PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR
DE R$ 30.306.330,80 (TRINTA MILHÕES,
TREZENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E
TRINTA REAIS E OITENTA CENTAVOS),
SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO
2025, PARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$
30.306.330,80 (TRINTA MILHÕES, TREZENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E
TRINTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), nos termos do art. 167, incisos V e VI da
CF/88 e art. 41, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do
Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11280000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOoBÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.1016.0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL -
FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FICHA FONTE VALOR R$
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1903 2.540 8.271.608,01
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1901 2.542 500.000,00
TOTAL 8.771.608,01
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0006.1017.0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL E
PRÉ-ESCOLAR - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR R$
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1934 2.540 9.453.266,30
Obras e Instalações 4.4,90.51.00 1935 2.542 1.000.000,00
TOTAL 10.453.266,30
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2132 0000
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
30%
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FICHA FONTE VALOR R$
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1917 2.540 5.908.291,44
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1918 2.543 600.000,00
TOTAL 6.508.291,44
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2215 0000
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAR
30%
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FICHA FONTE VALORRS$
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1960 2.542 3.012.985,91
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1961 2.543 1.200.000,00
TOTAL 4.212.985,91
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 367 0006 2218 0000
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - AEE
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FICHA FONTE VALOR R$
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1989 2.543 360.179,15
TOTAL 360.179,15
Art. 2º O Crédito Suplementar no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2025, conforme disposto no art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e artigo 25º 8 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar,
no valor de r$ 30.306.330,80 (trinta milhões, trezentos e seis mil, trezentos e trinta reais
e oitenta centavos), pelos fundamentos a seguir expostos.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A presente proposta visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, utilizando como fonte de custeio o Superávit Financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, referente aos recursos do FUNDEB
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação).
A medida encontra amparo no Art. 25, 8 3º da Lei Federal nº 14.113/2020, que
permite a utilização de até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos no exercício
anterior, mediante abertura de crédito adicional. Além disso, a operação obedece ao
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964, que define o
superávit financeiro como recurso hábil para a abertura de créditos suplementares.
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que
lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública,
conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996.
$ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos
Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos
termos do $ 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no
primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente,
mediante abertura de crédito adicional.
Os processos e controles de aplicação dos recursos originários do FUNDEB pela
gestão, tem como premissa básica a melhoria do processo ensino aprendizagem de
seu quadro de alunos, com isso, entende-se que a valorização dos Profissionais é de
fundamental importância, somando-se a esse processo a estruturação das Unidades
Educacionais para se atingir o objetivo final.
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O saldo remanescente foi composto ao final do exercício de 2025, nos seguintes
termos:
CONTAS VALOR
2.027.238,04
02.466.398,26
54.493.636,30
4685-7869 CEF
0130-9-49095-4 BB
TOTAL
RESTOS A PAGAR PROCESSADOSR BORGES VEICULOS LTDA -317.190,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS R BORGES VEICULOS LTDA -317.190,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOSMEGA TEXTIL LTDA -2.011.730,00
RESTOS A PAG N/ PROC. PMT - PHOTONEX COM. DE MATERIAL -6.878.528,00
SALDO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL -10.643.481,60
SALDO COMPLEMENTAÇÃO VAAF -4.019.185,90
TOTAL 30.306.330,80
Para fins de transparência e obediência às normas contábeis da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN e do Tribunal de Contas, os recursos estão sendo alocados
sob a Fonte de Recurso 2540, 2542 e 2543. O prefixo "2" identifica que o recurso é
proveniente de exercícios anteriores, distinguindo-o das receitas correntes do ano atual
(Fonte 1540, 1542 e 1543). Essa segregação é indispensável para a correta
alimentação do sistema SIOPE e para a fiscalização do CACS-FUNDEB.
A parcela diferida que compõem o projeto de lei para abertura do Crédito
Suplementar esta composta como abaixo descrito:
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 2.540 8.271.608,01
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 2.942 500.000,00
TOTAL 8.771.608,01
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 2.540 9.453.266,30
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 2.542 1.000.000,00
TOTAL 10.453.266,30
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 2.540 5.908.291,44
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 2.543 600.000,00
TOTAL 6.508.291,44
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 2.542 3.012.985,91
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 2.543 1.200.000,00
TOTAL 4.212.985,91
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ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 2.543 360.179,15
TOTAL 360.179,15
Os referidos valores serão aplicados estritamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino, garantindo a continuidade de programas educacionais,
respeitando as subvinculações legais de aplicação.
Pela Ótica econômico, o Município está convertendo o superávit financeiro em
patrimônio. Isso é positivo, pois não gera despesa corrente continuada, mas sim
infraestrutura que melhorará a rede de ensino.
Portanto, apresentamos a presente justificativa, para a suplementação da
Unidade Orçamentária 1128 - FUNDEB, esperamos a sua aprovação, e por se tratar de
uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução orçamentaria colocamos
disposição de V. Exas., a atual equipe técnica a
nas áreas contábeis, administrativas e
jurídicas da Prefeitura para esclarecimentos sobre o assunto.
Santarém-Pará, 27 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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