimento e melhoria da qualidade de vida.
Informou que requerimento de sua autoria, solicitando reforma e ampliação da Unidade Básica de
Saúde do bairro do Maracanã, foi contemplado com recursos oriundos de emenda parlamentar
estadual destinada ao município para atendimento de diversas unidades de saúde. Comunicou
ainda o protocolo de dois projetos de lei: um voltado à priorização de vagas escolares para crianças
e adolescentes cujos responsáveis sejam pessoas idosas ou com deficiência, e outro que institui
sistema municipal de avaliação educacional, destacando a importância de instrumentos próprios
de diagnóstico para aprimoramento das políticas públicas educacionais. O vereador ANDREO
RASERA (PL) anunciou a destinação de recursos federais ao município, totalizando novecentos
milreais, sendo parte destinada à área da saúde e parte voltada à implantação de pontos de apoio
para mototaxistas e trabalhadores por aplicativo. Informou que a aplicação dos recursos será
definida em diálogo com o Poder Executivo municipal e secretarias competentes. Abordou ainda
a situação do residencial Moaçara, afirmando que a
paralisação ocorreu por decisão judicial e que
há previsão de entrega das unidades habitacionais na segunda quinzena de março, após conclusão
das tratativas institucionais e judiciais em andamento. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO
(PSD) apresentou relatório das atividades da comissão legislativa criada para acompanhar o
processo referente ao residencial Moaçara. Informou que o colegiado participou de audiência de
conciliação na Justiça Federal, mediando diálogo entre órgãos públicos, entidades e interessados.
Detalhou dados atualizados do processo de seleção de beneficiários, destacando procedimentos de
recadastramento, análise de cadastros e vistorias em andamento, além da expectativa de
complementação das listas de contemplados para ocupação das unidades disponíveis. Registrou
satisfação pela contribuição do Legislativo no encaminhamento da questão e confirmou previsão
de entrega oficial das moradias com presença de autoridades federais e locais. O vereador
ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL) tratou inicialmente do processo de regularização fundiária
no bairro do Juá, relatando reunião com representantes técnicos e lideranças comunitárias e
informando que já foram iniciados levantamentos para cadastramento dos moradores. Defendeu a
alteração oficial da denominação do bairro para “Juá”, argumentando que nome mais curto
favorece identificação e padronização cadastral. Em outro tema, discorreu sobre a legislação
municipal referente à gestão democrática do ensino público, explicando as etapas previstas para
escolha de gestores escolares, incluindo inscrição, avaliação de critérios, formação de lista tríplice
pela comunidade escolar e nomeação pelo Poder Executivo. Registrou que a maioria das unidades
escolares alcançou consenso na seleção e que as nomeações ocorreriam em breve, com expectativa
de fortalecimento da gestão educacional. O vereador ELIELTON LIRA (PDT) cumprimentou
lideranças comunitárias e destacou a mobilização de moradores em busca da efetivação do direito
à moradia. Ressaltou a relevância histórica das conquistas relacionadas ao bairro do Juá e
manifestou apoio à proposta de alteração oficial do nome da localidade, entendendo a medida
como reconhecimento da identidade da comunidade. Enfatizou a importância do diálogo entre
Legislativo, Executivo e população para concretização de políticas públicas e obras estruturantes,
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declarando satisfação com avanços anunciados para a região. Concluído o Grande Expediente,
passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 10 de fevereiro
de 2026, (documento enviado anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi
aprovada por unanimidade. Em continuidade, houve a leitura dos EXPEDIENTES
RECEBIDOS: MEMO. 19/2026 — GAB. Ver. David Paiva (Republicanos) - Justificativa de
ausência na sessão ordinária de 24/02 de 2026, devido à agenda externa. MEMO. 02/2026 — GAB.
Ver. Sérgio Pereira (PP) — Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 24 de fevereiro, em
razão de estar em viagem para participar do encontro nacional de gestores e legislativo municipal
que ocorrerá no período de 24 de fevereiro em Brasília, Distrito Federal. MEMO. 013/2026 —
GAB. Ver. Mano Dadai (PSB) — Justificativa de ausência do vereador Mano Dadai (PSB), durante
a sessão ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026, em virtude de agenda externa para tratar de
melhorias de infraestrutura na cidade e reuniões externas com moradores do distrito de Alter do
Chão. MEMO. 011/2026 — GAB. Ver. Urias Pingarilho (MDB) — Justificativa de ausência do
vereador Urias Pingarilho (MDB)na sessão ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026, em razão do
mesmo está em um congresso nacional de gestores e legislativo municipais em Brasília, Distrito
Federal. MEMO. 010/2026 — GAB. Ver. Renilson Vinte (PSD) — Justificativa de ausência na
sessão ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026, bem como nas dependências da Câmara Municipal
de Santarém no período de 24 a 27, de fevereiro, em razão de deslocamento oficial à cidade de
Brasília para a participação do encontro nacional de gestores e legislativos municipais. MEMO.
004/2026 — GAB. Ver. Alberto Portela (União) — Justificativa de ausência do vereador Alberto
Portela de Souza na sessão ordinária do dia 24, em virtude de compromisso na capital federal para
participar do encontro nacional de gestores legislativos municipais. MEMO 03/2026 —
Coordenadoria Jurídico-Legislativa — resposta aa MEMO. 07/2026, no qual a vereadora Ivanira
Figueira sorteada para a comissão processante do processo de cassação de mandato parlamentar
de vereador, reporta a sua suspenção e impedimento para continuar como integrante da comissão
processante. A seguir, foram encaminhados às comissões pertinentes: Projeto de lei 204/2026,
de autoria da vereadora Bárbara Matos (PP), que INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM AS “CORRIDAS DE RUA DA POLÍCIA
MILITAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de lei 205/2026, de autoria da vereadora
Elita Beltrão (Republicanos), que DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTARÉM PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de lei 203/2026, de autoria da vereadora Elita Beltrão
(Republicanos), que INSTITUI O ÍNDICE DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL
— INAEM, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTARÉM/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRABALHOS ACATADOS: Pedido de formação 26/2026,de
autoria do vereador Andreo Rasera (PL). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da
Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS:
Moção de Aplausos 13/2026, de autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD); Moção de Aplausos
14/2026, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT). Em seguida, foi retomada a votação do quarto
e do último pedido de cassação apresentado contra o vereador Malaquias Mottin (PL). O presidente
registrou que o documento havia sido lido na sessão anterior, que não teve quórum suficiente para
deliberação, e anunciou que agora seria colocado em votação, conforme determina o regimento
interno, apresentado por JUCILENE DALVA DE OLIVEIRA SOUZA, membro da
CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO. Seguindo o
mesmo procedimento adotado nos pedidos anteriores, anunciou a presença de treze vereadores e
apenas dois vereadores votaram a favor da admissibilidade do pedido: Júnior Tapajós (MDB) e
Biga Kalahari (PT), enquanto onze votaram contra. Com isso, foi confirmado o resultado final de
2 votos favoráveis, 11 contrários, ficando rejeitada a admissibilidade do pedido de cassação
apresentado por Jucilene Dalva de Oliveira Souza. A seguir, entrou em pauta o último pedido de
cassação do vereador Malaquias Mottin (PL), assinado por Marcelo Vítor Lisboa Santos, Thiago
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PODER LEGISLATIVO
RO “ CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Rocha Pereira e Carlos José Silva Joseph, integrantes da COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ DA
ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM, repetia o conteúdo e a fundamentação jurídica dos
anteriores. O documento relatava novamente o episódio de 5 de fevereiro de 2026, quando o
vereador teria avançado com seu veículo contra uma barreira indígena, formada nas proximidades
da Avenida Tapajós. Após a leitura, o presidente colocou o pedido em votação. Dos 13 vereadores
presentes, 4 (quatro) votaram a favor da admissibilidade do processo: Júnior Tapajós (MDB), Alba
Leal (MDB), Biga Kalahare (PT) e Bárbara Matos (PP), enquanto 9 (nove) votaram contra. A
vereadora Ivanira Figueira (PSD) declarou-se impedida de votar, por ser tia de Dinho Pereira,
posto ser sobrinho desta vereadora e constar como primeiro suplente do edil. Dessa forma, teve
sua abstenção registrada em ata. Assim, o pedido foi rejeitado por maioria, mantendo-se o
resultado dos três anteriores. Na sequência, o presidente comunicou que, segundo parecer da
Procuradoria Jurídica da Casa, seria necessário sortear um novo membro para a comissão
processante formada no primeiro processo, já que a vereadora Ivanira Figueira havia se declarado
impedida. O sorteio foi conduzido de forma pública, com acompanhamento dos parlamentares.
Durante o procedimento, as vereadoras Elita Beltrão (Republicanos) e Ivanira Figueira (PSD)
levantaram questionamentos sobre o critério adotado. Ambas argumentaram que o primeiro sorteio
havia seguido o princípio da proporcionalidade partidária e que alterar o método agora violaria a
coerência jurídica do processo. Apesar das ponderações, o presidente decidiu seguir a orientação
técnica da Procuradoria, mantendo o sorteio aberto a todos os vereadores presentes (exceto os
impedidos). O nome sorteado para substituir a vaga na comissão processante foi o do vereador
Biga Kalahare (PT). Encerrada a etapa relativa aos pedidos de cassação, a sessão prosseguiu com
a pauta, entrando em discussão o PROJETO DE LEI Nº 3426/2025, de autoria do vereador
Elielton Lira (PDT), que ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 22.608, DE 31 DE
JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO “VISTA ALEGRE DO
JUÁ”, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA MODIFICAR SUA
DENOMINAÇÃO PARA “JUÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Houve a
leitura do projeto
com o seu parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade.
Em seguida, a pedido do autor, houve a aprovação da inversão em pauta ao PROJETO DE LEI
5002/2026, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
LOJA MAÇÔNICA 20 DE AGOSTO DE Nº 4733, FEDERADA AO GRANDE ORIENTE DO
BRASIL E JURISDICIONADA AO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO PARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Houve a leitura do projeto com o seu parecer e justificativa,
seguindo sua aprovação em 1º e
2º? discussão, por unanimidade. A seguir, entrou em pauta o
PROJETO DE RESOLUÇÃO 156/2026, que altera dispositivo da Resolução nº 4, de 12 de
setembro de 2017, que REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E
PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Antesda leitura, o presidente informou que a
votação ocorreria com dispensa de parecer das comissões permanentes, com base nos seguintes
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém: “Art. 42, 8 3º Estão
dispensados de Parecer os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou Resolução, apresentadas pela
Comissão Permanente, sobre assunto que lhes diga respeito, bem como não estará sujeita a parecer
o Decreto Legislativo ou Resolução baixada pela Comissão Executiva sobre assunto de sua
competência regimental. Art. 20. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara
Municipal e se constitui de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º, 2º, 3º e 4º Secretários.” Em
seguida, prosseguiu a leitura do Projeto de Resolução 156/2026, que altera dispositivo da
Resolução nº 4, de 12 de setembro de 2017, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias
e passagens e dá outras providências. Após a leitura, contabilizou-se a presença de 13 vereadores
no plenário, na sequência, a resolução foi aprovada em ÚNICA DISCUSSÃO, por unanimidade.
Em sequência, aprovou-se pelo soberano plenário, a discussão em bloco das seguintes matérias
em pauta: Indicações 08 a 14/2026, de autoria do vereador Joziel Colares (PSD); requerimentos
06, 07/2026, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); Indicação 15/2026, de autoria
do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); Indicações 45 a 53/2026, de autoria do vereador Andreo
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PODER LEGISLATIVO
A A CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Rasera (PL); Indicações 54, 55/2026, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT); requerimentos
174/2026, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT); requerimentos 79, 80, 81, 164, 185/2026,
de autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS); Indicações 56, 66, 67/2026, de autoria
da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS); requerimentos 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64/2026,
de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); requerimentos 95, 96, 97, 105, 106/2026, de
autoria da vereadora Bárbara Matos (PP). A seguir, o presidente Gerlande Castro (PP) solicitou
que ficasse registrado em ata a retificação dos resultados das votações de admissibilidade
referentes aos pedidos de cassação do mandato do vereador Malaquias Mottin (PL),
conforme segue: Pedido de cassação da interessada: JUCILENE DALVA DE OLIVEIRA
SOUZA. Registrou-se 9 votos contrários; 2 votos a favor da admissibilidade (vereador Júnior
Tapajós (MDB) e vereador Biga Kalahari (PT)); e 2 impedimentos (vereadora Ivanira Figueira
(PSD) e vereador Malaquias Mottin (PL)). Referente ao Pedido de cassação dos Interessados:
Marcelo Vítor Lisboa Santos, Thiago Rocha Pereira e Carlos José Silva Joseph. Conferiu-se: 7
votos contrários; 4 votos a favor da admissibilidade (vereador Júnior Tapajós (MDB), vereador
Biga Kalahari (PT), vereadora Bárbara Matos (PP) e vereadora Alba Leal (MDB)). Impedimentos:
2 votos (vereadora Ivanira Figueira (PSD) e vereador Malaquias Mottin (PL)). Em seguida, foi
aprovado a inclusão em pauta, a pedido do autor da matéria, do PROJETO DE EMENDA LEI
ORGÂNICA Nº 959/2024,de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que ALTERA O ARTIGO
88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA IMPLEMENTAR AS EMENDAS
INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS EM SANTARÉM. Transcorreu a leitura da matéria, mas foi
interrompida, em decorrência da falta de quórum, ficando sobre a Mesa para próxima sessão. Dessa
forma, o presidente em exercício GERLANDE CASTRO(PP) agradeceu a presença de todos e
deu por encerrado os trabalhos convidando a todos para a próxima sessão. VEREADORES
PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); ANDREO MARCEO DOS
SANTOS RASERA (PL); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); ERLON
PEREIRA ROCHA (MDB); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); JOSÉ ERASMO
MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA
SILVA (PT); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); BÁRBARA
LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP);
MALAQUIAS - MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA
TAPAJÓS (MDB); ENF. MURILO TOLENTINO - MURILO JOSÉ TOLENTINO DE
MATOS(PRD); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); ENF. JOZIEL - JOZIEL MARQUES
COLARES (PRD). VEREADORES AUSENTES COM JUSTIFICATIVA: ALEXANDRE
ALMEIDA MADURO (MDB); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL);
JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); DAVID PAIVA - DAVID VIANA
DE ABREU (REPUBLICANOS); RENILSON VINTE - RENILSON MARINHO ALVES
(PSD); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); MANO DADAI - YANGLYER
GLAY SANTOS MATTOS (PSB); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP).E, para constar.
mandou lavrar a ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por quem de direito.
CÂMARA MUNI
Alagreia (
2º VICK. E
CÂMARA MUNICIP
28 SECRETÁRIO