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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 12026
“INSTITUI A "SEMANA DA ORIENTAÇÃO
PROFISSIONAL PARA ' O PRIMEIRO
EMPREGO" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, AOS ALUNOS
MATRICULADOS NO 9º ANO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas
atribuições regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta
de Lei:
Art.1º Fica instituída a “Semana a Orientação Profissional
para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última
semana do mês de outubro.
Art.2º Na semana a que se refere o Art. 1º desta Lei, as
Escolas Pública Municipais poderão realizar atividades destinadas a
orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 9º
ano do ensino fundamental.
Art.3º O conjunto de atividades mencionadas no Art. 2º
desta Lei tem o objetivo de:
| — Informar aos estudantes quais são as profissões
existentes no mercado de trabalho e seus requisitqs para ingresso;
Il — Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e
tarefas das profissões que foram apresentadas;
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Il — Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei
10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem.
IV - Informar sobre as agendas, associações
profissionalizantes, programas, Orgãos e/ou entidades que
incentivam a contratação de menores aprendizes.
Art.4º As atividades consistirão em exposições durante as
aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais
recursos didáticos disponíveis.
Art.5º Para melhor consecução dos objetivos da “Semana
da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, as escolas
poderão convidar profissionais das mais diversas áreas, que possam
contribuir com sua experiência e conhecimento. 1
Art.6º A gestão escolar de cada unidade deverá privilegiar
ações que não impliquem em ônus para o Poder Público Municipal,
podendo para tal, estabelecer parcerias com instituições públicas ou
privadas, e com profissionais liberais que possam contribuir,
voluntariamente, para execução desta Lei.
Art.07º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.08º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 02'de março de 2026.
ALBERTO PORTELA DE
ARO PORTELA
0U5A:51995492272
SOUSA:5 1995492272 pocAdi 13:54:30
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil :
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82 É gente nte
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JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores (as), o presente Projeto
de Lei tem por finalidade instituir a “Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego” nas escolas públicas
municipais de Santarém, destinada aos alunos do 9º ano do Ensino
Fundamental, etapa final dessa fase escolar e momento decisivo na
construção do projeto de vida dos estudantes.
A adolescência representa período estratégico para o
desenvolvimento de competências socioemocionais, definição de
metas e planejamento de futuro. No entanto, grande parcela dos
jovens conclui o Ensino Fundamental sem qualquer orientação
estruturada acerca do mercado de trabalho, das possibilidades de
qualificação profissional e dos caminhos para inserção produtiva.
Em um município com forte vocação para os setores de
comércio, serviços, turismo, agricultura e economia regional
amazônica, torna-se essencial que o Poder Público desenvolva
políticas educacionais que aproximem a escola da realidade
econômica local, ampliando horizontes e oportunidades para a
juventude santarena.
,
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da
educação previstos no artigo 205 da Constituição Federal, que
estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Igualmente, guarda consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê a vinculação entre
educação escolar, trabalho e práticas sociais.
A instituição da Semana da Orientação Profissional
proporcionará:
« Informação sobre programas de jovem aprendiz e estágio;
,
- Noções práticas de elaboração de currículo e postura em
entrevistas;
- Apresentação de cursos técnicos, profissionalizantes e
oportunidades de qualificação;
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* Incentivo ao empreendedorismo juvenil;
« Contato direto com profissionais e instituições locais.
Trata-se de medida preventiva e
estruturante, capaz de
reduzir a evasão escolar no ensino médio, estimular a continuidade
dos estudos e contribuir para a diminuição da vulnerabilidade social
juvenil.
Além do impacto educacional, a iniciativa fortalece o
desenvolvimento econômico local, ao preparar jovens mais
qualificados e conscientes das demandas do mercado de trabalho,
contribuindo para a geração de renda e inclusão produtiva.
Diante da relevância social, educacional e econômica da
proposta, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da matéria, por representar investimento estratégico no
futuro da juventude santarena e no desenvolvimento sustentável do
Município de Santarém.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 02 de março de 2026.
ALBERTO PORTELA DE ALBERTO PORTELA DE
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SOUSA:5 1995492272 »026.03.02 13:54:54 -03100'
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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