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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
,
PROJETO DE LEI Nº 12026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL SOCIAL
— PMFHS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas
atribuições regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta
de Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém,
o Programa Municipal de Financiamento Habitacional Social
(PMFHS), com a finalidade de promover o acesso à moradia digna
às famílias de baixa renda residentes no município.
Art.2º O Programa tem como objetivos:
| — Reduzir o déficit habitacional no município;
|
— Facilitar o acesso ao crédito habitacional com juros
subsidiados;
Ill — Incentivar a construção, aquisição ou reforma de
moradias populares;
IV — Priorizar famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art.3º Poderão ser beneficiárias do programa:
|
-
Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos;
|| — Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
||| - Mulheres chefes de família;
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IV — Pessoas com deficiência;
V-— Idosos em situação de vulnerabilidade;
VI — Famílias residentes em áreas de risco ou em situação
precária de moradia.
Art.4º O Programa poderá contemplar:
,
| — Aquisição de imóvel residencial novo ou usado;
Il — Construção em terreno próprio;
||| — Reforma ou ampliação de imóvel residencial;
IV — Regularização fundiária vinculada ao financiamento.
Art.5º Os financiamentos terão:
| — Juros subsidiados pelo Município;
Il — Prazos de pagamento de até 20 o
Ill — Carência de até 12 meses para início do pagamento;
IV — Parcelas limitadas a até 20%da renda familiar mensal.
Art.6º O Município poderá celebrar convênios com:
| — Instituições financeiras públicas;
Il
- Cooperativas de crédito;
Ill — Governo Estadual e Federal; '
IV — Organizações da sociedade civil.
Art.07º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art.08º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 02 de março de 2026.
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ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores (as), o presente Projeto
de Lei propõe a criação do Programa Municipal de Financiamento
Habitacional Social (PMFHS) como instrumento estruturante de
política pública voltado à efetivação do direito fundamental à moradia
digna.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, reconhece
a moradia como direito social, sendo dever do Estado promover
políticas públicas que assegurem condições mínimas de habitação à
população. Ademais, os arts. 182 e 183 estabelecem que a política
de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. Nesse contexto, os Municípios, como entes federativos
autônomos, possuem competência constitucional para legislar sobre
assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano.
O déficit habitacional brasileiro — que atinge milhões de
famílias — manifesta-se não apenas na ausência de moradia, mas
também na inadequação habitacional, caracterizada por
precariedade estrutural, adensamento excessivo, irregularidade
fundiária e ausência de infraestrutura básica.
Embora existam programas federais e estaduais voltados à
habitação popular, a experiência demonstra que tais políticas,
isoladamente, não conseguem atender às especificidades locais.
Torna-se, portanto, imprescindível a criação de instrumentos
municipais complementares, capazes de adaptar soluções as
demandas concretas da população.
O Programa Municipal de Financiamento Habitacional
Social ora proposto fundamenta-se em três pilares centrais:
1. Acesso ao crédito com justiça social — Ao subsidiar juros e
estabelecer condições compatíveis com a renda das famílias
de baixa renda, o Município amplia o acesso à moradia formal,
reduzindo a informalidade e prevenindo ocupações irregulares.
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2. Desenvolvimento urbano sustentável — A política de
financiamento estruturada contribui para o planejamento
urbano, permitindo que a expansão habitacional ocorra de
forma organizada, integrada à infraestrutura e aos serviços
públicos existentes. '
3. Redução das desigualdades sociais — Ao priorizar mulheres
chefes de família, pessoas com deficiência, idosos e famílias
em situação de vulnerabilidade, o programa atua como
instrumento de inclusão social e promoção da dignidade
humana.
Importante destacar que políticas habitacionais possuem
impacto econômico positivo, pois estimulam o setor da construção
civil, geram emprego e renda local e ampliam a arrecadação
municipal de forma indireta, criando um ciclo virtuoso de
desenvolvimento.
Além disso, a criação ou fortalecimento do Fundo Municipal
de Habitação Social garante sustentabilidade financeira ao
programa, permitindo a captação de recursos por meio de
transferências intergovernamentais, convênios, emendas
parlamentares e parcerias institucionais.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra respaldo no
princípio da função social da propriedade, no direito à cidade e na
competência legislativa municipal prevista no art. 30 da Constituição
Federal. Não há vício de iniciativa quando o projeto respeita a
organização administrativa do Poder Executivo e limita-se à criação
de diretrizes e autorizações legais.
Portanto, o presente Projeto de Lei representa medida
concreta, viável e constitucional para enfrentamento do déficit
habitacional no Município, fortalecendo a política urbana local e
promovendo inclusão social, desenvolvimento sustentável e
efetivação de direitos fundamentais.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio
dos nobres Vereadores para sua aprovação.
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Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 02 de março de 2026.
ALBERTO PORTELA DE T
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SRENDRIELA
SOUSA:51995492272
2026.03.02 13:47:39
SOUSA:51995492272 -03'00'
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
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