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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 12026 '
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
EM PROGRAMAS HABITACIONAIS
PÚBLICOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas
atribuições regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta
de Lei:
Art.1º Fica assegurada a reserva de no mínimo 10% (dez
por cento) das unidades habitacionais ofertadas em programas
habitacionais públicos para mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar.
Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher vítima
de violência doméstica e familiar aquela que se enquadre nas
hipóteses previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006).
Art.3º A condição de vítima poderá ser comprovada
mediante:
| — Apresentação de medida protetiva de urgência:
|| - Cópia de boletim de ocorrência;
||| — Sentença condenatória do agressor,
IV — Declaração expedida por órgão da rede de atendimento
à mulher, como Centros de Referência, Defensoria Pública,
Ministério Público ou autoridade judicial competente
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Art.4º A beneficiária deverá atender aos demais critérios
socioeconômicos exigidos pelo programa habitacional.
Art.5º Os programas habitacionais financiados com
recursos públicos, inclusive aqueles vinculados ao Minha Casa
Minha Vida, deverão observar a reserva prevista nesta Lei.
Art.6º A prioridade prevista nesta Lei será concedida
independentemente do estado civil da beneficiária e assegurará,
preferencialmente, a titularidade do imóvel em nome da mulher.
Art.07º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.08º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 02 de março de 2026.
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ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores (as), O presente Projeto
de Lei tem por finalidade instituir a reserva de percentual de unidades
habitacionais em programas públicos para mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, bem como autorizar a celebração de
parcerias com a Prefeitura Municipal para a execução e
acompanhamento da política pública.
A violência doméstica e familiar constitui grave violação de
direitos humanos e demanda atuação articulada do Poder Público. A
própria Lei Maria da Penha reconhece a necessidade de medidas
integradas de prevenção e proteção, estabelecendo como diretriz a
implementação de políticas públicas que assegurem às mulheres
condições para romper o ciclo de violência.
É notório que a dependência econômica e a ausência de
moradia segura figuram entre os principais fatores que impedem a
mulherde se afastar do agressor. Muitas vítimas, mesmo amparadas
por medidas protetivas, retornam ao convívio com 'o ofensor por não
disporem de alternativa habitacional para si e seus filhos. Nesse
contexto, a política habitacional assume papel estratégico na garantia
da dignidade, da autonomia e da proteção integral.
A Constituição Federal consagra a moradia como direito
social fundamental (art. 6º), além de estabelecer como objetivos da
República a construção de uma sociedade livre,justa e solidária e a
promoção do bem de todos, sem discriminação. Ademais, impõe ao
Estado o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares
(art. 226, 8 8º).
Ao prever a reserva de unidades habitacionais para
mulheres vítimas de violência, o presente projeto concretiza tais
comandos constitucionais e fortalece a rede de proteção,
contribuindo para a efetividade das medidas judiciais já previstas na
legislação vigente.
A proposta também se harmoniza com as diretrizes dos
programas habitacionais financiados com recursos públicos,
inclusive aqueles vinculados ao Minha Casa Minha Vida, que já
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reconhecem a importância da titularidade feminina e da priorização
de grupos em situação de vulnerabilidade social.
A previsão de parcerias com a Prefeitura Municipal e seus
órgãos competentes assegura atuação intersetorial entre as áreas de
habitação, assistência social e políticas para as mulheres,
promovendo maior eficiência administrativa, acompanhamento
adequado das beneficiárias e garantia do sigilo das informações
sensíveis.
Importante destacar que a medida não cria despesa
obrigatória desproporcional, mas apenas estabelece critério de
prioridade dentro dos programas já existentes, observando-se os
requisitos socioeconômicos e a disponibilidade orçamentária.
Trata-se, portanto, de iniciativa que alia justiça social,
proteção aos direitos humanos e racionalidade administrativa,
representando instrumento concreto para rompero ciclo da violência
e promover a emancipação das mulheres em situação de
vulnerabilidade
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 02 de março de 2026.
ALBERTO PORTELA DE
ALBERTO PORTELA
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DE 2026.03.02 13:51:43!
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