IES
Veto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM,
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
15.531/1996 E Nº 17.987/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, instituído pela Lei
Municipal nº 15.531, de 04 de janeiro de 1996, alterado pela Lei Municipal nº 17.987,
de 05 de julho de 2006.
Art. 2º Os recursos financeiros, bens e direitos remanescentes do Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, após a liquidação de eventuais passivos e a
conclusão de todas as obrigações e contratos porventura vigentes, serão integralmente
recolhidos e revertidos à Conta Única do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. O saldo financeiro existente na Conta-Corrente nº 0004980140 no
Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal
mediante emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na categoria de
“Outras Receitas”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento das dotações
orçamentárias do Fundo de Desenvolvimento Municipal no valor de R$ 359.316,00
(Trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais), para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Planejamento - SEMDIP, bem como a
abertura de créditos suplementares que se façam necessários para a adequação
orçamentária, utilizando como fonte a anuiação das dotações da unidade extinta, do
Orçamento Fiscal vigente, nos termos do art. 167, incisos VI da Constituição Federal,
combinado com o artigo 66 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 - Prefeitura Municipal de Santarém
UNIDADE: 11310000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação e
Planejamento - SEMDIP
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.691.0004.2059.0000
MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 2072 9.455,00
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1500 2081 18.915,00
Equipamentos e Material) 4490.52.00 1500 |
2087 330.946,00
Permanente
TOTAL 359.316,00
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TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL
E
DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Poder Executivo deverá adotar as medidas administrativas, contábeis e
fiscais necessárias à liquidação e extinção do fundo incluindo:
|
- extinção de quaisquer contratos e Termos de Cooperação existentes, em especial
com o Banco do Pará - BANPARÁ;
|| - promover a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Fundo junto
à Receita Federal do Brasil;
III - adequação da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;
IV - proceder ao encerramento da conta bancária nº 0004980140 no Banco do Estado
do Pará, vinculada ao FDM.
Art. 5º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 15.531, de 04 de janeiro de 1996, a Lei
Municipal nº 17.987, de 05 de julho de 2006 e demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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TAPAJÓS
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que dispõe sobre a extinção do Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, revoga as Leis Municipais nº 15.531/1996 e nº
17.987/2006, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a Extinção do Fundo de Desenvolvimento Municipal -
FDM, instituído pela Lei Municipal nº 15.531/1996 e
alterado pela Lei nº 17.987/2006.
A proposta visa extinguir o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em
razão de sua inatividade e ausência de finalidade prática, vez que não realiza
operações de microcrédito há mais de 5 anos, estando prescritos os créditos a receber,
nos termos do artigo 206, 8 5º, |, do Código Civil. Além disso, o desenvolvimento
econômico local pode ser promovido por instrumentos mais modernos, eficientes e
seguros, sem a assunção direta de risco de crédito pelo Município.
Destaca-se também, que atualmente o Fundo gera apenas despesas
para o município, com o pagamento de tarifas bancárias, o que caracteriza um dreno
de recursos públicos em afronta aos princípios da eficiência e economicidade previstos
na Constituição Federal, o que justifica a sua extinção.
Ressalte-se que a própria Lei Municipal nº 17.987/2006, em seu artigo 12
prevê a possibilidade de dissolução do Fundo, que poderá ser efetivada através de lei
municipal, proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores.
Diante disso, a manutenção do referindo Fundo de Desenvolvimento de
Santarém se mostra antieconômica e ineficaz, uma vez que não cumpre mais o
objetivo para o qual foi criado, contrariando os princípios da legalidade, eficiência,
moralidade, interesse público e boa governança.
Assim, submetemos à apreciação dessa Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando a sua aprovação.
Santarém, 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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