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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE
R$ 16.534.017,01 (DEZESSEIS MILHÕES,
QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL,
DEZESSETE REAIS E UM CENTAVO), SALDO
REMANESCENTE DO EXERCÍCIO 2025, PARCELA
DIFERIDA E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 16.534.017,01 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOSE TRINTA E QUATRO MIL,
DEZESSETE REAIS E UM CENTAVO), nos termos do art. 167, incisos |, V, Vl e
parágrafo 2º da CF/88 e art. 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a
fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11280000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2261 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -
1.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
449.123,88
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 1.546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 ,
280.702,43
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 1.046 153.263,52
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 1.546 165.959,88
MATERIAL, BEM OU SERV P/ DISTRIB. 1.546 GRATUITA 3.3.90.32.00 ,
29.140,02
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 ,
44.619,97
TOTAL 1.122.809,70
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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E
Etetra;
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2267 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS TEMPO INTEGRAL EDUCAÇÃO INFANTIL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
1.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
299.415,92
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 1.546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 ,
187.134,95
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 1.546 102.175,68
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 1.546 133.139,01
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 26.674,24
TOTAL 748.539,81
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2261 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS
- 2.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
2.235.131,14
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 2546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 ,
1.596.522,24
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 2.946 804.647,21
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 2.546 530.959,88
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 2.546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 ,
1.218.828,50
TOTAL 6.386.088,96
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2267 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS TEMPO INTEGRAL EDUCAÇÃO INFANTIL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS
- 2.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
1.490.087,42
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 2.546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 ,
1.064.348,16
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 2.546 536.431,47
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 2.546 265.959,88
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 2546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 ,
900.565,70
TOTAL 4.257.392,64
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.1016.0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL — FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 2.541 2.000.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 2.541 2.019.185,90
TOTAL 4.019.185,90
Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2025, conforme disposto no art. 43, 88 1º, inciso | e Il, e 2º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. e artigo 25º 8 3º da Lei nº 14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 3º Para suporte dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os
seguintes recursos:
81º Superávit Financeiro: O valor de R$ 14.662.667,50 (Quatorze milhões,
seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta
centavos), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Fontes iniciadas em
“25.
8 2º Excesso de Arrecadação: O valor de R$ 1.871.349,53 (Um milhão, oitocentos e
setenta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos),
proveniente da arrecadação superior à prevista para o exercício de 2026 (Fontes
iniciadas em "19.
Art. 4º Ficam automaticamente alterados os anexos de metas e prioridades da Lei nº
22.800, de 11 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e da Lei nº 22.591, de 15 de
julho de 2025 (LDO 2026), bem como o Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei
nº 22.840, de 26 de dezembro de 2025, (LOA 2026), para fins de inclusão e
compatibilização dos créditos adicionais especiais autorizados por esta Lei, em
conformidade com o disposto no 8 1º do Art. 167 da Constituição Federal."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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EE
EA
JUSTIFICATIVA
Ref.: Projeto de Lei nº /2026, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial,
no orçamento fiscal do FUNDEB valor de R$ 16.534.017,01 (dezesseis milhões,
quinhentos e trinta e quatro mil, dezessete reais e um centavo) pelos fundamentos a
seguir expostos.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A suplementação solicitada, visa suprir a necessidade de adequação da
execução orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais - FUNDEB, tendo em vista a necessidade de
utilização de recursos na implementação de políticas públicas necessárias para a
melhoria da qualidade do ensino no Município de Santarém. Neste caso
especificamente, trata-se da adequação com a inclusão de dotações orçamentárias
não contempladas nos respectivos Projetos Atividades, consolidando assim a funcional
programática no Orçamento vigente.
Relevante destacar que em decorrência do estabelecido na Lei nº 14.640, de 31
de julho de 2023, instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, com o objetivo de
fomentar a criação de novas matrículas de tempo integral na educação básica em todo
o Brasil, cujo programa prioriza escolas que atendam estudantes em maior
vulnerabilidade socioeconômica, com foco em jornada de no mínimo 7 horas diárias ou
39 horas semanais. O governo federal atua em colaboração com estados e municípios,
oferecendo apoio técnico e financeiro para a implementação, incluindo a repactuação
de recursos não utilizados anteriormente. Desta forma em decorrência da Emenda
Constitucional nº 135/2024, foram estabelecidas novas regras para o repasse e a
evidenciação dos recursos da União destinados à ampliação de matrículas em tempo
integral na educação básica pública, no âmbito do Fundeb. Desta forma foi publicada a
Portaria MEC nº 669, de 1º de outubro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a
criação dessas matrículas em tempo integral. Que estabeleceu que o valor total do
fomento será repassado pelo FNDE em quatro parcelas, distribuídas da seguinte
forma: 42,5% em outubro de 2025, 21,25% em novembro, 21,25% em dezembro e 15%
em janeiro de 2026, apresentando-se nos seguintes termos:
MÊS VALOR
out/25 5.302.156,93
nov/25 2.651.078,46
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dez/25 2.651.078,46
jan/26 1.871.349,53
TOTAL 12.475.663,38
O valor de R$ 10.604.313,85 (Dez milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos
e treze reais e oitenta e cinco centavos), com uma variação de R$ 39.167,73 (Trinta
e nove mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), referente a
rendimentos de aplicação financeira do período, considerando que não foram
executados, em decorrência de não existir previsão orçamentaria e não possuir a fonte
de recurso recomendada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STM, neste sentido,
para ajuste da execução orçamentária abre-se o Crédito Adicional Especial, conforme
descrito abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2261 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALORR$
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS
- 2.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
2.235.131,14
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 2546 3.1.90.04.00 ,
1.596.522,24
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 2.546 804.647,21
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 2.546 530.959,88
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
2546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 ,
1.218.828,50
TOTAL 6.386.088,96
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2267 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS TEMPO INTEGRAL EDUCAÇÃO INFANTIL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -
2.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
1.490.087,42
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 2546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 ,
1.064.348,16
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 2.546 536.431,47
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 2.546 265.959,88
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
2.546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 900.565,70
TOTAL 4.257.392,64
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O valor de R$ 1.871.349,53 (Um milhão, oitocentos e setenta e um mil,
trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), corresponde ao
valor repassado do mês de janeiro/26, ficando da seguinte forma:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2261 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS
- 1.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
449.123,88
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
1.546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 ,
280.702,43
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 1.546 153.263,52
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 1.546 165.959,88
MATERIAL, BEM OU SERV P/ DISTRIB. 1.546 GRATUITA 3.3.90.32.00 ,
29.140,02
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
1.546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 ,
44.619,97
TOTAL 1.122.809,70
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2267 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS TEMPO INTEGRAL EDUCAÇÃO INFANTIL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 1.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
299.415,92
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 1.546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 É
187.134,95
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 1.546 102.175,68
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 1.546 133.139,01
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
1.546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 ,
26.674,24
TOTAL 748.539,81
O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025,
referente aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Complementação
VAAF no valor de R$ 4.019.185,90 (Quatro milhões, dezenove mil, cento e oitenta e
cinco reais e noventa centavos), a medida encontra amparo no Art. 25, 8 3º da Lei
Federal nº 14.113/2020, que permite a utilização de até 10% (dez por cento) dos
recursos recebidos no exercício anterior, mediante abertura de crédito adicional. Além
disso, a operação obedece ao disposto no Art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº
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4.320/1964, que define o superávit financeiro como recurso hábil para a abertura de
créditos suplementares.
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que
lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública,
conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996.
S 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos
Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos
termos do $ 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no
primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente,
mediante abertura de crédito adicional.
Os processose
controles de aplicação dos recursos originários do FUNDEB pela
gestão, tem como premissa básica a melhoria do processo ensino aprendizagem de
seu quadro de alunos, com isso, entende-se que a valorização dos Profissionais é de
fundamental importância, somando-se a esse processo a estruturação das Unidades
Educacionais para se atingir o objetivo final.
O saldo remanescente foi composto ao final do exercício de 2025, nos seguintes
termos:
CONTAS VALOR
4685-7869 CEF 2.027.238,04
0130-9-49095-4 BB 52.466.398,26
TOTAL 54.493.636,30
RESTOS A PAGAR PROCESSADOSR BORGES VEICULOS LTDA -317.190,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOSR BORGES VEICULOS LTDA -317.190,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOSMEGA TEXTIL LTDA -2.011.730,00
RESTOS A PAGAR NO PROC. PMT - PHOTONEX COM. DE MATERIAL -6.878.528,00
SALDO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL -10.643.481,60
SALDO CESTA DE IMPOSTOS -23.633.165,74
SALDO COMPLEMENTAÇÃO VAAT 4.512.985,91
SALDO COMPLEMENTAÇÃO VAAR -2.160.179,15
TOTAL 4.019.185,90
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Para fins de transparência e obediência às normas contábeis da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN e do Tribunal de Contas, os recursos estão sendo alocados
sob a Fonte de Recurso 2540, 2542 e 2543. O prefixo "2" identifica que o recurso é
proveniente de exercícios anteriores, distinguindo-o das receitas correntes do ano atual
(Fonte 1540, 1542 e 1543). Essa segregação é indispensável para a correta
alimentação do sistema SIOPE e para a fiscalização do CACS-FUNDEB.
A parcela diferida que compõem o Projeto de Lei para abertura do Crédito
Suplementar esta composta como abaixo descrito:
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 2.541 2.000.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 2.541 2.019.185,90
TOTAL 4.019.185,90
Os referidos valores serão aplicados estritamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino, garantindo a continuidade de programas educacionais,
respeitando as subvinculações legais de aplicação.
Pela Ótica econômico, o Município está convertendo o superávit financeiro em
patrimônio. Isso é positivo, pois não gera despesa corrente continuada, mas sim
infraestrutura que melhorará a rede de ensino.
Portanto, apresentamos a presente justificativa, para a suplementação da
Unidade Orçamentária 1128 - FUNDEB, esperamos a sua aprovação, e porse tratar de
uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução orçamentaria colocamos a
disposição de V. Exas., a atual equipe técnica nas áreas contábeis, administrativas e
jurídicas da Prefeitura para esclarecimentos sobre o assunto.
Santarém-PA, 27 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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